(DOC. VP 250.6261.2893.1166)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de usucapião extraordinária. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à tese atinente ao preenchimento dos requisitos necessários à usucapião, envolveria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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