(DOC. VP 195.8520.6009.0300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Nulidades. Ausência de comprovação do prejuízo. Violação ao princípio acusatório. Possibilidade de realização de diligências para formação do convencimento do magistrado.

«1 - Nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa». 2 - As nulidades indicadas pelo agravante não vieram acompanhadas da exposição acerca dos prejuízos causados ao pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3 - Embora o juiz seja um órgão do Estado que deve atuar com imparcialidade, acima dos interesses das partes, o certo é que o próprio ordenamen

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