(DOC. VP 210.6880.0004.4600)

STJ. Habeas corpus. Agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido liminar. Corrupção passiva. Execução provisória da pena. Dosimetria. Recurso incabível.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental (ou agravo interno) contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus. Precedentes. 2 - De qualquer forma, a decisão agravada merece ser mantida, pois proferida em consonância com o entendimento firmado no HC 126.292/SP/STF, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016, DJe 17/5/2016, segundo o qual a manutenção da sentença pelo Tri

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