Jurisprudência sobre
usucapiao extraordinaria

351 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos exigidos pelo CCB, art. 1.238, em especial, aquele relativo ao exercício da posse. Fragilidade da prova documental aliada aos depoimentos contraditórios colhidos em juízo que se mostram insuficientes ao decreto de procedência. Se isto não bastasse, o imóvel objeto da ação foi usucapido, há pouco tempo, pela parte contestante. Sentença de improcedência que deve ser mantida. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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352 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião ordinária - Sentença de improcedência - Proprietário registrário que é avô do requerente - Impossibilidade de soma dos períodos de posse, na forma do art. 1243 do CC - Conjunto probatório, no entanto, que sinaliza a possibilidade de reconhecimento da usucapião extraordinária pela posse dos próprios requerentes sobre o imóvel há mais de quinze anos, com animus domini - arts. 1238 do CC - Autores que requereram a oitiva de testemunhas, ainda que na forma subsidiária, pelo que não deveria ter havido o julgamento antecipado da lide - Possibilidade de prova da posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção, que independe de justo título e boa-fé - Insuficiência da apresentação dos carnês de IPTU lançados em nome do avô do autor desde 2007 - Inexistência de resistência por parte das fazendas públicas e dos confrontantes - Irrelevância de ter sido mencionada na inicial fundamentação referente ao art. 1242 do CC, relativo à usucapião ordinária, se houver prova do preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária - Fungibilidade das formas de usucapião - Princípio do iura novit curia - Sentença anulada para prosseguimento da instrução processual - Recurso provido.... (Continua)

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353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que enfrentou e decidiu todas as questões postas em debate de maneira integral e com fundamentação suficiente. Ausência dos requisitos legais para o preenchimento do usucapião extraordinário. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos capazes de alterar a decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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354 - TJSP. Prazo. Usucapião extraordinária. Posse que teve início na vigência do código anterior. Aplicação da regra do CCB/2002, art. 2028. Necessidade. Termo inicial a partir da vigência do atual código. Recurso não provido.

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355 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Nulidade. Inexistência. Fundamentação clara e suficiente. Precedente proferido em situação semelhante. Julgados do STJ e do STF trazidos pelo agravante. Ausência de análise do mérito dos recursos. Terras devolutas. Usucapião extraordinária. Descabimento. Ofensa a dispositivos constitucionais. Apreciação. Via inadequada. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A decisão agravada não é genérica ou carente de fundamentação, mas apresentou de forma clara os motivos pelos quais concluiu pelo provimento do recurso especial.... (Continua)

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356 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Paulo Cesar Rodrigues e outros contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo da ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de inadequação da via eleita para regularização de imóvel já pertencente aos autores por força de herança. ... (Continua)

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357 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos apelantes. Pedido de reforma. Descabimento. Não demonstrada a alegada hipossuficiência financeira. Decisão monocrática agravada mantida. Recurso desprovido.

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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião extraordinária. Decisão que indeferiu o benefício de gratuidade. Elementos nos autos que, entretanto, não afastam a situação de hipossuficiência alegada. Recurso provido... (Continua)

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359 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Cerceamento de Defesa - Ocorrência - Necessidade de produção de prova pericial - Alegação de que parte da área usucapienda está inserida em imóvel público - Inadequação do julgamento antecipado - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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360 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

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361 - TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Demonstrado o exercício da posse pelos apelados, sem nenhuma oposição, como se fossem proprietários, por tempo suficiente à caracterização da prescrição aquisitiva.

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362 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião Extraordinária - Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária à recorrente - Elementos coligidos que infirmam a presunção de miserabilidade que decorre da declaração firmada - Decisão mantida - Agravo desprovido

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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Usucapião extraordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

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364 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Comprovação do exercício de posse ad usucapionem desde 1991 - Eventual inadimplemento de anterior cessionário do imóvel que não obsta a configuração da posse ad usucapionem - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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365 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de extinção de condomínio. Alegação de conexão com ação de usucapião extraordinária. Cabimento. Identidade de objeto. Causa de pedir remota. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. Decisão reformada. Recurso provido.

