Jurisprudência sobre
usucapiao extraordinaria

451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - POSSE INEXISTENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Não configura cerceamento de defesa a ausência de inquirição de testemunhas que não comparecem ao ato designado sem justificativa plausível. ... (Continua)

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452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR 15 ANOS - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO.

interesse de agir manifesta-se no binômio necessidade-utilidade. Havendo necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, patente a presença de interesse de agir, sendo certo que a questão relativa ao preenchimento ou não dos requisitos necessários à caracterização da usucapião configura questão de mérito. ... (Continua)

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453 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Ação de usucapião extraordinária. Verificação dos pressupostos para a prescrição aquisitiva. Questão solucionada a partir da análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. 1.Trata-Se de ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente nas instâncias ordinárias.

2 - Rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à presença, ou não, dos requisitos da ação de usucapião intentada na origem demandaria, necessariamente, nova incursão nas circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite nesta fase excepcional, em observância à Súmula 7/STJ.... (Continua)

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454 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, ajuizada pelos apelantes, referente a imóvel rural localizado na comunidade do «Sítio Cachoeira dos Forros, Zona Rural do Município de Lagoa Dourada/MG. O juízo de origem considerou não comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

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455 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR UM DOS HERDEIROS. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de usucapião urbano extraordinário proposta pelo apelante, sob o fundamento de falta de interesse processual devido à inadequação da via eleita, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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456 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Inexistência de interesse processual, uma vez que o imóvel já foi herdado pela falecida, não havendo necessidade de ação de usucapião para aquisição do domínio. ... (Continua)

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457 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença de improcedência em Ação de Usucapião, na qual os autores alegam posse contínua e pacífica do imóvel por 22 anos, com ânimo de dono, e requerem a declaração de usucapião extraordinária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária, especialmente a posse contínua e pacífica, e a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa merece acolhida, considerando a necessidade de prova testemunhal para comprovar a posse contínua e pacífica. 4. Sentença nula. Ausência de oportunidade para a produção de provas essenciais, o que compromete a busca pela verdade real. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a produção de prova testemunhal. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa caracteriza nulidade da sentença. 2. Prova testemunhal é essencial em ações de usucapião. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238 a 1.244. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1119629-10.2021.8.26.0100, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024. TJSP, Apelação Cível 0055957-60.2012.8.26.0100, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1072732-21.2021.8.26.0100; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024. TJSP; Apelação Cível 0029162-85.2010.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024. TJSP; Apelação Cível 0036473-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024... (Continua)

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458 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Insurgência da autora, sob o argumento de que a jurisprudência admite a possibilidade de preenchimento dos requisitos para aquisição de propriedade por usucapião de bem imóvel em condomínio, mesmo antes do inventário. JULGAMENTO. Precedente do C. STJ reconhece expressamente a possibilidade de condômino usucapir bem imóvel, desde que atendidos os requisitos legais da usucapião e que tenha sido exercida a posse exclusiva pelo herdeiro/condômino (REsp: 1631859 SP). Possibilidade de fungibilidade entre as modalidades de usucapião. Processamento do feito é medida que se impõe. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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459 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel urbano. Prova incontroversa de que aqueles que figuram como donos do imóvel não foram citados (João Milton de Souza e sua esposa Valeria Alves de Mira Souza, matricula 63.530 - fls. 205). Nulidade incontornável. Sentença anulada para que se promova a citação do casal, permitindo defesa.

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460 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PARTE AUTORA É ATUAL PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM USUCAPIENDO. TUTELA JURISDICIONAL PARA OBTENÇÃO DE PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO DESFAZ TRANSAÇÃO, NEM OCASIONA CANCELAMENTO DE REGISTRO FEITO EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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461 - TJSP. CITAÇÃO - Usucapião - Determinação de encaminhamento dos ofícios, para localização de interessados, a cargo da autora - Insurgência - Não cabimento - Ofícios que podem ser enviados pelos canais eletrônicos das empresas - Medida ao alcance da parte - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.

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462 - TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Ausência de provas da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel pelo prazo mínimo exigido para configurar a usucapião. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil não preenchidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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463 - TJSP. Usucapião extraordinária. Art. 1.238, parágrafo único, do CC. Autores que demonstraram exercer a posse com animus domini pelo lapso temporal legal previsto. Possibilidade de cômputo do tempo decorrido desde o início do processo para fins de usucapião. Ausência de oposição pelos réus à posse exercida pelos autores. Sentença revista. Recurso provido

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464 - TJSP. Apelação - Usucapião Extraordinária - Sentença de procedência - Irresignação da ré que aduz ausência de posse qualificada pelo tempo necessário para a declaração da usucapião - Prova documental insuficiente - Prova testemunhal inconclusiva a respeito da manutenção da posse e de sua idade - Posse «ad usucapionem não caracterizada - Recurso provido - Sentença reformada

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465 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Proprietários já detentores de frações ideais do imóvel - Impossibilidade de usucapião sobre bem já registrado em nome dos autores - Necessidade de extinção de condomínio ou de ação de divisão e demarcação judicial ou extrajudicial. ... (Continua)

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466 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel urbano. Possui a posse precária do bem aquele que reside juntamente com titular do domínio, não sendo condômino se não demonstrado qualquer justo título a respeito, razão pela qual justificada a decisão de improcedência da ação inexistente o «animus domini e insuficiente o tempo de posse para caracterizar usucapião. Recurso não provido.

