Jurisprudência sobre
usucapiao extraordinaria

401 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Autora que postula a declaração de usucapião extraordinária, alegando exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel vizinho à sua propriedade - Sentença que julgou improcedente o pedido, por entender que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 1.238, parágrafo único, do CC - Irresignação da autora - Acolhimento - Cercamento de defesa configurado - Posse «animus domini que pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não apenas por prova documental - Hipótese em que, apesar de não ter sido comprovado o efetivo exercício de posse sobre o bem, tampouco o motivo pelo qual o marido da autora, que teria recebido o imóvel em pagamento, não figurou no polo ativo da ação, está evidenciada a existência de cerceamento de defesa - Autora que postulou, expressamente, a produção de prova oral, consistente na ouvida dos confinantes do imóvel e testemunhas - Evidenciada necessidade de dilação probatória - Sentença anulada, com a devolução dos autos à origem, para oportunizar a produção de provas - Recurso provido. ... (Continua)

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402 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Extraordinária - Pretensão de reconhecimento de domínio sobre imóvel, em razão do exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta por 15 anos - Sentença de procedência - Inconformismo do Município, arguindo preliminares de violação ao contraditório e ampla defesa e de falta de fundamentação; alegando quanto ao mérito, que não houve preenchimento do requisito temporal, sendo que a posse da autora não pode ser somada com a dos antecessores por ser heterogênea e que o imóvel é um loteamento clandestino recente, sem sinal de ocupação, posse ou construção - Descabimento - Preliminares rejeitadas - Circunstância de o imóvel usucapiendo se encontrar em loteamento clandestino, que por si só, não configura óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Acervo documental coligido aos autos que é suficiente para comprovar o exercício da posse pela autora por prazo superior a 10 anos sobre o imóvel sub judice, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária - Inteligência dos arts.1.238 e 1.243 do CC - Recurso desprovido... (Continua)

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403 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -

Usucapião extraordinária - Tese autoral no sentido da ocupação mansa e pacífica, desde 1997, sobre imóvel pertencente aos réus e sem nenhuma oposição - Sentença de procedência - Irresignação dos demandados - Preliminar de nulidade na decisão interlocutória de p. 954/956, por ter sido reaberta a fase instrutória, ex officio, apenas para que o apelado apresentasse documentação nova - Não acolhimento, ante a inexistência de prejuízo aos apelantes - Mérito - Alegação de que não foram preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária, sendo a conclusão proferida pela r. sentença contrária às provas produzidas, justamente por se tratar de mera permissão - Acolhimento - Inexistência de posse com ânimo de dono, demonstrando-se, notadamente à luz do acervo probatório, que a ocupação sempre ocorreu por tolerância dos proprietários, em simples detenção, principalmente porque o autor é irmão de um dos réus - Inexistência de transmudação da posse - Requisitos da prescrição aquisitiva não atendidos - Reforma da decisão para julgar improcedente o pedido - RECURSOS PROVIDOS... (Continua)

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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Imóvel individualizado. Presença dos requisitos. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Dissidio não caracterizado. Agravo interno não provido.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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405 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Lapso temporal e animus domini. Requisitos reconhecidos pela instância ordinária. Livre convencimento fundamentado. Modificação que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC, art. 401, 1973. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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406 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos para o reconhecimento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta ao CPC, art. 535. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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407 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de usucapião extraordinária. ... (Continua)

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408 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária reconhecida pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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409 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e verificação dos pressupostos para a prescrição aquisitiva. Questões cujas conclusões do

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410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião extraordinária. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Insurgência dos autores. Inexistência de elementos de convicção que demonstram a insuficiência de recursos. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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412 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Recurso que não impugnou os fundamentos da julgado, apresentando razões dissociadas. Violação ao princípio da dialeticidade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III.

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413 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Extinção sem julgamento de mérito, com fundamento no indeferimento da inicial - Inconformismo - Não cumprimento da determinação de integração da lide dos terceiros interessados - Impedimento de desenvolvimento regular do processo - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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414 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA-

Preenchimento dos requisitos legais - Sucessão de posses- Prova de que todos os antecessores sempre exerceram a posse sobre o imóvel inteiro, de forma contínua e pacífica- Reconhecimento da aquisição do domínio- Sentença reformada- Recurso provido.... (Continua)

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415 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Usucapião extraordinária. Insurgência em face de decisão que indeferiu a benesse da gratuidade à autora. Elementos probatórios carreados aos autos que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Benesse concedida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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416 - TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Honorários que foram devidamente fixados nos moldes do CPC, art. 85, § 2º. Fixação dos honorários por apreciação equitativa que não é permitida na hipótese (Tema 1.076 do STJ). Sentença mantida.Recurso desprovido