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366 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUTORA QUE COMPROVOU A POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 15 ANOS, APÓS O FALECIMENTO DO GENITOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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367 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária. Os Apelantes alegam cerceamento de defesa e pleiteiam a reforma da sentença para reconhecimento da usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar cerceamento de defesa por ausência de produção de provas requeridas, dentre elas, testemunhal. III. Razões de Decidir. 3. A sentença foi anulada por cerceamento de defesa, pois a prova oral é essencial para comprovar o «animus domini e a posse contínua e duradoura. 4. Imprescindível dilação probatória para a correta instrução do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos à origem para abertura da fase instrutória. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa configurado pela negativa de produção de provas. 2. Necessidade de dilação probatória para comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238 a 1.244. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1119629-10.2021.8.26.0100, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024. TJSP, Apelação Cível 0055957-60.2012.8.26.0100, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1072732-21.2021.8.26.0100; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024. TJSP; Apelação Cível 0029162-85.2010.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024. TJSP; Apelação Cível 0036473-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024... (Continua)

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368 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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369 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MERA PERMISSÃO DO ANTIGO OCUPANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA.

A usucapião extraordinária exige posse contínua, mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, nos termos do art. 1.238 do CC. Atos de mera tolerância não induzem posse qualificada, conforme art. 1.208 do CC. Ausência de comprovação de posse exclusiva e qualificada pelos apelantes, que ocuparam o imóvel por mera liberalidade do antigo possuidor e posteriormente o abandonaram, sem evidências de domínio efetivo. Preliminar de nulidade afastada. A anulação da sentença anterior decorreu da necessidade de julgamento conjunto da ação de usucapião e da oposição, sem inovação no mérito, não se impondo a intimação prévia da parte embargada nos termos do CPC, art. 1.023, § 2º. A oposição foi corretamente processada, pois ajuizada antes da citação dos confrontantes na ação de usucapião, conforme CPC, art. 682. Litigância de má-fé caracterizada, diante da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - COPROPRIEDADE - POSSE ANTERIOR AO FALECIMENTO DA GENITORA - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - POSSE EXCLUSIVA - REQUISITOS PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

revelia da ré não afasta a necessidade de comprovação pela parte autora dos requisitos legais da usucapião, uma vez que os fatos alegados devem ser verossímeis e compatíveis com as provas dos autos, conforme CPC, art. 345, IV. ... (Continua)

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371 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária visando ao reconhecimento do domínio sobre imóvel rural denominado Fazenda Paraízo, com área de 88,8597 ha, em Capão Bonito/SP. Alegam posse por mais de 15 anos sem oposição. Sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI. Apela a parte autora, reiterando os argumentos inaugurais. ... (Continua)

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372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de usucapião extraordinária. ... (Continua)

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373 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RESCISÓRIA) - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO QUE NÃO TEM EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

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374 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião extraordinária. Improcedência. Inconformismo centrado na presença dos requisitos necessários a declaração da usucapião. Descabimento. Hipótese em que não se divisam os pressupostos necessários à declaração da prescrição aquisitiva, notadamente a posse e seu lapso temporal. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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375 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade por usucapião - Não comprovados adequadamente o «animus domini e a posse mansa e pacífica do imóvel pelo prazo estabelecido em lei - Sentença mantida - Recurso improvido. 

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376 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.

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377 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade por usucapião - Não comprovados adequadamente o «animus domini e a posse mansa e pacífica do imóvel pelo prazo estabelecido em lei - Sentença mantida - Recurso improvido. 

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378 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Autora possuidora de imóvel residencial em loteamento na cidade de Hortolândia. Posse precária exercida há vários anos. Quitação do contrato não verificada. Empreendimento imobiliário que contou com recursos públicos. Impossibilidade de consumação da usucapião. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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379 - TJSP. Usucapião extraordinária - Improcedência na origem -Prescrição aquisitiva fundada na posse de imóvel de titularidade de seu genitor - Posse precária, por mera liberalidade e tolerância, sem o ânimo de dono e ciente dos obstáculos impeditivos da aquisição da propriedade pela usucapião - Sentença mantida - Recurso não provido.

