(DOC. VP 132.6050.0704.4869)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de usucapião extraordinária, visando à aquisição de domínio de área localizada no Parque Estadual Restinga de Bertioga. O autor alegou posse mansa e pacífica por mais de trinta anos, realizando plantio e ocupação da área, parte de uma matrícula maior do CRI de Santos. 2.- A questão em discussão consiste em (i) determinar a possibilidade de usucapião em área inserida em Parque Estadual e (ii) verificar a comprovação dos requisitos para usucapião extraordinária, especial

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