Jurisprudência sobre
usucapiao extraordinaria
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101 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME
1.Trata-se de apelação cível em ação de usucapião extraordinária, em que o autor teve seu pedido julgado improcedente, sendo condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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102 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por ESPÓLIO DE LUZIA MARIA PEREIRA, representado por JOÃO GONÇALVES PEREIRA, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse e reconheceu a usucapião extraordinária em favor de OLDAIR MOREIRA e ANA PAULA DE JESUS MOREIRA, referente a 50% do imóvel situado na rua Cecília Bernardes, 292, bairro Jardim Encantado, Vespasiano/MG. ... ()
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103 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Indeferimento da inicial. Falta de interesse de agir. Recurso da autora. Usucapião que pode ser requerida entre herdeiros, desde que presentes os requisitos legais. Existência de demais herdeiros dos de cujus. Pedido da autora que deve discutido em ação própria de inventário, a fim de se evitar prejuízo aos demais herdeiros. Indeferimento da inicial correto. Sentença mantida sob os próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.
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104 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -
Sentença de improcedência - Apelação dos autores alegando ser possível reconhecer a usucapião extraordinária, com fundamento no princípio da fungibilidade das tutelas possessórias - Desacolhimento - Prova pericial comprovou que imóvel usucapiendo possui área superior a 250m² - Não atendimento dos requisitos do art. 1.240 do CC - Impossibilidade de mudar o pedido para usucapião extraordinária, que não constou da petição inicial - Vedação legal da modificação do pedido em sede recursal - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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105 - TJSP. Apelação - Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Usucapião - Não caracterização dos requisitos da usucapião extraordinária - Posse Precária - Apelante que não provou fatos constitutivos do seu direito - Inexistência de «animus domini - Imóvel submetido ao comodato - Precedentes desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado. Litigância de má-fé - inocorrência - exercício do direito de ação dentro dos limites legais. Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida, nos moldes do art. 252 do Regimento Interno do ETJSP - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Elane Soares Viana de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia/MG, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião ordinária sobre imóvel ocupado pela apelante. O imóvel é registrado como bem público, pertencente à CEMIG Distribuição S/A. adquirido por desapropriação com fundamento em declaração de utilidade pública. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Bens públicos. Usucapião extraordinária. Requisitos. Comprovação. Reexame de matéria de fatodecisão mantida.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a respeito do cumprimento dos requisitos para reconhecimento de usucapião extraordinária, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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108 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos. Animus domini. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para se reconhecer a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Usucapião extraordinária não comprovada. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, à luz do acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a parte autora não comprovou os requisitos da usucapião extraordinária. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de provas. ... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO -
Usucapião extraordinária - Aquisição de direitos sobre o imóvel desde 1999 - Autora que exerce posse sobre o imóvel, no qual reside, desde então - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção - art. 1238, caput, do CC - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Procedência - Possibilidade de reconhecimento do direito sobre área menor do que o módulo rural - Precedentes - Legitimidade de parte passiva dos proprietários registrários - Demais preliminares também afastadas - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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111 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de usucapião extraordinária - Preliminares afastadas - Desnecessidade de prosseguimento da instrução probatória - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse sobre o imóvel há mais de quinze anos, com animus domini - arts. 1238, caput, do CC - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Procedência - Gratuidade processual deferida - Valor da causa corrigido, considerando a área retificada no memorial descritivo - Recurso provido em parte.... ()
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112 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Ajuizada pelo Município de Atibaia - Sentença de improcedência - - Remessa necessária - Ausentes os requisitos previstos no art. 1238 do C.C - Posse com animus domini, mansa, pacífica e pelo período aquisitivo da Usucapião Extraordinária não demonstrados nos autos - Pleito de permuta da área em questão diante da ocupação pelo Município e ajuizamento de ação de desapropriação indireta pelos requeridos afastam a comprovação da posse mansa e pacífica pelo período necessário - Sentença mantida - Reexame não provido... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, CONTÍNUA E INCONTESTADA DE IMÓVEL POR MAIS DE QUINZE ANOS. COMPROVAÇÃO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO DO BEM. EVIDENCIADA. BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. IRRELEVANTES. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.
