(DOC. VP 372.2130.3190.2099)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Lino Calixto interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária movida por Lázaro Mateus, declarando-o proprietário de imóvel em Araras-SP, com base no CCB, art. 1.238. Observa-se que na hipótese dos autos, a alegação de erro de geolocalização do imóvel, conforme apontado pela Prefeitura de Araras, e no suposto enriquecimento sem causa do autor, que teria vendido um lote e adquirido outro por usucapião, não interferem na fun

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