(DOC. VP 220.4041.6848.1851)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva e prevaricação. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Para verificar a sustentada ausência de provas para condenação, conforme pretende a defesa, seria necessário o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Quanto aos demais pleitos absolutórios, não apontados, de maneira clara e objetiva, os artigos de lei porventura violados pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice contido na Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental desprovido.

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