Jurisprudência sobre
usucapiao extraordinaria

151 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA POSSE. RECURSO PROVIDO.

1.-Ação de usucapião extraordinária julgada procedente. 2.- Insurgência do Município de Carapicuíba, que pede haja manifestação expressa acerca da data em que a usucapião restou efetivamente caracterizada. 3.- A posse dos autores, estabelecendo moradia habitual no imóvel, teve início em maio de 1994. Aplicação do prazo reduzido de 10 anos previsto no parágrafo único do art. 1.238 do CC/02 (art. 2.038, CC/02 c/c 550, CC/16). 4.- A usucapião foi caracterizada em maio de 2004. 5.- Recurso provido... (Continua)

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152 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta por Adriana Denise Calcidoni Pitanga, Antonio Carlos Calcidoni e Alcance Mão de Obra Especializada Ltda. contra sentença que julgou extinta a ação de usucapião extraordinária por ausência de interesse processual. Os apelantes alegam que, apesar de os dois primeiros serem herdeiros, não há impedimento legal à aquisição originária da propriedade, pois exercem posse sobre parcelas discriminadas e alienaram parte à empresa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de usucapião extraordinária entre herdeiros e a existência de interesse processual para o prosseguimento da ação. III. Razões de Decidir3. O provimento 65/2017 do CNJ, que fundamentou a sentença de extinção, regula a usucapião extrajudicial, mas não exclui a via jurisdicional.4. Não há impedimento legal para usucapião entre herdeiros, especialmente quando há ocupação exclusiva de parcelas dos imóveis. ... (Continua)

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153 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Possibilidade de um dos herdeiros usucapir o imóvel pela prescrição aquisitiva e pela posse exclusiva com «animus domini, afastando os demais herdeiros - Preenchimento dos pressupostos básicos - Requisitos necessários a caracterizar a usucapião cumpridos - Procedência da ação - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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154 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária formulado por Maria Luiza da Silva, referente a imóvel situado em Passa-Quatro/MG. A apelante alega ausência de provas documentais e fragilidade da prova exclusivamente testemunhal. A sentença recorrida foi proferida com base em declarações da autora e de testemunhas. ... (Continua)

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155 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel urbano, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por aproximadamente 30 anos. A autora afirma desconhecimento de contrato de comodato e ausência de comprovantes de pagamento do IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos do art. 1.238 do Código Civil para a usucapião extraordinária, considerando a alegação de posse ad usucapionem e a existência de contrato de locação e comodato verbal. III. Razões de Decidir. 3. Analisando o conjunto probatório, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária, pois a autora residiu no imóvel inicialmente por contrato de locação e posteriormente por comodato verbal, sem animus domini. 4. A ausência de comprovação de pagamento do IPTU e a ocupação do imóvel por mera liberalidade dos proprietários reforçam a improcedência do pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse decorrente de comodato verbal não configura animus domini. 2. A ocupação por contrato de locação escrito ou verbal não caracteriza posse em nome próprio. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, parágrafo único; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC: 10011103720168260299, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2021; TJ-SP, AC: 10007542820178260066, Rel. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 11/05/2021; TJ-SP, AC: 10615715820148260100, Rel. Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2021... (Continua)

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156 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ALEGADAMENTE CONFIGURADO COMO VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE PÚBLICA. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Liberdade contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária ajuizada por Vicente Venâncio Alves e outros, reconhecendo o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial, ressalvando a existência de servidão de passagem consensual e condenando o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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157 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE CUM ANIMO DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária. A apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas essenciais e, no mérito, afirma preencher os requisitos da usucapião extraordinária, nos termos do CCB, art. 1.238. ... (Continua)

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158 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Inexistência de óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Posse exercida e comprovada pelo autor desde 2005. Usucapião extraordinária que independe de justo título e boa fé. Requisitos, posse e tempo, atendidos para a modalidade. Inteligência do CCB, art. 1.238. Não obstante a Lei conferir a todos os herdeiros o condomínio e composse sobre o patrimônio deixado pelo «de cujus, nada impede que um deles exerça posse exclusivamente sobre algum bem e o adquira por usucapião. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo. ... (Continua)

