(DOC. VP 221.0130.9132.7434)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de usucapião extraordinária. 2 - A insurgência dos agravantes quanto à incidência da Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por eles manejado. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.

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