(DOC. VP 185.7532.9003.4300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Corrupção passiva. Pedido de revogação da medida cautelar diversa da prisão. Suspensão da função pública. Impossibilidade. Justificativa, no caso concreto, da manutenção das medidas impostas. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c

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