(DOC. VP 210.5110.4557.9352)

STJ. Processo Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - Na espécie, o ora embargante deixou de impugnar, nas razões do regimental, fundamentos da decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 3 - A mera irresignação com o resultado do julgame

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