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160 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL UTILIZADO COM FINALIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. MERA DETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária de imóvel localizado às margens da BR-116, no Bairro Bandeirantes, Município de Leopoldina. A apelante alega posse mansa e pacífica por mais de 20 anos e sustenta que o bem não possui registro em nome do Município. ... (Continua)

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161 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONSIDERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA POSSE AD USUCAPIONEM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de usucapião extraordinária formulado pelos autores, sob fundamento de ilegitimidade ativa, e também extinguiu a reconvenção proposta pelo réu, que objetivava a demarcação da área em disputa. O autor requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade ativa, e em aplicação à teoria da causa madura, requer o reconhecimento da usucapião sobre área limítrofe à sua propriedade, que afirma possuir pacificamente há anos. ... (Continua)

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162 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BENS MÓVEIS. HERDEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta por NÚBIA CAROLINA PEREIRA SILVA contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, que julgou improcedente o pedido na «Ação de Usucapião Extraordinária de Bens Móveis movida contra o ESPÓLIO DE JOÃO TEODORO DA SILVA. A autora alegou ser possuidora, desde 2011, de um veículo VW Fox 1.0 e de uma motocicleta Yamaha/YBR 125E, adquiridos em nome de seu pai falecido, e pleiteou a declaração de usucapião dos bens. ... (Continua)

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163 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE QUALIFICADA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMÓVEL LITIGIOSO. PENHORA E ARREMATAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial na ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de ausência de comprovação do exercício de posse qualificada sobre o imóvel. O juízo de origem entendeu que a prova testemunhal estava dissociada dos demais elementos do processo, indicando situação de abandono do imóvel. ... (Continua)

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164 - TJSP. Apelação - Usucapião Extraordinário - Improcedência - Não preenchimento do requisito temporal para usucapião extraordinária (art. 1.238 «caput CC) - Prova testemunhal insuficiente para comprovação do preenchimento dos requisitos para configuração do usucapião - Sentença mantida - Recurso improvido.

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165 - STJ. Recurso especial. Direito das coisas. Prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária. Aplicação dos arts. 1.238, parágrafo único, e 2.029 do cc/2002. Recurso provido.

«1.- Na análise da prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária prevista no artigo 1.238, parágrafo único aplica-se a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.029. ... (Continua)

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166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL - AUTOMÓVEL - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVA DA POSSE COM «ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o art. 1.267 do CC, presume-se proprietário de bem móvel aquele que lhe detém a posse, pela simples razão de que o domínio de bens móveis se transfere pela tradição. ... (Continua)

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167 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião extraordinária. Improcedência. Inconformismo centrado na presença dos requisitos necessários a declaração da usucapião. Descabimento. Hipótese em que não se divisam os pressupostos necessários à declaração da prescrição aquisitiva que não se encontram presentes, notadamente o lapso temporal necessário, considerando que o imóvel pertence a empresa cuja falência foi decretada em 1997. Arrecadação do bem que retira do interesse a posse, bem como suspende a contagem do prazo para usucapião. Ausência de comprovação de posse do imóvel pelo tempo necessário para a usucapião extraordinária na vigência do CC/1916, antes da decretação da quebra . Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de usucapião extraordinária. ... (Continua)

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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Tribunal estadual concluiu que não foram demonstrados os requisitos legais. Revolvimento de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu, confirmando sentença, que não foram demonstrados os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária. ... (Continua)

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170 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - art. 1238 do Código Civil - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção - Dispensabilidade do justo título - Lapso temporal de 15 anos atingido antes da propositura da ação, e que poderia ter sido completado no curso da demanda - Precedentes da Superior Corte - Laudo pericial que atesta o exercício da posse há mais de trinta anos - Depoimentos em anterior ação possessória que corroboram tal situação de fato - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Sentença reformada para reconhecer a procedência da ação - Recurso provido.... (Continua)

