Jurisprudência sobre
usucapiao extraordinaria
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201 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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202 - TJSP. APELAÇÃO -
Usucapião extraordinária - Aquisição de direitos sobre o imóvel em 1993 - Manejo pelos réus de ação reivindicatória, julgada procedente, transitada em julgado em 2002, sem que fosse executada para que os réus retomassem a posse do imóvel - Início de novo período, que culminou na prescrição aquisitiva - Inexistência de ofensa à coisa julgada - Autores que exercem posse sobre o imóvel, no qual residem, há mais de trinta anos - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção por mais de vinte anos, desde o trânsito em julgado da ação reivindicatória - Aplicação do art. 1238, caput, do CC - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Procedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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203 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.O conjunto probatório coligido aos autos não comprova a posse qualificada, ininterrupta e sem oposição pelo lapso de tempo necessário ao reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do CCB, art. 1.238. ... ()
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204 - TJSP. Apelação Cível. Ação de usucapião extraordinária. Improcedência na sentença de primeiro grau por alegada ausência de comprovação do animus domini. Recurso do autor. Cabimento. Documentos juntados aos autos, especialmente o atestado de conexão à rede de água emitido pela SABESP, datado de 09/10/1987, comprovando a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 30 anos. Laudo pericial confirmando a posse pelos vizinhos e ausência de oposição de confrontantes e entes públicos. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil preenchidos. Reforma da sentença para reconhecer a usucapião extraordinária e declarar o domínio em favor do autor. Sentença reformada. Recurso provido
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205 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Termo a quo. Entrada em vigor do CCB/2002.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que, na usucapião extraordinária, o cômputo do novo prazo de prescrição para a desapropriação indireta somente se dá a partir da vigência do Código Civil/2002. ... ()
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206 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Termo a quo. Entrada em vigor do CCB/2002.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que, na usucapião extraordinária, o cômputo do novo prazo de prescrição para a desapropriação indireta somente se dá a partir da vigência do CCB/2002. ... ()
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207 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. 1.-
Ação de usucapião extraordinária movida pela autora, falecida no curso da demanda. 2.- Julgada improcedente a ação, os réus recorreram, alegando posse do imóvel desde 1998. Requerem os réus o reconhecimento do direito à usucapião do imóvel. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se os réus têm direito ao reconhecimento da usucapião do imóvel, nesta via processual. 4.- A ação de usucapião não tem natureza possessória, mas petitória, visando o reconhecimento de domínio sobre o imóvel. 5.- A sucessão processual dos réus não pode ser admitida, pois os atuais possuidores não são sucessores da falecida autora, conforme o CPC, art. 110. Aplicação do princípio da estabilidade subjetiva da lide. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso desprovido... ()
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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE MODALIDADES DE USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO.
- Écabível a aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de usucapião, com base nos princípios da economia processual, celeridade e efetividade, não estando o julgador adstrito à modalidade invocada na peça inicial. ... ()
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209 - TJSP. VOTO DO RELATOR
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210 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONCLUSÃO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A parte autora ajuizou ação de usucapião extraordinária, alegando posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 20 anos, sem oposição. ... ()
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211 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - RECONHECIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A POSSE DOS AUTORES SOBRE A ÁREA USUCAPIENDA - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 12 ANOS, SEM OPOSIÇÃO, TENDO CONSTRUÍDO NO IMÓVEL SUA MORADIA HABITUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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212 - TJSP. Apelação - Usucapião Extraordinário - Improcedência - Não preenchimento do requisito temporal para usucapião extraordinária (art. 1.238 «caput CC) - Provas não demonstram o preenchimento do requisito temporal de posse - Atenção ao princípio da adstrição - Sentença mantida - Recurso improvido
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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS DO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - MANDATÁRIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA - PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.
- Oart. 1.238, do CC/2002 estabelece os requisitos para a usucapião extraordinária, quais sejam: a posse mansa, pacifica, ininterrupta e com intenção de dono, bem como o período de 15 anos necessário para a aquisição.... ()
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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - INVASÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA - NÃO COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO CONFIGURADA.
Em ação de usucapião extraordinária, incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei, nos termos do caput do art. 1.238 do CC/2002. Restando devidamente comprovados todos os requisitos legais exigidos e afastada a invasão da faixa de domínio da rodovia, há que se reconhecer o direito da parte autora à prescrição aquisitiva em relação à área almejada.... ()
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215 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária, sob o fundamento de não configuração do requisito da posse qualificada com «animus domini". Insurgência da Autora. Sem razão. ... ()
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216 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E ESPECIAL URBANA. MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação de usucapião extraordinária visando a declaração de domínio, com base na posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2011. A ré alega que a posse é decorrente de compromisso de compra e venda inadimplido, interrompida por notificação extrajudicial em 2014. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a posse exercida pelos autores preenche os requisitos temporais e de continuidade para a usucapião extraordinária, considerando a alegação de interrupção por inadimplemento contratual e notificação extrajudicial. 3.- Ficou incontroverso que os autores residem no imóvel desde 2011 e que a notificação extrajudicial de 2014 não teve resposta apta a comprometer a continuidade da posse. 4.- Não obstante a venda do imóvel à apelante em 2015, os autores se mantiveram pacífica e continuamente na pose do imóvel até o ajuizamento da ação reivindicatória somente em 2022. 5.- Tem-se caracterizado não apenas o lapso temporal decenal pela ausência de força interruptiva da notificação enviada pela proprietária originária, (parágrafo único, 1.238, CC), como também o prazo quinquenal do CCB, art. 1.240, a se considerar a nova relação possessória estabelecida com a venda do imóvel à apelante. 6.- Recurso desprovido... ()
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217 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária. Os Apelantes alegam cerceamento de defesa e pleiteiam a reforma da sentença para reconhecimento da usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar, preliminarmente, cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal e, no mérito, o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir. 3. A sentença foi anulada por cerceamento de defesa, pois a prova oral é essencial para comprovar o «animus domini e a posse contínua e duradoura. 4. Imprescindível dilação probatória para a correta instrução do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos à origem para abertura da fase instrutória. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa configurado pela negativa de produção de prova testemunhal. 2. Necessidade de dilação probatória para comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238 a 1.244. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1119629-10.2021.8.26.0100, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024. TJSP, Apelação Cível 0055957-60.2012.8.26.0100, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1072732-21.2021.8.26.0100; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024. TJSP; Apelação Cível 0029162-85.2010.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024. TJSP; Apelação Cível 0036473-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024... ()
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218 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos para o reconhecimento da usucapião. Ausência de animus domini. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, objetivando o reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade de bem imóvel.... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, SUCEDIDA POR AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.
Julgamento conjunto. Sentença que julgou parcialmente procedentes ambas as ações, para o fim de declarar a prescrição aquisitiva, pelos respectivos autores, acerca da área efetivamente ocupada sobre o imóvel objeto da transcrição 252.361. Irresignação recursal do autor da ação de usucapião extraordinária. Alegação de que os réus não comprovaram o exercício de posse com animus domini sobre a área usucapienda. Fato de a posse ter tido início a partir de instrumento de cessão de direitos firmado por quem não era proprietário registrário que não a torna precária. Desnecessidade de justo título ou boa-fé para a configuração da usucapião especial urbana. Julgamento de parcial procedência de ambas as ações que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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220 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Ação de usucapíão ajuizada pelos embargantes pela segunda vez - Prejudicialidade externa inexistente - A decisão recorrida não julgou o mérito da ação de usucapião, todavia a demonstração da viabilidade do direito alegado é fundamental, para a proteção da posse por meio da presente ação, considerando-se que protege-se o possuidor, sendo a posse um estado de fato, porque é o que aparenta ter o melhor direito sobre o bem, o que não ocorre no caso dos autores - Os apelantes não lograram demonstrar nestes autos que sua posse é melhor que o título que instrui o processo do inventário, e que a atual ação de usucapião extraordinária ajuizada em 11/11/2021, terá melhor sorte que a anterior, julgada por sentença em 30/07/2010 que reconheceu ausentes os requisitos para a usucapião extraordinária - Recurso desprovido... ()
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221 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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222 - TJMG. Usucapião extraordinária. CCB, art. 1.238. Apelação. Usucapião extraordinária. Nova modalidade. CCB/2002, art. 1.238. Regra de transição. CCB, art. 2.029. Aplicabilidade. Existência de posse mansa e pacífica
