(DOC. VP 166.5434.7002.9900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Preenchimento de um formulário padrão. Ausência de análise do caso concreto. Mácula caracterizada. Provimento do reclamo.

«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. 2. No caso dos autos, a vestibular foi acolhida por meio do preenchimento de um mero formulário, deixando de analisar, ainda que superficialmente, os requisitos contidos no CPP, artigo 395 - Código de Processo Penal, o que revela a nulidade do al

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