(DOC. VP 198.2422.3004.2500)

STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Excesso de prazo da investigação criminal. Não configuração. Habeas corpus denegado.

«1 - Sabe-se que os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos mesmos. 2 - A eternização da investigação criminal constitui dano pessoal, com indireto risco à liberdade de locomoção, passível de enfrentamento pela via do habeas corpus. 3 - Em investigação complexa, no bojo da Operação Zelotes, relativa à organização criminosa atuante no CARF, com vários agen

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