«- O parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002 trouxe a lume uma nova espécie de usucapião, visto que o lapso temporal de 10 anos, a ele referente, deve ser contado não somente da entrada em vigor do Codex atual, mas desde o início da posse, ainda que sob a égide da lei anterior. Por essa razão é que o art. 2.029 do CC/2002 previu uma regra de transição específica, visando a evitar que proprietários relapsos fossem surpreendidos pela nova espécie legal de usucapião, na data da sua entrada em vigor. ... ()
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223 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença que julgou procedente o pleito inicial para declarar a aquisição do imóvel em questão pelos autores, dado o preenchimento dos requisitos necessários à usucapião. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITAPEVA. Tese de que o imóvel usucapiendo constitui área pública. Ônus da prova da Fazenda Pública. Ausência de documentos concretos que comprovem o caráter público do bem. Tese de que o objeto da ação de usucapião constitui área de preservação permanente (APP) que não inviabiliza o reconhecimento da prescrição aquisitiva, mas apenas a restrição ao exercício da propriedade. Conjunto probatório colacionado aos autos que demonstra, de maneira satisfatória, a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 10 anos e o preenchimento dos requisitos necessários à configuração da usucapião extraordinária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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225 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE NÃO COMPROVADA PELO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE PACÍFICA, MANSA E ININTERRUPTA PELOS REQUERENTES E SEUS ANTECESSORES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Ubirajara Vasco da Silva e Ana Cecília de Carvalho da Silva contra sentença da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos/MG, que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária proposta em face de Ismael de Oliveira Frias. Os apelantes alegaram possuir o imóvel há mais de 20 anos, de forma pacífica e ininterrupta, requerendo o reconhecimento da usucapião. ... ()
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226 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DE IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DE AVÓS. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE TEMPOS DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária, relativo a imóvel herdado da avó e tia da autora, condenando-a ao pagamento de verbas sucumbenciais, fixadas em 10% sobre o valor da causa atualizado. A autora sustenta que ocupa o imóvel desde 2005, após o falecimento dos avós, sem oposição dos demais herdeiros, e busca a reforma da sentença. ... ()
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227 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Possibilidade. Requisitos preenchidos. Comprovação. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu o preenchimento de todos os requisitos da usucapião extraordinária, notadamente a posse com animus domini do imóvel pelo recorrido e o transcurso do lapso temporal de 15 anos. ... ()
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228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Posse mansa, pacífica e contínua. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal de origem registrou o preenchimento dos requisitos necessários à usucapião extraordinária por parte dos recorridos, ou seja, o tempo e a posse ad usucapionem, exercida sem oposição, sobre o imóvel indigitado nos autos. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental no agravo em recurso especial. Preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária. Questão que depende de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar a satisfação dos requisitos que habilitam ao direito de usucapião extraordinária. Precedentes. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de usucapião extraordinária. Aquisição de domínio de imóvel. Faixa de fronteira. Relação jurídica litigiosa. Art. 9º, § 2º, I, doRISTJ. Competência da segunda seção.
1 - A competência, no âmbito do STJ, é estabelecida em função da natureza da relação jurídica litigiosa que delimita o processo submetido a julgamento.... ()
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231 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, com animus domini, há mais de dezesseis anos. Incidência do prazo previsto no caput do CCB, art. 1.238. Elementos dos autos que comprovam o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos legais para aquisição do bem imóvel por usucapião extraordinária, porém não nos limites pleiteados na inicial, mas, sim, naqueles indicados no laudo pericial. Perito que aponta a efetiva ocupação do autor sobre uma área de 15.226,923 m², e não de 23.875,5265 m², como apontado na inicial. Pretensão do autor ao acréscimo de área que se mostra descabida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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232 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de improcedência. Insurgência. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa afastada. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, com animus domini, há mais de 20 anos. Ação ajuizada no ano de 2011. Incidência do prazo de 20 (vinte) anos previsto no CCB, art. 550, nos termos do art. 2.028 do Código Civil em vigor, já decorrido quando do ajuizamento da ação. Falecimento da autora, com regular substituição processual por seus sucessores. Elementos dos autos que comprovam o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos legais para aquisição do bem imóvel por usucapião extraordinária. Ação julgada procedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração. Insurgência dos demandantes.
