Jurisprudência sobre
usucapiao extraordinaria
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551 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião Extraordinária - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou à parte Autora que comprovasse o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido
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552 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Usucapião Extraordinária - Ação de imissão na posse anteriormente proposta entre as mesmas partes, envolvendo o mesmo imóvel - Julgamento de apelação pela C. 6 ª Câmara de Direito Privado - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105, do Regimento Interno desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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553 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao Município de Castilho, Cartório de Registro Civil de Castilho e Cartório de Imóveis de Andradina. Matéria não inserida no rol do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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554 - TJSP. Agravo de Instrumento. Usucapião extraordinária. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que revogou a liminar de manutenção da posse no imóvel. Pretensão de restabelecimento da tutela possessória. Descabimento. Ausência dos pressupostos da medida antecipatória. Caso em que o contraditório deve ser respeitado. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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555 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Sentença que cancelou a distribuição e extinguiu o processo (CPC, art. 485, III) - Autor que insiste na necessidade de produção de prova e não ataca os fundamentos da sentença - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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556 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença que revogou o benefício da justiça gratuita à parte e indeferiu a petição inicial. Inconformismo do autor restrito ao indeferimento das benesses da gratuidade. Comprovação de sua hipossuficiência financeira. Requerente idoso e aposentado por invalidez pelo INSS. Manutenção da gratuidade processual. Recurso provido... ()
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557 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO - NATUREZA PEREMPTÓRIA DO ATO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÕES E MATRÍCULA POR VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO
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558 - TJSP. Usucapião extraordinária. Pretendidas provas oral e pericial sobre a posse mansa e pacífica, com animus domini. Julgamento antecipado, de improcedência, sob o fundamento de falta de provas. Dilação probatória que se justificava no caso concreto. Elementos documentais que eram apenas indiciários. Cerceamento ocorrido. Sentença anulada. Recurso provido
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559 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel alegadamente ocupado pelos pais da autora há muitos anos. Ausência da comprovação do exercício da posse sobre a área em discussão. Prova dos autos que, ademais, aponta que o contestante é que vem explorando o imóvel como dono. Improcedência mantida. Recurso desprovido
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560 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Pretensão de soma de posses. Descabimento. Admissão quando as posses a serem somadas são da mesma natureza. Posse do antecessor, proprietário, não é homogênea com relação aquela exercida pelos requerentes. Requisito temporal não preenchido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Insurgência dos Réus, citados por edital. Prova pericial antecipada, corroborada pela prova documental, que evidenciou os requisitos autorizadores ao reconhecimento do domínio. Laudo pericial não infirmado por qualquer outro elemento de prova do processo. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido
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562 - TJSP. APELAÇÃO.
Usucapião extraordinária. Não configurada. Requisitos legais não preenchidos. Ausência de comprovação do lapso temporal da posse (15 anos), tampouco da continuidade da posse anterior. Posse ad usucapionem não demonstrada (art. 1.238, caput, do Código Civil). ... ()
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563 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária de bem imóvel. Presença dos requisitos autorizadores. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONSENSUAL. MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, EIS QUE NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA POBREZA. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO INDEFERIMENTO DA BENESSE. POBREZA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO
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565 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião extraordinária. Sentença de extinção. Autora que pede os benefícios da gratuidade da justiça. Intimada a comprovar a alegada precariedade da situação financeira, não se manifestou a tempo. E, após intimada a efetuar o preparo, insistiu no pleito. Deserção decretada. Recurso não conhecido... ()
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566 - TJSP. Usucapião extraordinária. Requisitos autorizadores ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que não restaram demonstrados. Conjunto probatório que não demonstrou o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com «animus domini pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento do domínio. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
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567 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM IMÓVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERDEIRO COM POSSE EXCLUSIVA - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA.