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380 - TJSP. Usucapião extraordinária. Requisitos ao seu reconhecimento que se encontram presentes. Modalidade de usucapião que dispensa título de boa-fé. Indisponibilidade dos bens da Ré que não obsta a aquisição originária. Precedentes jurisprudenciais deste TJSP. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

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381 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - Improcedência - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade por usucapião - Não comprovados adequadamente o «animus domini e a posse mansa e pacífica do imóvel pelo prazo estabelecido em lei - Sentença mantida - Recurso improvido

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382 - STJ. Processo civil. Usucapião extraordinária. Coisa julgada material na ação reivindicatória anterior. Prejudicialidade. Não ocorrência. Prejudicialidade externa não debatida na ação reivindicatória. Tríplice identidade não identificada. Preenchimento dos requisitos do CCB/1916, art. 550. Configuração primeva da usucapião extraordinária. Modo originário de aquisição da propriedade. Efeitos declaratórios do reconhecimento da usucapião. Dispensa de sentença judicial. Inviabilidade da extensão da coisa julgada material posterior. Interpretação do disposto no CPC/2015, art. 503, §§ 1º e 2º. Aplicação do princípio da verdade real dos fatos. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre os julgados. Honorários recursais majorados. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

1 - A inexistência de debate a respeito da prejudicialidade externa da ação reivindicatória aliada à obscuridade do contrato de compra e venda que à instruiu impede a extensão da coisa julgada material à ação de usucapião proposta em momento posterior, pois, via de regra, as duas ações possuem objetos distintos: a primeira refere-se à reivindicação do bem, discutindo-se a posse; a segunda refere-se ao direito de propriedade. ... (Continua)

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383 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA POSSE. DECLARAÇÕES DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. VALIDADE.

argumento de que a área do imóvel objeto da usucapião seria inferior ao módulo mínimo estabelecido em lei, inviabilizando o pleito, não prospera. A jurisprudência reconhece a possibilidade de usucapião, mesmo em áreas menores, prevalecendo o direito à moradia e a função social da propriedade sobre disposições infralegais sobre o parcelamento do solo. ... (Continua)

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384 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA POSSE. DECLARAÇÕES DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. VALIDADE.

argumento de que a área do imóvel objeto da usucapião seria inferior ao módulo mínimo estabelecido em lei, inviabilizando o pleito, não prospera. A jurisprudência reconhece a possibilidade de usucapião, mesmo em áreas menores, prevalecendo o direito à moradia e a função social da propriedade sobre disposições infralegais sobre o parcelamento do solo. ... (Continua)

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385 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Sentença que julgou improcedente a pretensão declaratória de usucapião extraordinária - Pretensão à usucapião de vaga indeterminada de garagem - Irresignação dos autores - Desacolhimento - Inviabilidade - Área de uso comum - Inafastável, na espécie, a individualização da área no Registro de Imóveis bem como sua averbação - Coisa inábil à aquisição por usucapião - Alegação de que na Convenção de Condomínio consta como unidade autônoma - Irrelevância, vez que a referida deliberação não supre a necessidade de individualização no Registro Imobiliário - Recurso desprovido... (Continua)

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386 - TJSP. APELAÇÃO.

Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Posse «ad usucapionem comprovadamente exercida ao menos desde 1992. Tempo transcorrido ao longo do processo, ademais, que deve ser considerado. Usucapião configurada. Sentença reformada, para se declarar a aquisição da propriedade do imóvel pela usucapião. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA.

Certidão municipal que traz o valor venal do terreno e o valor venal do prédio lá erguido. Valoração pelo valor territorial. Impossibilidade. Valor da causa que corresponde ao valor venal do imóvel que se pretende usucapir, no qual está inclusa a benfeitoria. Correspondência do valor da causa ao proveito econômico perseguido pelo autor. Inteligência do art. 292, §3º, do CPC. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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388 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Violação do art. 1022. Não configurada. Reconhecimento da usucapião. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Ação de usucapião extraordinária. ... (Continua)

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389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação cível. Ação reivindicatória. Ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência. Usucapião extraordinária. Bem imóvel. Requisitos comprovados. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - atendimento dos requisitos para a usucapião extraordinária - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional... (Continua)

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390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos. Manutenção da súmula 7/STJ. Interrupção da prescrição aquisitiva. Não ocorrência no caso. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação ao CCB, art. 1.238, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Retenção por benfeitorias. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-Fé e interposição de recurso protelatório. Inadequação. Agravo interno desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, ao analisar o acervo probatório apresentado pelas partes, concluíram pela ausência dos requisitos da usucapião extraordinária e afastaram o direito à indenização por benfeitorias.... (Continua)