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467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei.... (Continua)

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468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Posse adquirida por contrato de compra e venda. Imóvel pertencente à área maior. Descabimento da ação para individualização do bem na gleba. Impossibilidade.

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469 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. A presunção legal, face à declaração de pobreza, é relativa. Condições pessoais da parte que desautorizam o reconhecimento da presunção. Decisão mantida. Recurso improvido.

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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL. RECONVENÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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471 - TJSP. Usucapião extraordinária. Bem móvel. Contrato de arrendamento mercantil fraudulento. Sub-rogação sem autorização do Banco arrendante. Clandestinidade da posse reconhecida. CCB, art. 1208. Não atendimento dos requisitos do art. 1261 do referido «codex. Ação improcedente. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso improvido.

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472 - TJSP. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Prazo alcançado antes da doação efetivada à prefeitura, observando-se a soma do período de posse exercida pelos antecessores do autor. Comprovação documental de que o imóvel encontrava-se ocupado quando da doação. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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473 - TJSP. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Imóvel emprestado para os autores pelo pai da ré, sobrinha do autor. Ausência de «animus domini. Atos de mera tolerância ou permissão que não resultam em posse. Inexistência de dúvida quanto ao titular do domínio. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Conjunto probatório que afasta os recorrentes do estado de pobreza, não permitindo verificar a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação... (Continua)

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475 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Ação julgada improcedente por ausência de provas - Inconformismo dos autores alegando comprovação dos requisitos necessários para reconhecimento do direito - Provas documentais insuficientes - Desatendimento dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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476 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Extinção sem julgamento de mérito, com fundamento no indeferimento da inicial - Inconformismo - Não cumprimento da determinação de apresentação de documentos essenciais ao processamento do feito - Decurso de prazo sem manifestação - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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477 - TJSP. Ação de usucapião extraordinária - Decisão de improcedência - Incidência dos arts. 1.238, 1.207 e 1.243 do Código Civil, e do CPC, art. 493 - Pressupostos satisfeitos conforme a prova pericial produzida - Direito à conquista da propriedade - Sentença revertida - Recurso provido

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478 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. O conjunto probatório nos autos e os fatos narrados não evidenciam o exercício da posse prolongada por 15 anos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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479 - TJSP. Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Cerceamento de defesa caracterizado - Dilação probatória de rigor - Necessária a realização da prova testemunhal pleiteada - Prescrição aquisitiva exige prova segura da posse com «animus domini - Sentença anulada - Recurso prejudicado

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480 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Ação julgada improcedente por ausência de provas - Inconformismo da autora alegando cerceamento de defesa - Julgamento antecipado em contradição com o fundamento de que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório - Sentença cassada - Apelo acolhido... (Continua)

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481 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à recorrente. Hipossuficiência comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 98, caput e 99, § 3º do CPC. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido

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482 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPEDIU QUE A AUTORA PROVASSE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO APRECIADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA

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483 - TJSP. Usucapião extraordinária. Autora que demonstrou exercer a posse com animus domini, pelo lapso temporal previsto no art. 1.238, «caput, do CPC. Ausência de oposição pelos réus à posse exercida pelo autor. Ação procedente. Sentença revista. Recurso provido

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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião extraordinária de bem móvel. Decisão que afastou a preliminar apresentada em contestação. Irresignação da requerida. Argumentação quanto à inexistência de dos requisitos da ação. Prematuridade do agravo reconhecida. ... (Continua)

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485 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Ação julgada improcedente por ausência de provas - Inconformismo dos autores alegando comprovação dos requisitos necessários para reconhecimento do direito - Provas documentais insuficientes - Desatendimento dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva e do comando judicial - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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486 - TJRJ. Usucapião extraordinária. Hermenêutica. Relação jurídica concluída antes do novo Código Civil. Adoção da lei anterior. Princípio do tempus regit actum. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

«4) Considerando que a relação jurídica de que tratam os autos já estava concluída antes do advento da nova lei civil, há que se adotar o ordenamento anterior, em atenção ao princípio do tempus regit actum.... (Continua)

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487 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Usucapião extraordinária. Requisitos. Questão que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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488 - TJSP. Sentença. Eficácia. Ataque formulado à procedência de ação de usucapião extraordinária, com mera reiteração da contestação sem impugnação aos fundamentos da decisão, em violação ao CPC/1973, art. 514, II. Decisório que apreciou a lide, dando-lhe exata solução. Recurso de apelação não conhecido.