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171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência dos requisitos do art. 550 do cc/16. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição da premissa fática lançada pela Corte local acerca do não preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria reexame de matéria de prova, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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172 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Irresignação dos requeridos em face da r. sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária do imóvel - Descabimento - Parte autora que comprou o exercício da posse pacífica e ininterrupta sobre o imóvel por mais de 15 anos sem oposição do proprietário ou de terceiros e demonstrou o exercício de atividade profissional na área com animus domini - Alegação da requerida de pagamentos dos tributos sobre o imóvel que não se mostra suficiente para afastar o direito da parte autora - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos (CC/2002, art. 1.238), sendo tal prazo reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, I), sendo que a ausência dessa prova implica na improcedência do seu pedido.... (Continua)

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174 - TJMG. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO. HERDEIROS. CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Não comprovado, por prova robusta e inconteste, o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião extraordinária, já que, ao contrário, existente nos autos prova convincente de que a ocupação do bem pelos Autores decorreu de mera permissão do seu tio e também herdeiro, em razão do vínculo familiar, correta a sentença de improcedência do pedido.... (Continua)

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175 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária movida. A sentença considerou ausentes os requisitos de lapso temporal e posse contínua com animus domini. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve o (i) alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva do perito e depoimento pessoal da autora e (ii) a necessidade de reforma da sentença por suposto preenchimento dos requisitos para usucapião. III. Razões de Decidir. 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois a prova documental foi considerada suficiente e a oitiva do perito foi desnecessária. 4. No mérito, não foram comprovados os requisitos para usucapião extraordinária. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A mera permissão para ocupação não configura posse com animus domini. Legislação Citada: CC, art. 1.238; CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1037078-41.2019.8.26.0100, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2022. TJSP, Apelação Cível 1001544-13.2016.8.26.0271, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 22.06.2021... (Continua)

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176 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA. RELAÇÃO DE COMODATO GRATUITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária. A sentença declarou a aquisição da propriedade e condenou os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A controvérsia decorre da alegação de ausência de animus domini, afirmando que a posse exercida pelos apelados foi meramente precária, oriunda de comodato verbal entre familiares. ... (Continua)

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177 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Usucapião extraordinária. O herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel objeto de inventário judicial. Ação de usucapião promovida por herdeiro do imóvel. Possibilidade. Existência de interesse processual. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.238.

Cinge-se a controvérsia ao interesse processual de herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário em ajuizar ação de usucapião. ... (Continua)

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178 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária. O Apelante pleiteia a reforma da sentença para reconhecimento da usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir. 3. A sentença foi anulada de ofício, por cerceamento de defesa, pois a prova oral é essencial para comprovar o «animus domini e a posse contínua e duradoura. 4. Imprescindível dilação probatória para a correta instrução do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos à origem para abertura da fase instrutória. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa configurado pela negativa de produção de prova testemunhal. 2. Necessidade de dilação probatória para comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238 a 1.244. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1119629-10.2021.8.26.0100, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024. TJSP, Apelação Cível 0055957-60.2012.8.26.0100, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1072732-21.2021.8.26.0100; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024. TJSP; Apelação Cível 0029162-85.2010.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024. TJSP; Apelação Cível 0036473-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024... (Continua)

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179 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos para o reconhecimento da usucapião. Presença de súmula 7/STJ. Animus domini.

1 - Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, objetivando o reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade de bem imóvel.... (Continua)

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180 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. REVELIA DAS RÉS. PROVA DOCUMENTAL A RATIFICAR OS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária sobre imóvel localizado em Campos dos Goytacazes. Alegaram posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 37 anos, com animus domini, e requereram a declaração de aquisição da propriedade. ... (Continua)

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181 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - POSSE CLANDESTINA E PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA - TAXA DE FRUIÇÃO PELA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - CODIGO CIVIL, art. 1.219 e CODIGO CIVIL, art. 1.220.