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417 - TJSP. Embargos de declaração. Usucapião extraordinária. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

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418 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Autor que exercia a posse por manter relação empregatícia com o titular dominial - Posse precária, ausente o animus domini - Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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419 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Posse exercida desde 1996 - Decurso pacífico e ininterrupto do lapso temporal de 15 anos previsto no art. 1238 do CC em favor do autor - Reconhecimento da aquisição do domínio - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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420 - TJSP. Usucapião extraordinária. Quadro probatório que não demonstra a existência de posse ad usucapionem. Ré que demonstrou exercer a posse, ainda que indireta, sobre o bem em questão, há longo tempo. Sentença mantida. Recurso desprovido

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421 - TJSP. Ação de usucapião extraordinária - Decisão de improcedência - Ausência do preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos para a conquista da propriedade - Preexistência de sucessivas disputas conflituosas envolvendo a fração da área - Sentença mantida - Recurso não provido

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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Ausência de documentos - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de usucapião extraordinária. Indeferimento da gratuidade processual. Inconformismo dos autores. Presunção relativa de vulnerabilidade afastada. Renda e movimentações financeiras incompatíveis com a benesse da justiça gratuita. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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425 - TJSP. APELAÇÃO.

Usucapião Extraordinária. Impertinência. Requisitos não preenchidos. Ausência de comprovação do exercício de posse do imóvel pela parte recorrente por mais de 10 anos. ... (Continua)

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426 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Aplicação do prazo previsto no CCB/1916, dada a aplicação da regra de transição disposta no CCB/2002, art. 2.028. Vinte anos. Prescrição aquisitiva. Prazo que se implementa no curso da ação de usucapião. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550. CPC/1973, art. 462. CPC/2015, art. 493.

«1. Ação ajuizada em 10/02/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2018. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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427 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSUETA E ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por JOSÉ MÁRCIO SENA E OUTROS contra a sentença proferida nos autos da ação de usucapião extraordinária, julgada improcedente pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo. Os apelantes alegam exercer, desde 1998, posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre área de 238,60 m² utilizada como garagem, reivindicando o reconhecimento da propriedade por usucapião. ... (Continua)

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428 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - PEDIDO DE USUCAPIÃO AFASTADO EM AÇÃO ANTERIOR - NOVO PERÍODO AQUISITIVO QUE SE INICIOU COM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE O AUTOR E O TITULAR DO DOMÍNIO DO BEM - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - POSSE PRECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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429 - TJSP. Usucapião Extraordinária - Autora que adquiriu o imóvel usucapiendo de um dos sucessores dos antigos titulares do domínio por meio de compromisso de compra e venda - «Accessio possessionis não configurada - Ausência de homogeneidade entre as posses atual e anterior - Usucapião não reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Pretensão de aplicação de pena de confissão. Irrelevante para a conclusão de que ausentes os pressupostos para aquisição da propriedade por meio da usucapião. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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431 - TJSP. Usucapião. Extraordinária. Terreno urbano de propriedade da Igreja. Ciência inequívoca dos autores acerca da existência de enfiteuse, tanto que pagam regularmente o foro. Imóvel obtido por sucessão, que transfere aos autores apenas o domínio útil. Ausência de «animus domini. Inadmissibilidade da usucapião. Doutrina e jurisprudência. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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432 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária.

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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Competência do STF. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Conexão de processos e requisitos da usucapião extraordinária. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - É incabível o recurso especial que visa discutir violação a dispositivos constitucionais que, consoante o disposto no CF/88, art. 102, III, é m atéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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434 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recursos de apelação interpostos por Sumaré Imobiliária Ltda. e Claudionor Barros e Queila Mendes dos Santos Limas contra sentença da 1ª Vara Cível de Montes Claros/MG, que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária ajuizada por Aurelina Martins Mota e Itamar Antônio Martins Mota. O juízo a quo reconheceu a aquisição do domínio sobre o imóvel descrito na inicial, determinando o registro no cartório competente. ... (Continua)

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435 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de Usucapião Extraordinário - Alegação de posse mansa, pacífica e contínua desde julho de 1.971 - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores alegando, que restou demonstrado nos autos que possuem a posse do imóvel há mais de 50 anos, sem oposição dos proprietários, ora apelados - Descabimento - Autor que passou a residir no local por permissão dos proprietários, possuindo, assim a pose precária do imóvel - Ausência de «animus domini - Recurso desprovido.