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489 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião Extraordinária - Pretendida citação editalícia dos herdeiros de uma das demandadas, sem o prévio esgotamento de todas as tentativas de citação pessoal deles - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido

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490 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Improcedência - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa caracterizado - Matéria de fato e de direito, carecendo melhor elucidação para possibilitar a adequada solução do litígio - Necessidade de dilação probatória - Preliminar acolhida - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

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491 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Autor que pretende somar sua posse àquela exercida pelos seus antecessores, proprietários do imóvel. Inadmissibilidade. «Animus domini de natureza distinta. Autor não possui, por si próprio, tempo de posse suficiente à usucapião, quer ordinária (CCB, art. 1.242), quer extraordinária (CCB, art. 1.238). Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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492 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião especial urbana. 1. Planta juntada aos autos declarada pelo tribunal de origem suficiente para os fins do CPC, art. 942, de 1973 óbice da Súmula 7/STJ. 2. Requisitos necessários para configuração da usucapião especial urbana. Incidência da Súmula 7/STJ. 2.1. Reconhecimento subsidiário por parte da corte de origem da ocorrência da usucapião extraordinária. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno improvido.

«1. Segundo o Tribunal local, a planta juntada aos autos atendeu às finalidades do CPC, art. 942, de 1973, pois descreveu o imóvel objeto da usucapião e os seus limites. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo os argumentos expostos nas razões do especial, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação interditada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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493 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Sentença não acolheu a pretensão autoral, sob o fundamento de que não preenchidos os requisitos da usucapião. Apelação do autor e do réu. Acórdão negou provimento ao apelo. Recurso Especial provido em parte para que apreciados se preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, prejudicado o recurso especial do réu. Proferida uma segunda sentença de improcedência. Apelação do autor. ... (Continua)

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494 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência da ação de usucapião principal e de procedência da usucapião anexa. Insurgência dos autores destes autos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prescrição aquisitiva não aperfeiçoada. Requisitos não preenchidos (art. 2.028 do CC). Sentença de procedência mantida. Ratificação dos fundamentos do decisum. Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009. Recurso improvido... (Continua)

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495 - TJSP. Apelação. Usucapião. Sentença de improcedência. Usucapião especial urbana não cabível na espécie. Possível a aplicação da fungibilidade para as outras modalidades da usucapião, caso preenchidos os requisitos legais. Precedentes. Autora que comprovou estar na posse do imóvel de forma mansa, pacífica e sem oposição há mais de 15 anos. Requisitos da usucapião extraordinária (CCB, art. 1.238) preenchidos. Procedência da ação que é medida de rigor.

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496 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA.

Demanda que tem por objetivo usucapir área contígua de imóvel regularmente adquirido pela apelante. Inviabilidade de mera retificação do registro, dada a controvérsia existente. Precedentes. Necessidade de perfeita delimitação do imóvel, que pode ser satisfeita com a realização de perícia em sua área. Primazia dos princípios da efetividade do processo e da economia processual. Sentença anulada, com a consequente remessa dos autos à origem, para retomada do regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

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497 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Discussão acerca da possibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo SFH não examinada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados. Negativa de prestação jurisprudencial. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II e do CCB/2002, art. 1.200 e CCB/2002, art. 1.203. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento ficto. Alegada violação do CCB/2002, art. 1.238. Acórdão recorrido que reconheceu estarem presentes todos os requisitos necessários à configuração da usucapião extraordinária. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Questão relativa à possibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo SFH que, embora alinhada à jurisprudência deste Superior Tribunal, não foi examinada pelo acórdão recorrido. Reconsideração da decisão monocrática anteriormente proferida. ... (Continua)

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498 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MERA TOLERÂNCIA DOS CONFRONTANTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por VICENTE PAULA DE LIMA contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Usucapião Extraordinária, condenando-o ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa por estar sob o amparo da assistência judiciária. O recorrente sustenta que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1967, utilizando-o para criação de animais, plantio de hortaliças e como moradia habitual desde 1985. Requer o reconhecimento da usucapião com base no CCB, art. 1.238. ... (Continua)

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499 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, à unanimidade, reformou a sentença e julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária. ... (Continua)

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500 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CONCESSÃO DE PROPRIEDADE E TITULARIDADE DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA.RETIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DESCUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. DESÍDIA DOS AUTORES QUE, MESMO DEPOIS DE REGULAR E PESSOALMENTE INTIMADOS, DEIXARAM DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONFIGURANDO O ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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