Alegação de preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária rejeitada ante a ausência de posse legítima e pacífica. Constatada posse clandestina e precária, sem direito de retenção ou indenização por benfeitorias, conforme previsão do Código Civil. Manutenção da taxa de fruição pela ocupação do imóvel, preservando-se os direitos da legítima proprietária. ... (Continua)

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182 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Benefício da gratuidade judiciária concedido, pois demonstrada a hipossuficiência financeira alegada. Pretensão de reconhecimento da usucapião extraordinária que não merece acolhida. Ausência de demonstração dos requisitos legais previstos no art. 1.238, CC. Apelantes que não demonstraram o início da posse alegada, tampouco a posse - ou existência - de seus antecessores, que permanecem ignorados. Prova testemunhal divergente a respeito do período de ocupação. Requisitos para a redução do prazo prevista no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que tampouco foram demonstrados. Sentença mantida. Recurso improvido

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183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Causa interruptiva da prescrição. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - A usucapião extraordinária não tem o prazo prescricional interrompido quando a notificação do proprietário para a desocupação do bem é feita após o implemento dos requisitos aquisitivos. ... (Continua)

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184 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EMENDA DA INICIAL REALIZADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação de usucapião extraordinária extinta pelo não cumprimento da decisão que determinou o aditamento da inicial. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpriu tempestivamente a ordem de aditamento da inicial, justificando a anulação da sentença de extinção. 3.- A decisão que determinou o aditamento foi publicada em 10/09/ 2024, com prazo de 20 dias, encerrado em 08/10/ 2024, data exata em que a autora protocolou sua petição, demonstrando o cumprimento tempestivo da decisão. Recurso provido... (Continua)

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185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. LAPSO TEMPORAL. POSSE EXCLUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ... (Continua)

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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. 1. Aplicação do princípio da fungibilidade às modalidades de usucapião. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Não ocorrência. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo interno improvido.

1 - A aplicação do princípio da fungibilidade às modalidades de usucapião não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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187 - TJRJ. Usucapião extraordinária. Posse simples. Presença dos requisitos legais conducentes ao reconhecimento do direito postulado. Elemento corpus. Desnecessidade eis que a hipótese é de usucapião extraordinária. Preenchimentos dos requisitos formais para o reconhecimento do direito. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

«5) Do cotejo das provas coligidas para os autos, verifica-se que estão presentes os requisitos legais que conduzem ao reconhecimento do direito postulado, quais sejam, a posse sem oposição nem interrupção, o decurso de vinte anos e o «animus domini. 6) O elemento «corpus não é requisito para a declaração da usucapião extraordinária, diferentemente do que ocorre na usucapião especial urbana, prevista na Constituição da República - ausência que o julgador de piso tomou como sustentáculo para o não acolhimento do pedido formulado na exordial. 7) Ao revés, a norma legal satisfaz-se apenas com a comprovação da chamada posse simples, aquela que demanda o exercício de fato pelo usucapiente de algum dos poderes inerentes à propriedade (CCB, art. 485), conduzindo-se o possuidor como faria o dono, ao exteriorizar o poder sobre o bem. Assim, mesmo que não habite o imóvel - deixando-o, por exemplo, sob a vigilância de um detentor, alcançará a usucapião em vinte anos (Código Civil de 1916), desde que satisfaça os outros requisitos. 8) Por fim, afiguram-se também presentes os pressupostos formais para o reconhecimento do direito - ciência dos representantes da Fazenda Pública da União, Estado e Município, certidões e demais documentos pertinentes. 9) Provimento do recurso.... (Continua)

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188 - TJMG. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL DEIXADO POR ASCENDENTE FALECIDO. POSSE DECORRENTE DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de usucapião extraordinária, ao fundamento de inadequação da via eleita. A apelante sustenta que sua posse sobre o imóvel objeto da demanda é mansa, pacífica e exercida com exclusividade há anos, sendo possível herdeiro usucapir bem do espólio desde que preenchidos os requisitos legais. Requer o provimento do recurso para permitir o regular prosseguimento da ação. ... (Continua)

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189 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em razão de sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária sobre imóvel localizado na Rua Vila Franca, 12, Vila Carmosina, São Paulo. A sentença foi fundamentada na ausência de preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.238. ... (Continua)