Aalegação de posse exclusiva de herdeiro, com efetivo «animus domini pelo prazo determinado em lei, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, sem qualquer oposição dos demais proprietários, autoriza o ajuizamento da ação de usucapião. Precedente do STJ. Sentença desconstituída. Determinado o prosseguimento do feito.... ()
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568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO - AUSÊNCIA - IMPUGNAÇÃO EXISTENTE POR PARTE DO PROPRIETÁRIO - BEM IMÓVEL DISCUTIDO EM SEDE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO - ART. 183, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
-Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente impugna especificamente a decisão atacada, mediante a apresentação das razões de seu inconformismo, na forma exigida no CPC, art. 932, III. ... ()
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569 - TJSP. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Pleito em face de condôminos. Imóvel fruto de herança. Permanência de herdeira no imóvel doado a ela e seus irmãos, a pedido do doador. Hipótese de comodato. Circunstância que impede a contagem do lapso temporal da prescrição aquisitiva. O herdeiro que pretende usucapir precisa comprovar de forma inequívoca a extinção de fato do condomínio. Abertura de inventário após a morte dos donatários que implica em oposição à posse com ânimo de dono. Existência de herdeiros menores contra quem não corre a prescrição. Peculiaridades que impedem o reconhecimento da aquisição pela prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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570 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - APELAÇÃO -
Pretensão dos autores à declaração de domínio sobre imóvel, mediante alegação de posse com «animus domini desde 1993 - Sentença de improcedência - Manutenção - Posse ad usucapionem não demonstrada - A ocupação do imóvel pelos autores é incontroversa, mas a natureza da posse é precária, pois deriva de mera permissão de ocupação, não configurando a posse qualificada necessária para usucapir - Prova insuficiente do animus domini - ... ()
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571 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Usucapião extraordinária - Sentença de procedência - Insurgência do autor, sob a alegação de que o imóvel pertencia a seu genitor e deveria ser partilhado, jamais usucapido - Acolhimento - Autor que não foi citado na ação de usucapião promovida pela ré, sua irmã - Suposta doação do imóvel feita pelo genitor das partes à requerida que jamais foi comprovada - Bens devem ser levados à colação quando da abertura da herança - Doação que, além de não comprovada, teria sido feita com inobservância do art. 541 do Código Civil - Exercício da posse que sempre ocorreu por tolerância - Inexistência de transmudação desse caráter possessório - O uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da usucapião - AÇÃO PROCEDENTE... ()
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572 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte demandada.
1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. ... ()
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573 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, SUSCITADO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO COM A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL FOREIRO DA PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA PELA POSSUIDORA EM FACE DOS ENFITEUTAS. SENTENÇA QUE DECLAROU A USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL, MANTENDO A PROPRIEDADE DO BEM NA TITULARIDADE DA UNIÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO, PRETENDENDO A REMESSA DO PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DIRETO A UNIÃO COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, CUJO DOMÍNIO ÚTIL ESTÁ SENDO USUCAPIDO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART 109, I. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL QUE SE IMPÕE.
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574 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Agravo de Instrumento - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento - Inconformismo da agravante - Interposição contra decisão que determinou a suspensão da ação de usucapião - Irresignação veiculada no agravo de instrumento que é inadmissível e não comporta seguimento, porquanto a matéria ora em discussão não se enquadra no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do C.P.C - Recurso desprovido.
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575 - TJSP. Apelação - Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não configurado - Preliminar afastada - Mérito - Não comprovado o animus domini, apesar de preenchido o tempo legalmente requerido - Posse precária - Imóvel locado à Autora - Detenção do bem que não leva à aquisição da propriedade - Atos de permissão e tolerância não induzem posse ad usucapionem - Requisitos para o reconhecimento da usucapião não demonstrados - Sentença mantida - Recurso improvido.
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576 - TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Feito maduro para julgamento. Mérito. Ausência de provas da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel pelo prazo mínimo exigido para configurar a usucapião. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil não preenchidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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577 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -
Usucapião extraordinária - Requisitos não preenchidos - Pretensão de soma de posses («acessio possessionis) - Descabimento - Admissão quando as posses a serem somadas são da mesma natureza - Posse do antecessor, proprietário, não é homogênea com relação aquela exercida pelos autores - Requisito temporal não preenchido - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Usucapião extraordinária - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Pretensão de soma de posses («acessio possessionis) nos termos do art. 1.243 do Código Civil - Julgamento de improcedência firmado na ausência de comprovação de suas alegações - Documentos e declarações juntadas são elementos indiciários que podem ser complementados pela produção de prova oral requerida - Precedentes jurisprudenciais - Sentença anulada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Usucapião extraordinária. Reconvenção. Pretensão de concessão de liminar de reintegração de posse. Indeferimento. Interdito proibitório promovido pela reconvinda improcedente. Aresto proferido naquele feito que é claro ao consignar que as questões relativas à usucapião e à reintegração de posse devem ser objeto de ação própria. Impossibilidade de se aplicar a conclusão daquele julgado à presente ação. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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580 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Área comum de condomínio edilício, constituído de terraço e poço de ventilação, contígua à unidade dos autores - Área indivisível, insuscetível de usucapião - art. 1.331, parágrafo 2º, do Código Civil - Ademais, mera ocupação que restou continuada diante tolerância dos demais condôminos - Posse precária - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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581 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Usucapião extraordinária. Improcedência. Inconformismo centrado na presença dos requisitos necessários a declaração da usucapião. Descabimento. Hipótese em que não se divisam os pressupostos necessários à declaração da prescrição aquisitiva que não se encontram presentes, notadamente a posse, haja vista que o imóvel encontra-se ocupado pela empresa da qual o autor, supostamente seria um dos sócios. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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582 - TJSP. APELAÇÃO.
Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Descabimento. Não comprovada a posse qualificada («animus domini) pelo período prescricional aquisitivo de dez anos ininterruptos e contínuos, pelos autores. Provas constantes dos autos que apontam pelo não-reconhecimento da usucapião em favor dos requerentes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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583 - TJSP. Processual civil. Apelação cível. Usucapião. Ação de usucapião extraordinária. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, §1º, do CPC. Insurgência do requerente. Inconformismo não merece conhecimento, uma vez que, apesar de regularmente intimado e advertido sobre a possibilidade de deserção, não providenciou o recolhimento do preparo no prazo determinado. Caracterizada a deserção.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Ausente demonstração de quaisquer atos de conservação ou de utilização do bem - Posse não exteriorizada - Ausentes provas inequívocas de cumprimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, como a posse mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva, com «animus domini e pelo lapso temporal exigido pela lei - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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585 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Laudo pericial que demonstrou que a área usucapienda se sobrepõe a áreas doadas ao Município para implantação do sistema viário e equipamentos públicos. Bem de natureza pública. Impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião. Art. 183, §3º e 191, parágrafo único, da CF/88. Enunciado da Súmula 340/STF. Sentença mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -
Mérito - Usucapião extraordinária - Requisitos não preenchidos - Controvertida a posse após o falecimento de seu pai - Indícios de pretender lesar direitos hereditários dos sobrinhos, que herdam por representação - Insuficiência da prova documental e expresso desinteresse na produção de outras provas - Preclusão - Ônus da prova - Inteligência do CPC, art. 373, I - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Ação julgada improcedente. Ausência de prova do exercício da posse sobre o terreno por quinze anos ininterruptos. Dúvidas sobre como se deu a incursão do autor no terreno. Descumprimento do CCB, art. 1238. Forte litigiosidade entre autor e contestantes. Usucapião que exige posse pública, contínua e com ânimo de dono, incompatível com situações dúbias. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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588 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Usucapião Extraordinária. Imóvel Urbano. Pretensão da parte autora em ver declarada a aquisição da propriedade do imóvel em razão da usucapião. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Desacolhimento das razões recursais, Elementos dos autos que demonstram o preenchimento dos requisitos legais para a procedência da pretensão inicial. Recurso da ré a que SE NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida... ()
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589 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelo do Ministério Público -
Mérito - Usucapião extraordinária - Insurgência ministerial em razão de loteamento irregular - Ausência de óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva - Aplicação do Tema 1.025 do STJ - Requisitos preenchidos - Os documentos acostados aos autos comprovam que os requisitos, posse e tempo, foram atendidos de modo satisfatório - Inteligência do art. 1.238 do Código Civil- Precedentes jurisprudenciais específicos - Sentença mantida - Recursos desprovido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA- BEM ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
-Sendo a usucapião uma forma originária de aquisição de propriedade, carece de interesse processual a parte que pretende regularizar situação registral do bem imóvel adquirido através de contrato de compra e venda, sendo o instituto via inadequada para tal medida.... ()
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591 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA E PENHORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.
