(DOC. VP 192.9153.4002.5600)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Falsificação de documento público. Corrupção passiva. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança. Associação criminosa. Organização criminosa. Contradição. Inexistência. Fundamentos da prisão. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. 2 - Não se constata contradição, porque o item 1 da ementa do acórdão embargado refere-se à alegação contida na inicial do habeas corpus, relacionada aos fundamentos da prisão, a qual careceu de debate na instância originária, justificando a consideração desse t

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