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190 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. PRETENSÃO AJUIZADA POR COMPANHEIRA DO TITULAR DOS DIREITOS IMOBILIÁRIOS, QUE OS HAVIA ADQUIRIDO JUNTAMENTE COM ANTERIOR CONVIVENTE. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO COMPLETADO DESDE O FALECIMENTO DO TITULAR. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária para declarar o domínio da autora sobre parte do imóvel 2. A autora alegou que conviveu com o titular dos direitos imobiliários e cuidou do imóvel desde o falecimento dele 3. O juízo de primeiro grau reconheceu a posse ad usucapionem pelo prazo de 15 anos, contado da separação do titular havida com sua ex-companheira, com quem ele havia adquirido os direitos sobre o bem 4. Durante a convivência a autora estava a residir no imóvel por ser a companheira do titular dos direitos imobiliários, ausente o ânimo de dono 5. Mesmo que se cogite da conversão da detenção para posse exclusiva a partir do falecimento do titular, não havia sido alcançado o tempo necessário para usucapião extraordinária quando da propositura da ação 6. Improcedência decretada 7. Recurso das requeridas provido, prejudicado o adesivo da autora... (Continua)

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191 - STJ. Direito civil e processual civil. Direito das coisas. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinária. Ausência de boa-fé e justo título. Irrelevância. Ação discriminatória. Não-interrupção da prescrição aquisitiva. Posse precária. Súmula 07/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se manifestou acerca de todos os pontos argüidos nos aclaratórios. ... (Continua)

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192 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERDEIRA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA -

Embora a usucapião extraordinária reclame quinze anos para sua implementação, a apelante, aparentemente, cumpriu o quanto exigido em lei para obter redução do prazo prescricional - Recorrente que mantém a posse do imóvel em questão há mais de dez anos e afirma utilizar-se da área para sua moradia, não estando configurada posse de boa-fé, sendo inexistente justo-título - Situação que atrai a incidência do art. 1.238 do CC, e impõe que a usucapião seja a extraordinária - Entendimento jurisprudencial do STJ - Caso de anular-se a sentença e permitir-se o desenvolvimento do processo para, posteriormente, analisar-se da existência ou não, na hipótese, de usucapião extraordinária. ... (Continua)

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193 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RECONVENCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Sandra Maria Coimbra de Almeida contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva/MG, que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária em desfavor do espólio de Maria Stela Prais Perpétuo e Silvério Adimilson Vieira, acolheu parcialmente o pedido reconvencional para determinar a desocupação do imóvel e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião extraordinária. Interlocutória que determinou aos autores a juntada do comprovante do pagamento de impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, sob pena de extinção da ação, sem resolução de mérito. Inadequação. Determinação que representa verdadeiro entrave ilegal ao julgamento do mérito. Ainda que os requerentes não tenham juntado documentos a fim de indicar o domínio material do imóvel, como contas de consumo, impostos, taxas, certidão negativa de distribuição, tais provas, na realidade, são dispensáveis, pois a usucapião é situação fática e pode ser comprovada unicamente por prova testemunhal. Inclusive, a modalidade de usucapião extraordinária dispensa a juntada de qualquer «justo título". Interlocutória cassada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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195 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Improcedência - Insurgência dos autores - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensável a designação de audiência para colheita do depoimento pessoal dos autores, dos confrontantes e das testemunhas, uma vez que suas versões sobre os fatos controvertidos já foram devidamente esclarecidas por documentos e pelas declarações apresentadas nos autos - Mérito - Usucapião reconhecida - art. 1238 do Código Civil - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção - Dispensabilidade do justo título - Lapso temporal de 15 anos atingido durante o curso da demanda, inclusive, prazo implementado antes da prolação da sentença - Precedentes da Superior Corte e deste Tribunal de Justiça - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Sentença reformada para reconhecer a procedência da ação - Recurso provido.... (Continua)

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196 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela liminar para manutenção de posse até o julgamento final da ação de usucapião extraordinária. Insurgência do Autor. Sem razão. ... (Continua)

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197 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Os apelantes alegam posse mansa e pacífica sobre o imóvel por mais de 30 anos, requerendo a reforma da sentença para a declaração do domínio. ... (Continua)

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198 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de usucapião extraordinária. ... (Continua)

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200 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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