(DOC. VP 240.3040.2126.2400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Estabelecimento de regime inicial prisional fechado. Negativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência. Circunstâncias concretas desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

I - A fundamentação a partir de elementos concretamente considerados autoriza o recrudescimento do regime inicial prisional, bem como a negativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II - O Tribunal de Justiça fundamentou o estabelecimento de regime inicial mais gravoso de maneira adequada e proporcional, nos limites de sua discricionariedade vinculada, em razão da reincidência e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (concurso d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote