(DOC. VP 195.2420.6003.7800)
STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Inquérito policial. Cerceamento de defesa. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas à prisão. Prorrogação. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1 - A matéria referente ao cerceamento de defesa pelo fato de a defesa não ter acesso ao inquérito policial não foi objeto de análise do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do presente recurso nesse ponto, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Apresentada fundamentação idônea concreta para a prorrogação das medidas cautelares, pela reiteração e gravidade concreta dos fatos, um esquema de corrupção, no qual Oficiais de Justiça da capital e região metr
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote