Jurisprudência sobre
usucapiao extraordinaria

51 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência. Julgamento antecipado que impediu os requerentes de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Necessária a realização de provas testemunhal e pericial, expressamente requeridas, para comprovar o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

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52 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora Desacolhimento. Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para usucapião extraordinária. Posse em razão de contrato de locação é precária. Afastamento do animus domini e do direito à usucapião. Ônus de prova que pertencia à apelante. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido... (Continua)

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53 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. POSSE QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE TOLERÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de usucapião extraordinária, nos termos do CPC, art. 487, I, e suspendeu a exigibilidade das custas e despesas processuais pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão de gratuidade de justiça. A parte apelante sustenta o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o imóvel por mais de 20 anos, alegando a irrelevância da boa-fé ou justo título na modalidade de usucapião extraordinária. Pugna pela reforma da sentença e pela procedência do pedido inicial. ... (Continua)

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54 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E EXCLUSIVA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

Ação de usucapião extraordinária objetivando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel ocupado de forma mansa, pacífica, contínua e exclusiva por mais de 15 anos. Comprovação de atos de posse qualificada, como pagamento de tributos e contas de consumo, associados ao uso residencial e à manutenção do imóvel. Ausência de oposição ou contestação por parte de outros ocupantes ou coproprietários ao longo do período. Preenchimento dos requisitos previstos no CCB, art. 1.238. Posse derivada de sucessão familiar que não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que comprovado o animus domini. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso dos autores a que se DÁ PROVIMENTO... (Continua)

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55 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Requisitos da Usucapião Extraordinária - Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, exige-se posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo exigido no CCB, art. 1.238. 2. Inexistência de Animus Domini - Restou demonstrado nos autos que a posse originou-se de contrato de locação firmado pelo antigo ocupante do imóvel, o que descaracteriza a posse ad usucapionem, pois pressupõe o reconhecimento da propriedade alheia. 3. Deficiência Probatória - O autor não comprovou de maneira inequívoca o exercício da posse com animus domini pelo lapso temporal necessário, tampouco a inexistência de oposição durante o período exigido. 4. Majoração de Honorários - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvado o benefício da justiça gratuita. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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56 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária proposta visando à declaração de domínio de imóvel. Alegação de posse pacífica e contínua por mais de dez anos, com estabelecimento de moradia. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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57 - STJ. agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal dos réus.

1 - Na análise da prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238, parágrafo único, do CC/02, aplica-se a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.029. Precedentes. ... (Continua)

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58 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.

1 - Ação de usucapião extraordinária. ... (Continua)

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59 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Usucapião extraordinária que independe de justo título e boa fé. Autor que comprovou de forma satisfatória que mantém a posse desde 1986. Requisitos, posse e tempo, atendidos para a modalidade. Inteligência do CCB, art. 1.238. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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60 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel em condomínio. Requisitos autorizadores de usucapião extraordinária que não se fazem presentes. Imóvel indiviso. Conjunto probatório a evidenciar que a Autora permaneceu no imóvel com consentimento dos demais condôminos. Ausência de abandono pela parte contestante. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

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61 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de usucapião extraordinária - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse sobre o imóvel há mais de quinze anos, com animus domini - art. 1238 do CC - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção - Comprovação por laudo pericial - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Procedência - Recurso provido.... (Continua)

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62 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Usucapião extraordinária que independe de justo título e boa-fé. Autor que comprovou de forma satisfatória que mantém a posse desde 1986. Requisitos, posse e tempo, atendidos para a modalidade. Inteligência do CCB, art. 1.238. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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63 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Alegação de posse de imóvel desde 2008. Pretensão à aquisição por usucapião extraordinária. Não acolhimento. Contrato de cessão sem firma reconhecida que compromete a credibilidade da data lançada pelos contratantes. Comprovação da posse efetiva apenas a partir de 2020. Não comprovação da posse pelo prazo necessário para usucapião. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO COM OS HERDEIROS DOS PROPRIETÁRIOS FALECIDOS - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - TRANSMISSÃO DA POSSE - COMPOSSE DOS HERDEIROS - ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - PRAZO INSUFICIENTE - SOMA DAS POSSES - IMPOSSIBILIDADE.

usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica com animus domini, pelo prazo de 15 anos, além de moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo sobre a coisa (CC/2002, art. 1.238). ... (Continua)

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65 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária (1011805-52.2018.8.26.0114) visando à declaração de domínio de imóvel, julgada em conjunto com ação de reintegração de posse (0010064-95.2012.8.26.0084). Sentença de improcedência do pedido de usucapião e procedência da reintegração de posse. Recurso interposto pelo autor da ação de usucapião e réu na ação de reintegração, que sustenta que a propositura da usucapião evidencia seu interesse em consolidar juridicamente a propriedade do bem e que a posse da autora até 1998 não foi comprovada. II. Questão em Discussão: Análise dos requisitos para a usucapião extraordinária, com enfoque na demonstração da posse qualificada com animus domini durante o lapso temporal exigido. III. Razões de Decidir: Inexistência de prova efetiva do exercício da posse qualificada com animus domini pelo período de quinze anos, conforme exigido pelo CCB, art. 1.238. A parte recorrente não apresentou documentos suficientes para comprovar o exercício contínuo, ininterrupto e sem oposição da posse, apesar da ampla dilação probatória. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de posse mansa, pacífica e contínua, bem como a inexistência do animus domini, impede o reconhecimento da usucapião extraordinária. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa em ambas as ações, devendo ser observada a justiça gratuita concedida.. (v. 6729)... (Continua)

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66 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS COM MORADIA HABITUAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS.

A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de 15 anos, dispensando justo título e boa-fé (art. 1.238 do CC). O conjunto probatório comprova que a apelante exerce posse exclusiva e ininterrupta desde 2002, utilizando o imóvel como moradia habitual, sem oposição de terceiros. A conversão da usucapião especial urbana para extraordinária é admitida pela jurisprudência, não configurando julgamento extra petita quando preenchidos os requisitos legais. O tempo decorrido no curso da ação pode ser computado para fins de prescrição aquisitiva, consolidando o direito da apelante à propriedade. SENTENÇA REFORMADA para reconhecer a aquisição originária do imóvel por usucapião extraordinária e determinar o registro da propriedade em favor da apelante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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67 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano. ... (Continua)

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68 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA). PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DE TERCEIRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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69 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de usucapião extraordinária. ... (Continua)

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70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. OCUPAÇÃO SEM ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA. PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Não comprovado, por prova robusta e inconteste, o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião extraordinária, especialmente o caráter manso, pacífico com animus domini da posse da Recorrente, correta a sentença de improcedência.... (Continua)

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71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. LAPSO TEMPORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não comprovado o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião extraordinária, especialmente o lapso temporal do exercício da posse de fato sobre o imóvel litigioso, merece ser mantida a sentença recorrida, pela improcedência do pedido de declaração de domínio.... (Continua)

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72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. LAPSO TEMPORAL. POSSE MANSA E PACÍFICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Não comprovado o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião extraordinária, especialmente o caráter manso, pacífico e ad usucapionem da posse do Recorrente, merece ser mantida a sentença recorrida, pela improcedência do pedido de declaração de domínio.... (Continua)

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73 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Lino Calixto interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária movida por Lázaro Mateus, declarando-o proprietário de imóvel em Araras-SP, com base no CCB, art. 1.238. ... (Continua)

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74 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autora de ação de usucapião extraordinária, visando à reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

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75 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de usucapião extraordinária, visando à aquisição de domínio de área localizada no Parque Estadual Restinga de Bertioga. O autor alegou posse mansa e pacífica por mais de trinta anos, realizando plantio e ocupação da área, parte de uma matrícula maior do CRI de Santos. 2.- A questão em discussão consiste em (i) determinar a possibilidade de usucapião em área inserida em Parque Estadual e (ii) verificar a comprovação dos requisitos para usucapião extraordinária, especialmente a posse contínua e sem oposição por mais de quinze anos. 3.- A criação do Parque Estadual não transmuta automaticamente a propriedade privada em pública, sendo necessária a desapropriação para tal efeito, conforme legislação vigente. 4.- O autor não comprovou documentalmente a posse contínua e sem oposição por mais de quinze anos, não apresentando provas suficientes como fotografias ou documentos que corroborassem suas alegações de residência e uso do imóvel. 5.- Recurso desprovido... (Continua)

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76 - STJ. Usucapião extraordinária. Veículo. Automóvel. Coisa móvel. Reconhecimento do domínio. Registro no Detran. Direito civil. Direito a propriedade. Falta de transferência no órgão administrativo correspondente. Limitação do exercício de propriedade plena. Sucessão de proprietários. Tradição. Condições da ação. Interesse de agir caracterizado. Existência. Violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 não ocorrência. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.261. CCB/2002, art. 1.267.

«1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada em 20/10/2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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77 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Acolhimento. Requisitos legais atendidos. Transcurso de tempo, no curso da ação, hábil a configurar a usucapião extraordinária, prevista no CCB, art. 1.238. Comprovada a posse contínua e inconteste por período superior há 15 anos, independente de justo título e boa-fé. Aplicação do CPC, art. 493. Sentença reformada para declarar a usucapião do bem imóvel pleiteada. Recurso provido.... (Continua)

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78 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação de Usucapião Extraordinária. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Inconformismo do autor quanto à ausência de condenação dos réus em honorários sucumbenciais. Inconformismo dos réus quanto ao reconhecimento da usucapião. Requisitos legais da usucapião extraordinária preenchidos: posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por período superior a 15 anos. Ausência de resistência efetiva dos réus. Aplicação do princípio da causalidade. Manutenção da sentença. Recursos desprovidos

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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de usucapião extraordinária.... (Continua)

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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, ao analisar o acervo probatório apresentado pelas partes, concluíram pela legitimidade da autora e reconheceram o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária.... (Continua)

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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.dissídio prejudicado.

1 - Ação de usucapião extraordinária.... (Continua)

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83 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Autora que mantém a posse de forma mansa, ininterrupta e sem oposição, desde 1981, como mutirante, reconhecido pela própria Cohab. Comprovação, de modo satisfatório, do tempo e da posse sobre a área descrita na inicial, como exige art. 1.238 do Código Civil para o deferimento de usucapião extraordinária. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

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84 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento realizado mediante o livre convencimento motivado do MM. Juízo a quo. Mérito. Usucapião Extraordinária. Requisitos legais desatendidos. Ausência de posse qualificada. Contrato de comodato estabelecido entre as partes. Mera tolerância do proprietário que permite o uso sem dispor do domínio. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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85 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de extinção sem resolução de mérito. - Certidão de distribuição cível desatualizada. - Vício Sanável - Inicial razoável e suficientemente instruída - Princípio da inafastabilidade da jurisdição e o acesso à justiça. - Documento que não é indispensável para o ingresso da ação de usucapião extraordinária, entendo pelo prosseguimento do feito. - Sentença Cassada Retorno dos autos à origem. - Apelo Provido... (Continua)

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86 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM IMÓVEL URBANO. TESE DE DEFESA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM FAVOR DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DO COMPROVADO EXERCÍCIO DA POSSE PELO RÉU POR PERÍODO SUPERIOR A QUINZE ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER ATO DE OPOSIÇÃO À POSSE DURANTE O PRAZO LEGAL. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUE, EM PRINCÍPIO, ENCONTRAM-SE PRESENTES. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PETITÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de usucapião extraordinária.... (Continua)

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88 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé - Não comprovação da posse exclusiva e com animus domini pelo tempo necessário para a prescrição aquisitiva - autores que pagavam aluguel para a genitora pela ocupação, além do compartilhamento com outros parentes - Recurso desprovido... (Continua)

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89 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, CONTÍNUA E INCONTESTADA DE IMÓVEL POR MAIS DE QUINZE ANOS. DEMONSTRAÇÃO. INÉRCIA DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO BEM. EVIDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252 DO RITJSP. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Preenchidos os requisitos previstos em lei para a usucapião extraordinária invocada na exordial, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio do imóvel usucapiendo... (Continua)

