(DOC. VP 191.5523.2000.4700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Termo a quo. Entrada em vigor do CCB/2002.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que, na usucapião extraordinária, o cômputo do novo prazo de prescrição para a desapropriação indireta somente se dá a partir da vigência do CCB/2002. 2 - Na hipótese dos autos, conforme constou no aresto recorrido, iniciado o prazo prescricional com a entrada em vigor do novo Código Civil, em 11/1/2003, tem-se que a demanda proposta em 16/9/2011 não foi atingida pela prescrição. 3 - Agravo interno a que se nega

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