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436 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinário. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça gratuita. Recurso dos demandantes. Determinação na Instância de origem, para juntada de documentos comprobatórios dos pressupostos autorizadores do benefício da gratuidade processual. Documentos juntados que são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Autores empregados, auferem renda mensal inferior a 3 salários mínimos mensais. Extratos bancários que evidenciam a necessidade da benesse. Benefício deferido. Decisão reformada.

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437 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida por mais de 30 anos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inviável o reconhecimento do domínio da autora sobre o imóvel «sub judice, na medida em que não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse pelo prazo da prescrição aquisitiva, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária referida no CCB, art. 1.238.

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438 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida desde 2007. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Inviável o reconhecimento do domínio dos autores sobre o imóvel «sub judice, na medida em que não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse pelo prazo da prescrição aquisitiva, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária referida no CCB, art. 1.238.

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439 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida por 26 anos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inviável o reconhecimento do domínio da autora sobre o imóvel «sub judice, na medida em que não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse pelo prazo da prescrição aquisitiva, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária referida no CCB, art. 1.238.

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440 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Recurso especial provido. Rejulgamento. Questões fáticas essenciais não apreciadas. Fundamentação adotada inadequada. Anulação. Agravo interno desprovido.

1 - A interrupção da prescrição aquisitiva, quando a alegação é de usucapião extraordinária, demanda a demonstração da prática de atos que inequivocamente manifestam a intenção do proprietário de reaver o bem, uma vez que para sua consumação não é necessário justo título. Precedentes. ... (Continua)

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441 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE QUALIFICADA EVIDENCIADA POR PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE IPTU A PARTIR DE 2009. LAUDO PERICIAL E AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE CONFRONTANTES E PROPRIETÁRIA REGISTRAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.

Para configuração da usucapião extraordinária, exige-se a comprovação de posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de 15 anos, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. ... (Continua)

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442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. 1. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Não preenchimento das exigências para reconhecimento da usucapião extraordinária. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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443 - STJ. Recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinária. Ausência de prequestionamento. Revisão de provas. Deficiência de fundamentação. Posse do antecessor. Ausência do animus domini. Impossibilidade de acréscimo. Art. 552 do Código Civil de 1.916.

«1. Incidem as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido apreciada pela Corte de origem. ... (Continua)

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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - POSSE INEXISTENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Não configura cerceamento de defesa a ausência de inquirição de testemunhas que não comparecem ao ato designado sem justificativa plausível. ... (Continua)

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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR 15 ANOS - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO.

interesse de agir manifesta-se no binômio necessidade-utilidade. Havendo necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, patente a presença de interesse de agir, sendo certo que a questão relativa ao preenchimento ou não dos requisitos necessários à caracterização da usucapião configura questão de mérito. ... (Continua)

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446 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Ação de usucapião extraordinária. Verificação dos pressupostos para a prescrição aquisitiva. Questão solucionada a partir da análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. 1.Trata-Se de ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente nas instâncias ordinárias.

2 - Rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à presença, ou não, dos requisitos da ação de usucapião intentada na origem demandaria, necessariamente, nova incursão nas circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite nesta fase excepcional, em observância à Súmula 7/STJ.... (Continua)

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447 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, ajuizada pelos apelantes, referente a imóvel rural localizado na comunidade do «Sítio Cachoeira dos Forros, Zona Rural do Município de Lagoa Dourada/MG. O juízo de origem considerou não comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

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448 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR UM DOS HERDEIROS. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de usucapião urbano extraordinário proposta pelo apelante, sob o fundamento de falta de interesse processual devido à inadequação da via eleita, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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449 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Inexistência de interesse processual, uma vez que o imóvel já foi herdado pela falecida, não havendo necessidade de ação de usucapião para aquisição do domínio. ... (Continua)

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450 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença de improcedência em Ação de Usucapião, na qual os autores alegam posse contínua e pacífica do imóvel por 22 anos, com ânimo de dono, e requerem a declaração de usucapião extraordinária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária, especialmente a posse contínua e pacífica, e a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa merece acolhida, considerando a necessidade de prova testemunhal para comprovar a posse contínua e pacífica. 4. Sentença nula. Ausência de oportunidade para a produção de provas essenciais, o que compromete a busca pela verdade real. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a produção de prova testemunhal. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa caracteriza nulidade da sentença. 2. Prova testemunhal é essencial em ações de usucapião. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238 a 1.244. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1119629-10.2021.8.26.0100, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024. TJSP, Apelação Cível 0055957-60.2012.8.26.0100, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1072732-21.2021.8.26.0100; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024. TJSP; Apelação Cível 0029162-85.2010.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024. TJSP; Apelação Cível 0036473-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024... (Continua)

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