(DOC. VP 210.5140.7525.1563)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Organização criminosa e corrupção passiva. Pleito de revogação da prisão preventiva ou substituição pela custódia domiciliar. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar na origem não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - A

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