Preenchidos os requisitos para usucapião extraordinária, que prescinde de boa-fé e justo título, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel objeto da demanda... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de improcedência. Insistência recursal da autora. Não convencimento. Documentos juntados extemporaneamente. Nítida intenção de modificação do panorama probatório. Art. 435 da Lei Processual. Prova não conhecida. Precedentes. Mérito. Usucapião extraordinária que reclama suficiência probatória, de maneira segura e idônea. Inteligência dos requisitos previstos pelo CCB, art. 1.238. Parte autora que não conseguiu demonstrar a defendida posse com animus domini. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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115 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Cerceamento de Defesa - Inexistência - Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé - Ausência de prova documental idônea que pudesse indicar a prescrição aquisitiva pelo tempo com animus domini, o que não se pode relegar exclusivamente à prova testemunhal, ainda mais pelo longo tempo de posse alegada - Improcedência da ação mantida - Recurso desprovido... ()
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116 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Irresignação da parte Autora, que alega a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos de imóvel adquirido por sua genitora, sem registro. Requerida que demonstrou que a posse era precária, com usufruto vitalício concedido à genitora dos Autores. A ausência de provas robustas impede o reconhecimento da usucapião extraordinária. Apelo dos Autores a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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117 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I.
Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel, alegando posse pacífica e contínua desde 1988, em razão de suposta doação de seus genitores. 2. A autora alega que seu genitor adquiriu a posse do imóvel por contrato não registrado e que, após o falecimento dos genitores, manteve a posse mansa e pacífica, sem oposição dos demais herdeiros. 3. A sentença de primeira instância entendeu que não foram preenchidos os requisitos para a usucapião, especialmente a posse qualificada e a ausência de oposição. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em determinar se a autora preenche os requisitos legais para a usucapião extraordinária, considerando a existência de inventário e a oposição dos demais herdeiros. III. Razões de decidir. 5. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo prazo legal, o que não foi demonstrado nos autos. 6. A existência de inventário em trâmite caracteriza oposição à pretensão de usucapião, e a ocupação do imóvel pela autora ocorreu por mera tolerância dos demais herdeiros. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. 8. Tese de julgamento: «Não se mostra possível reconhecer a usucapião quando o exercício da posse do bem em condomínio se dá por mera tolerância dos demais herdeiros. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Código Civil, arts. 1.238 a 1.244; CPC/2015, art. 85, § 11. TJSP, Apelação Cível 1038972-18.2020.8.26.0100, Relator: Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2024... ()
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118 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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119 - TJMG. Usucapião extraordinária. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Accessio possessionis
«- A soma da posse, também conhecida como accessio possessionis, permite que o possuidor junte a sua posse com a de seu antecessor, para fins de contagem do lapso temporal exigido para a implementação da usucapião. Para que tal fenômeno seja admitido, é necessária a prova do lapso temporal anterior, da natureza e características desta posse e da transmissão de posse ao sucessor. ... ()
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120 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de procedência.... ()
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121 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO CREDOR HIPOTECÁRIO. I.
