(DOC. VP 180.4941.3004.4300)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Fraude à licitação. Organização criminosa. Impugnação em face de indeferimento de liminar. Decisão fundamentada. Não cabimento. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2. O pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado e do perigo da demora na prestação jurisdicional inv

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