(DOC. VP 210.8250.9180.4314)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de corrupção passiva. Extinção de punibilidade. Inocorrência. Lapso temporal não transcorrido entre os marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva. Recurso desprovido.

1 - Considerada a data dos fatos, é aplicável ao caso o disposto nos art. 109 e 110, do CP, antes da nova redação dada pela Lei 12.234/10. 2 - O ora Recorrente, por fatos ocorridos em julho de 1999, teve a denúncia recebida em 16 de setembro de 1999 (f. 243), e foi - em 22 de agosto de 2006 (fl. 1007)- condenado pela prática do delito descrito no CP, art. 317, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto. Dessa forma, não ocorreu o transcurso de lapso p

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