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392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Usucapião extraordinária. Requisitos ausentes. Acórdão recorrido. Fundamentação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III). ... (Continua)

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393 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Usucapião extraordinária. União estável. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de inventário, que indeferiu o pedido dos agravantes de inclusão de bem imóvel na partilha e manteve o agravado em habitação de outro imóvel. ... (Continua)

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394 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões ou contradições, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

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395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Usucapião extraordinária. Requisitos reconhecidos. Acórdão recorrido. Fundamentação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III). ... (Continua)

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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Inexistência. Requisitos para usucapião extraordinária. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.

1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem as apontadas omissões. ... (Continua)

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397 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Indeferimento da petição inicial em razão do descumprimento de decisão que determinava a juntada de novos documentos. SENTENÇA ANULADA por afronta ao princípio da não surpresa e da primazia do julgamento de mérito. Decisão pretérita que determinava a juntada de declarações assinadas atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do proprietário, justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse; dentre outros documentos, sob pena de indeferimento da inicial após quatro anos de trâmite processual. Concessão de prazo suplementar de 30 dias. Extinção do feito sem intimação acerca do decurso de prazo da decisão. Sentença que se enquadra na definição de decisão surpresa. Documentos que não são indispensáveis ao manejo e conhecimento da pretensão formulada em ação de usucapião extraordinária. Afronta ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Recurso provido... (Continua)

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398 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Autoras que iniciaram a posse sobre o imóvel usucapiendo a partir de contrato de comodato verbal, celebrado com o proprietário registrário, que também residia no local. Mudança do proprietário registrário para outro Estado, em 1982, permanecendo as autoras na posse do bem a partir de então, sem qualquer tipo de oposição, até o momento do ajuizamento da ação. Sentença proferida nos autos de ação de reintegração de posse, ajuizada pelo proprietário registrário, em que houve reconhecimento expresso da posse das autoras, sobre o imóvel usucapiendo, pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Inércia do proprietário registrário, aliada ao longo período de ocupação do imóvel, que operou a inversão do ânimo da posse das autoras sobre o bem. Descaso desse proprietário que deve ser entendido como abandono, e não como ato de mera permissão ou tolerância. Comprovação, nos autos, do preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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399 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Posse longeva comprovada por documentos e por laudo pericial - art. 1238, par. único, do Código Civil - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção - Dispensabilidade do justo título - Alegação de existência de locação que não se refere ao mesmo imóvel - Pretensão dos contestantes de incluir a casa da autora no cumprimento da reintegração de posse ocorrida em 2011, que foi rechaçada, conforme julgamento em agravo de instrumento - Autora que ainda mantém hoje a posse do imóvel, na qual mora, que teria se iniciado em 2001 - Documentos que atestam posse desde 2003, o que foi confirmado pelas declarações encartadas aos autos e pelas entrevistas realizadas para a confecção do laudo pericial - Lapso temporal de 10 anos atingido ou antes ou no curso da demanda, certamente implementado antes da prolação da sentença - Precedentes da Superior Corte e deste Tribunal de Justiça - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Sentença reformada para reconhecer a procedência da ação - Recurso provido.... (Continua)

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400 - TJSP. Usucapião extraordinária. Requisitos devidamente preenchidos. Autor que está na posse do imóvel desde 1964. Genitor do autor, Noel Dionísio, que, em 1975, mas quando o bem já estava na posse do filho há muito, celebrou com o Bispado de Jaborandi/SP, proprietário tabular do imóvel, contrato de aforamento tendo por objeto referido bem. Herdeiros de Noel Dionísio que questionam a natureza da posse exercida pelo autor, afirmando não ter caráter ad usucapionem. Provas dos autos, oral e documental, porém, que corroboram a versão dos fatos apresentada pelo autor. Indicativos de que o imóvel seja utilizado como residência pelo autor e sua família desde a década de 60, sem qualquer oposição. Contrato celebrado pelo genitor do autor que, ao que consta, não afetou o caráter da posse exercida. Oposição manifestada pelos herdeiros apenas após o falecimento do genitor, em 1991, quando já superado o prazo de 20 anos para a usucapião extraordinária, nos termos do art. 550 do CC/16, vigente durante o período aquisitivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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