Em ação de usucapião, a ausência de citação do credor hipotecário e de terceiros interessados, como arrematantes, configura nulidade do processo, devendo a sentença ser cassada para viabilizar citações e eventual participação na lide.... ()
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592 - TJSP. Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo da municipalidade -
Nulidade - Ocorrência - Julgamento de mérito prematuro ante a necessidade de esclarecimentos acerca de suposta invasão de faixa de domínio público que inviabilizaria a usucapião - Pertinência na instrução probatória para dirimir a controvérsia apontada pelo Setor de Topografia do Departamento Municipal, com eventual retificação dos estudos técnicos apresentados ou perícia judicial - Precedentes jurisprudenciais da mesma localidade - Sentença anulada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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593 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Restou comprovado nos autos por meio de perícia técnica e documentos que o imóvel usucapiendo está na posse dos autores por mais de 15 anos. Requisitos de posse e tempo atendidos para a modalidade de usucapião. Inteligência do CCB, art. 1.238. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.... ()
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594 - TJMG. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. COMODATO MERA PERMISSÃO DO EMPREGADOR. POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
-Não comprovado, por prova robusta e inconteste, o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião especial urbana, especialmente o caráter manso, pacífico com animus domini da posse do Recorrente, correta a sentença de improcedência do pedido de declaração de domínio.... ()
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595 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO - AUSENCIA PRESSUPOSTOS - PROPOSITURA DA AÇÃO NA PENDÊNCIA DE PROCESSO POSSESSÓRIO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Édefeso, conforme dicção legal, a declaração de reconhecimento de domínio por parte do autor ou do réu (art. 557, CPC), na pendência de ação possessória, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que julgou extinta a Usucapião Extraordinária.... ()
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596 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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597 - STJ. Usucapião. Posse exercida apenas sobre parte de imóvel urbano. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito. Afastamento. Inexistência de vedação legal à pretensão da autora. CCB, art. 550. CPC/1973, art. 267, VI.
«O processo de usucapião extraordinária foi extinto sem resolução de mérito por suposta impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a autora pretende usucapir área que, de fato, não possui. No entanto, tal fundamento não revela qualquer vedação legal à aquisição do imóvel, consectariamente, à pretensão de usucapi-lo. Em realidade, se de posse ininterrupta e sem oposição não se trata - como exige o art. 550 do CC/16 -, cogitar-se-ia de improcedência do pedido e não de impossibilidade jurídica. A possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade em abstrato da tutela pretendida, vale dizer, na ausência de vedação explícita no ordenamento jurídico para a concessão do provimento jurisdicional. Com efeito, inexistindo vedação legal à pretensão da autora, não se há cogitar de falta de condições para o exercício do direito de ação.... ()
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598 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238, DO CC/02. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MODALIDADES DE USUCAPIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242, CC/02). POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. VERIFICAÇÃO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO DE PARCELAMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Não comprovado pela parte autora o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 1.237, do CC, em especial o exercício da posse pelo lapso temporal exigido, não há que se falar na aquisição do imóvel pela modalidade da usucapião extraordinária. ... ()
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599 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
1 - O acolhimento da pretensão recursal quanto ao preenchimento ou não dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria o revolvimento de matéria fática e reexame do substrato probatório dos autos, providência obstada, na via eleita, pela Súmula 7/STJ.... ()
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600 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXIGÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA DE AQUISIÇÃO DOS ANTERIORES COMPRADORES COM O PROPRIETÁRIO TABULAR E DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES APELANTES - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - RECONHECIMENTO DE FIRMAS NÃO EXIGÍVEL PORQUE A USUCAPIÃO É O TÍTULO QUE SE PRETENDE REGISTRAR - AFASTADAS AS EXIGÊNCIAS - DÚVIDA IMPROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA USUCAPIÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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