(DOC. VP 230.9130.6330.9963)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Individualização clara e precisa do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É ônus do Recorrente, na petição do recurso especial, delimitar de forma clara, precisa e individualizada o dispositivo de Lei sob o qual se funda a controvérsia, bem como demonstrar analiticamente de que modo ocorreu a sua violação, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - A concessão de habeas corpus, de ofício, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, ocorre por iniciativa dos tribunais, e não por pedido das partes, somente quando evidenciada a existência de ilegalidade ma

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