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90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. EXIGÊNCIA DA POSSE MANSA E PACÍFICA. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE CONTROVERSA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Não comprovado, por prova robusta e inconteste, o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião extraordinária, especialmente o caráter manso e pacífico da posse, correta a sentença que julga improcedente o pedido de declaração de domínio.... (Continua)

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91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA PERMISSÃO. POSSE PRECÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Não comprovado, por prova robusta e inconteste, o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião extraordinária, especialmente o animus domini da posse pelos Recorrentes, correta a sentença de improcedência do pedido de declaração de domínio.... (Continua)

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92 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por José Antônio de Azevedo Leme contra decisão que determinou a reintegração de posse em favor do réu em ação de usucapião extraordinária, referente ao lote 240 da Rua Paulicéia. O autor alega posse mansa e pacífica por mais de 15 anos e busca a reforma da decisão que autorizou a reintegração de posse. ... (Continua)

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93 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta por Maria Aparecida Duarte e José Geraldo Gomes contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária movida em face de Carlos Roberto da Silva e outros. Os apelantes alegam possuir o imóvel desde 1999 e que a União, o Estado, o Município e os confinantes não contestaram a ação. Sustentam a necessidade de considerar princípios como a agilidade processual e a primazia do mérito. Pedem a reforma da sentença para o reconhecimento da usucapião ou a realização de audiência para a produção de prova testemunhal. ... (Continua)

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94 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO COM BASE EM USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO AUTOR. ACCESSIO POSSESSIONIS (SOMA DE POSSES) - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE ORIGINÁRIA PELO AVÔ, COM EFEITOS SUCESSÓRIOS QUE IMPLICAM COMPOSSE ENTRE OS HERDEIROS, INVIABILIZANDO A POSSE MANSA, PACÍFICA E EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO ANTES DA PARTILHA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS DAS POSSES INVIABILIZA A SOMA TEMPORAL PARA USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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95 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Insurgência da Autora sob a assertiva de cerceamento de defesa. Acolhimento. ... (Continua)

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96 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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97 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 985. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.766/1979, art. 1º, § 4º. Lei 6.766/1979, art. 18. Lei 10.257/2001, art. 2º, caput, VI, «c. Lei 10.257/2001, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 985 - Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. ... (Continua)

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98 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 985. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.766/1979, art. 1º, § 4º. Lei 6.766/1979, art. 18. Lei 10.257/2001, art. 2º, caput, VI, «c. Lei 10.257/2001, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 985 - Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. ... (Continua)

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99 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame. 1. O Autor interpôs Apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de Usucapião Extraordinária de imóvel localizado em São Paulo/SP. O autor alegou posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2005. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor preencheu os requisitos para a usucapião extraordinária, especialmente o decurso do prazo de 15 anos de posse contínua e ininterrupta. III. Razões de Decidir. 3. O Juízo de primeira instância entendeu que não houve demonstração do exercício contínuo da posse com ânimo de dono pelo prazo de 15 anos. 4. Prazo de 15 anos que foi completado no curso da ação, considerando a soma das posses dos antecessores e a ausência de oposição eficaz à posse do autor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A Usucapião Extraordinária pode ser reconhecida com a soma de posses e preenchimento do prazo no curso da ação. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002589-95.2020.8.26.0082, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.05.2023. REsp 1361226 / MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 05.06.2018. TJSP, Apelação Cível 1000173-50.2018.8.26.0495, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2021... (Continua)

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100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. POSSE EM CONDOMÍNIO PELOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE USUCAPIR IMÓVEL COMUM. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI E EXCLUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA PERMISSÃO. POSSE PRECÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Apesar de ser possível a um herdeiro usucapir imóvel pertencente ao condomínio, é preciso que se afigurem límpidas as condições de afastamento dos outros (BENEDITO SILVÉRIO RIBEIRO, Tratado de Usucapião, Vol. 01. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 265), devendo haver inequívoca comprovação de que a posse sobre o bem, além de exclusiva, é exercida de forma mansa, pacífica, sem qualquer oposição e com animus domini. ... (Continua)

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