(DOC. VP 144.7819.1661.4736)
TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de procedência. Apela o Ministério Público sustentando que no Município de Socorro os loteamentos clandestinos crescem de forma desordenada, sendo as ações de usucapião elemento essencial da desordem; a posse do apelado é recente e foi adquirida a partir do proprietário registral; descabida a soma da posse do autor com a posse exercida pelo proprietário tabular Descabimento. Em se tratando de usucapião extraordinária o direito de usucapir surge da posse mansa, pacífica,
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