Caso em Exame. 1. Ação de Usucapião Extraordinária movida pelos autores, que alegam ter adquirido imóvel por contrato verbal em 2008. O imóvel possui hipoteca averbada em favor do Banco do Brasil S/A. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido dos autores, declarando-lhes o domínio sobre o imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária; (ii) analisar a aplicação do princípio da causalidade em relação à condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a possibilidade de minoração. III. Razões de Decidir. 3. A inovação recursal é vedada, não sendo possível apreciar tese inédita apresentada apenas em sede recursal. 4. Os requisitos para a usucapião extraordinária foram comprovados, incluindo posse contínua e pacífica desde 2008, sem oposição. A hipoteca não impede a usucapião. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A hipoteca não impede a usucapião. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.238, 1.485. CPC, arts. 259, I; 329; 336; 932, III; 1.014; 1.025; 85, §8º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg-Ag 264.010/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 20-02-2001. STJ, REsp. 776.634, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 15-10-2009. TJSP, Apelação Cível 1016059-95.2021.8.26.0071, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024. TJSP, Apelação Cível 0037626-93.2013.8.26.0100, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2021... ()
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122 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL. INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, na qual o autor postulou a declaração de propriedade de três imóveis rurais situados em Botelhos/MG, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, com base no CCB, art. 1.238. A sentença fundamentou-se na impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião em razão da origem hereditária dos bens e da ausência de partilha formal. ... ()
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123 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL. INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, na qual o autor postulou a declaração de propriedade de três imóveis rurais situados em Botelhos/MG, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, com base no CCB, art. 1.238. A sentença fundamentou-se na impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião em razão da origem hereditária dos bens e da ausência de partilha formal. ... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES DO APELO - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVAÇÃO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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126 - TJMG. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária, reconhecendo a aquisição da propriedade de imóvel localizado na Rua Padre Mauro Faria, em Barão de Cocais/MG, em razão do exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e cum animo domini por mais de 10 anos. ... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO - SENTENÇA -
Vício de fundamentação - Inocorrência - Decisão devidamente fundamentada, baseando seus termos, inclusive, em entendimentos consolidados em jurisprudência. ... ()
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128 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária e condenou o ente público municipal ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Contagem do prazo no deslinde da ação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos da usucapião extraordinária não comprovados. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Violação a CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Tribunal de origem concluiu que foram comprovados os requisitos legais para a usucapião extraordinária. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não configura ofensa a CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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131 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL.
Demanda reivindicatória. Propriedade adquirida através de legado instituído por disposição testamentária. Transferência do domínio com a abertura da sucessão. Posse direta, contudo, dependente da entrega do legado pelos herdeiros, inocorrente na hipótese. Exceção de usucapião extraordinária. Posse mansa e pacífica exercida pela ré, com animus domini, há mais de 15 anos. Tese embasada no conjunto probatório. Controvérsia acerca da veracidade de recibo derivado de contrato compra e venda. Irrelevância. Requisito dispensado na usucapião extraordinária, a qual prescinde de justo título e boa-fé. Imóvel empregado em atividade comercial. Finalidade especial de moradia inexigível pelo art. 1.238, caput, do Código Civil. Circunstância necessária apenas para caracterização da usucapião extraordinária qualificada de prazo reduzido. Causa impeditiva do decurso do prazo prescricional não demonstrada. Capacidade civil do autor demonstrada por laudo médico. Aquisição originária da propriedade configurada. Atribuição de função social ao bem imóvel aliada à desídia do proprietário na defesa de seu patrimônio por mais de 30 anos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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132 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Recurso especial. Requisitos da usucapião extraordinária. Configuração. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Simples transcrição de ementas. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quanto aos requisitos da usucapião extraordinária, seria inevitável quo o revolvimento do arcabouço fático probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES INEXISTENTES. REQUISITOS LEGAIS. POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de que a apelante não comprovou os requisitos necessários à declaração da prescrição aquisitiva, especialmente no tocante à posse contínua, mansa e pacífica, bem como à intenção de possuir o bem como proprietária exclusiva. ... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Sentença de procedência para declarar o domínio da parte autora sobre os imóveis usucapiendo descrito nas matrículas 123.845, 123.856, 123.86o, 123.863, 123.866, 123.868, 123.870 - Irresignação da parte autora em relação a omissão quanto a usucapião extraordinária da vaga de garagem no 04 - Irresignação dos requeridos julgada deserta pela ausência de manifestação tempestiva para a comprovação dos requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuidade - Mérito - Imóvel objeto de posse mansa, pacífica e ininterrupta pelos autores por mais de 15 anos, somada à posse do antecessor - Provas testemunhais e documentais, notadamente as atas de assembleia de condomínio corroboram o exercício da posse com animus domini - Sentença reformada para incluir a vaga de garagem no 04 aos bens imóveis usucapidos - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DA PARTE REQUERIDA JULGADO DESERTO.... ()
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135 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I.
Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária. O autor alega preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteia a reforma da sentença para reconhecimento da usucapião. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal e, no mérito, (ii) se o autor preencheu os requisitos para a usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir. 3. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova oral é essencial para comprovar o «animus domini e a posse contínua e duradoura. 4. A sentença foi anulada devido à necessidade de dilação probatória para a correta instrução do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos ao juízo de origem para abertura da fase instrutória. Análise do mérito recursal prejudicada. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa configurado pela ausência de produção de prova testemunhal. 2. Necessidade de dilação probatória para comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. CPC/2015, art. 370. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1119629-10.2021.8.26.0100, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024. TJSP, Apelação Cível 0055957-60.2012.8.26.0100, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1072732-21.2021.8.26.0100, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2024. TJSP, Apelação Cível 0029162-85.2010.8.26.0100, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024. TJSP, Apelação Cível 0036473-73.2023.8.26.0100, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024... ()
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136 - TJSP. Apelação - usucapião extraordinária - sentença de improcedência - Apelo das autoras -
Preliminar - Cerceamento de defesa - juiz destinatário da prova - inteligência doCPC/2015, art. 370 - farta prova documental - prescindível a produção de outras provas. Usucapião - não caracterização dos requisitos da usucapião extraordinária - posse linear e contínua - não comprovação - apelantes que tiveram três oportunidades para apresentar provas - documentos descontinuados sem ordem cronológica - não desincumbência do ônus probatório - inexistência de «animus domini - imóvel - por longo período abandonado. Precedentes desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado. Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO.
1.Apelo contra sentença de improcedência. ... ()
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138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238, DO CC/02. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Para que seja reconhecida a usucapião extraordinária é necessária que a existência da posse perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, de forma mansa e pacífica, com a intenção do possuidor de tê-la como sua (art. 1.238, CC/02). ... ()
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139 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/2002. POSSE SEM ANIMUS DOMINI E COM OPOSIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE E CONTRADITÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Sandra Maria Coimbra de Almeida contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva/MG, que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel rural formulado contra o espólio de Maria Stela Prais Perpétuo e Silvério Adimilson Vieira, acolheu parcialmente pedido reconvencional de desocupação do imóvel e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. ... ()
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140 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade quando desnecessária a produção de outras provas. ... ()
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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Atendimento dos pressupostos legais do CCB, art. 1.238. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - não preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO -
Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Posse longeva comprovada por documentos e por laudo pericial - art. 1238 do Código Civil - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção - Dispensabilidade do justo título - Lapso temporal de 15 anos atingido durante o curso da demanda, inclusive, prazo implementado antes da prolação da sentença - Precedentes da Superior Corte e deste Tribunal de Justiça - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Sentença reformada para reconhecer a procedência da ação - Recurso provido.... ()
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143 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. CCB, art. 1238. Requisitos. Ausência de lapso temporal necessário. Ausente posse mansa e pacífica.
1 - A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC/2002, exige, além da fluência do prazo de 15 (quinze) anos, salvo exceções legais, posse mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, requisitos estes não preenchidos.... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de usucapião extraordinária.... ()
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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência de prova da configuração do prazo aquisitivo de 15 (quinze) anos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Com base no contexto fático-probatório dos autos, o Tribunal de Justiça concluiu pela inexistência dos requisitos legais para a configuração da usucapião extraordinária, pois não teria sido demonstrada a posse mansa e pacífica por mais de 15 (quinze) anos. Aplicação da Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Emenda da inicial após a citação para retificação da área objeto da lide. Ausência de prejuízo e preclusão. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Legitimidade ativa e preenchimento dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária. Comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, desde o final da década de 1980. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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147 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Usucapião extraordinária. Caracterização. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de cerceamento de defesa e da caracterização da usucapião extraordinária encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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148 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré. Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos o
1 - para o reconhecimento da usucapião extraordinária. A modificação desse entendimento demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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149 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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150 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. IMPROCEDÊNCIA. 1.-
Ação de usucapião extraordinária julgada improcedente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a autora exerceu posse ad usucapionem, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a ordem de julgamento das ações de usucapião e despejo. 3.- A nulidade sustentada pela apelante foi considerada matéria preclusa, já analisada na ação de despejo. 4.- A autora não apresentou prova do animus domini, essencial para usucapião, pois a posse teve início em comodato, posteriormente convertido em locação. Recurso desprovido.... ()
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