(DOC. VP 211.1290.2766.7704)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Concussão. Corrupção passiva. Devassa de dados de aparelho celular. Legalidade. Aparelho apreendido em cumprimento de mandado de busca e apreensão. Agravo regimental desprovido.

1 - São lícitas as provas obtidas de aparelhos celulares quando recolhidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão, independente de autorização posterior para acesso aos seus dados, por ser o objetivo final do instituto. 2 - Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem «os telefones celulares foram apreendidos em cumprimento ao mandado de busca e apreensão. Assim, não há ilegalidade a ser reparada». 3 - Agravo regimental desprovido, na linha

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