(DOC. VP 241.2021.1553.5557)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Operação «caixa de pandora". Regime de acordo com o quantum da pena para evitar a non reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

1 - Em atenção ao art. 33, § 2º, «b», do CP, a pena definitiva da acusada em 6 anos e 8 meses de reclusão aponta o regime semiaberto, tal como indicou o douto voto vencido no TJDFT. Se a corrente vencedora fixou o regime fechado apenas em razão do quantitativo da pena imposta na instância ordinária, não pode o STJ utilizar fundamentação diversa para agravar o regime da recorrente, sob pena de ofensa ao princípio do non reformatio in pejus. 2 - Agravo regimental não provido.

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