(DOC. VP 211.7444.3002.9700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Recurso ministerial. Justa causa para o prosseguimento da ação penal. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Na espécie, a circunstância de ter sido a operação isonomia deflagrada no exato momento do flagrante efetivado é fundamento que não foi impugnado pelo órgão ministerial. 3 - Agrado desprovido.»

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