(DOC. VP 210.7140.4537.1397)

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em RHC. Associação criminosa e corrupção passiva. Tempestividade. Medidas cautelares. Revogação. Alegação de vício na fundamentação. Não ocorrência. Embargos acolhidos apenas para reconhecer a tempestividade dos embargos anteriores. No mais, embargos rejeitados.

1 - No caso, o embargante tomou ciência do acórdão no período em que os prazos processuais estavam suspensos por força da Resolução 6 do STJ. Portanto, tempestivos os embargos anteriormente opostos. 2 - Prosseguindo no julgamento, consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material.

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