(DOC. VP 240.4271.2571.2947)

STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Corrupção passiva. Alegada insuficiência de provas. Pleito de absolvição. Enunciado sumular 7 do STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. 2 - A s instâncias ordinárias, a partir dos elementos probatórios coligidos aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pela prática do delito previsto no CP, art. 317, caput. 3 - Para desconstituir essa conclusão - e afirmar que o conjunto probatório apresentado é insuficiente para sustentar a condenação do acu

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