«1 - O Tribunal local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Usucapião extraordinária. Requisitos. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Usucapião extraordinária. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535, I, 1973, pois a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - MITRA DIOCESANA DE GUAXUPÉ - CÓDIGO CIVIL, art. 1.238 - POSSE QUALIFICADA MANSA E PACÍFICA POR QUINZE ANOS ININTERRUPTOS - PROVA INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA
1.Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis (Código Civil, art. 1.238). ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Acórdão estadual que afirmou a inexistência de posse mansa, pacífica e ininterrupta. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de usucapião extraordinária.... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de usucapião extraordinária.... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de usucapião extraordinária.... ()
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240 - TJSC. Apelação cível. Usucapião extraordinário. Recurso ministerial insurgindo-se contra decisão sob fundamento de que a área usucapida não preenche os requisitos da Lei 6.766/79. Irrelevância. Requisitos da ação de usucapião preenchidos. Parcelamento do solo que não figura como exigência para aquisição originária da propriedade. Situação que não obsta o reconhecimento da área usucapienda . Recurso conhecido e improvido.
«Tese - O fato de o imóvel não atender as dimensões mínimas de área prevista na Lei do Parcelamento do Solo gera mera irregularidade administrativa e não obsta o a aquisição originária da propriedade pela usucapião extraordinária.... ()
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241 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO CONEXA DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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242 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Usucapião extraordinária. Enfiteuse. Animus domini a partir do resgate. Não provimento.
I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária. Autora alega posse mansa e pacífica de imóvel urbano por mais de 30 anos, com fixação de moradia. Afirma que o laudêmio de resgate e transferência comprova a concordância do apelado com a posse. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em dirimir sobre a possibilidade de usucapir área sob enfiteuse. III. Razões de decidir 3. A área pretendida para usucapião encontrava-se sob enfiteuse, sem matrícula registral própria, e a autora efetuou pagamento do foro e resgate somente em 2023. 4. A posse com animus domini somente se inicia após o pagamento do resgate, não preenchidos, dessa forma, os requisitos para usucapião. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Usucapião inviável sem extinção da enfiteuse e transcurso do prazo legal. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1000358-09.2020.8.26.0531, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1003439-60.2020.8.26.0047, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Sentença de improcedência lastreada na condição de bem público do imóvel que se pretende usucapir. Inconformismo. Descabimento. Bem demonstrado que parte do imóvel está inserido em área pública. Não providenciada pelos apelantes a documentação e nem a diligência necessária para delimitar a área pública da particular. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RÉU REVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM OITIVA DA PARTE AUTORA E DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DE CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. APELO DA PARTE AUTORA.
1.Trata-se de ação de usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC) proposta pela parte autora no ano de 2015, ao argumento de que exerce posse ad usucapionem «por mais de trinta anos, pagando IPTU desde 2004. Afirma que a posse do imóvel lhe foi transmitida pelo seu pai, que a adquiriu antes de seu nascimento, argumentando que a posse exercida é pacífica e ininterrupta, individualizando o imóvel usucapiendo (Lote 49 da quadra H do loteamento Jardim Quinta Mariana, Guapimirim/RJ), com área total de 360m², e indicando os confrontantes. ... ()
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245 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE QUALIFICADA. PRAZO LEGAL CONFIGURADO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, declarando o direito de propriedade do imóvel objeto da ação, com os limites descritos na inicial. Condenou os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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246 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Usucapião extraordinária. Posse precária. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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247 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA - POSSE NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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248 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Alegação de violação dos CPC, art. 489. Não ocorrência. Usucapião de parte da área do imóvel não reconhecida na origem. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Discussão sobre preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. ... ()
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249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos não comprovados. Ausência de animus domini. Existência de comodato verbal atestado pela prova testemunhal. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de Justiça concluiu que não foram demonstrados os requisitos da usucapião extraordinária, haja vista a existência de comodato verbal, comprovado através da prova testemunhal produzida nos autos. Nesse contexto, tem-se que a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à ausência dos requisitos da usucapião e comprovação do comodato verbal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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250 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DO TERMO INICIAL DA POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO PELA IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
1.A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, associada ao ânimo de assenhoreamento, pelo prazo aquisitivo definido na lei. ... ()
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