Jurisprudência sobre
usucapiao extraordinaria
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751 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Condomínio. Conclusão do acórdão recorrido pela ausência de animus domini. Mera permissão dos coproprietários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2010, DJe 14/9/2010). ... ()
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752 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Usucapião extraordinário. Não ocorrência. Regra de transição do art. 2.029 do cc/2002. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- Na usucapião extraordinária prevista no CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, aplica-se a regra de transição do art. 2.029, que prevê forma específica de transição dos prazos da usucapião dessa natureza. ... ()
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753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - ATA NOTARIAL - ÔNUS DA PARTE - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
Os requisitos para a usucapião extraordinária por posse-trabalho são os seguintes: posse mansa e pacífica; ininterrupta com «animus domini e sem oposição por 15 anos, e moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo. ... ()
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754 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Ação proposta em 1993. Autores que taxativamente alegam ter a aquisição da posse do imóvel ocorrida em 1986, mas deixaram de demonstrar o exercício da posse do antecessor. Impossibilidade da somatória para o perfazimento do prazo de 20 anos, previsto no CCB/1916, art. 550 ou de 15 anos no atual artigo 1238, do Novo Código Civil. Termo final do prazo prescritivo aquisitivo que deve corresponder à data do ajuizamento da ação, não sendo admitido computar o período de trâmite do processo para fins de completar o tempo de posse. Requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária não atendidos. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos preenchidos. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O eg. Tribunal de origem, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que ficou comprovado o atendimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, pois a posse exercida pelo recorrido sobre o imóvel objeto da contenda foi mansa, pacífica, sem oposição e interrupção por mais de 20 (vinte) anos. ... ()
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756 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Usucapião Extraordinário - Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta dos imóveis em que é coproprietário há mais de 15 anos - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, arguindo preliminar de cerceamento do direito de defesa diante do julgamento antecipado da lide e, no mérito, aduz que restou comprovada o tempo de uso, de forma mansa e pacífica - Preliminar rejeitada - Requisitos do usucapião extraordinária não preenchidos - Ajuizamento anterior de ação de extinção de condomínio pelos coproprietários dos imóveis usucapiendos, além de certidão do oficial de justiça informando que o autor não reside em um dos imóveis, objeto da lide - Recurso desprovido... ()
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757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança c/c ação de despejo e reintegração de posse. Usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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759 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Não preenchimentos dos requisitos para seu reconhecimento. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de usucapião extraordinária. ... ()
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762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.... ()
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763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve, de fato, ser conhecido. ... ()
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765 - TJSP. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Bem imóvel. Improcedência. Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Não comprovado o decurso ininterrupto de 15 anos e o «animus domini sobre o imóvel. Inexistência de prova de que o imóvel era usado como moradia ou de que nele foram realizados obras ou serviços de caráter produtivo. Autores que não se desincumbiram do ônus imposto pelo CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.
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766 - TJSP. NULIDADE -
Ação de usucapião extraordinária - Citação dos titulares do domínio do imóvel por edital - A citação daquele em cujo nome está registrada a propriedade do imóvel deve ser pessoal, devendo ser esgotadas todas as tentativas de sua localização - Ausente tentativa de localização dos titulares ou de eventuais herdeiros - Nulidade absoluta - Sentença anulada de ofício - Prosseguimento do feito determinado - RECURSO PROVIDO, por fundamento diverso... ()
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767 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Acervo probatório que indica existência de condomínio entre a autora e seu ex-companheiro. Ocupação exclusiva do imóvel realizada mediante consentimento do condômino. Ausência de prova inequívoca de seu desinteresse e/ou abandono do bem capaz de caracterizar a posse qualificada para a aquisição originária da propriedade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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768 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE -
Embora haja início de prova documental, que, inclusive, demonstra a verossimilhança das alegações dos autores, ainda se faz necessária a produção de prova testemunhal, para que se possa confirmar (ou não) a versão apresentada pelos autores na petição inicial. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... ()
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769 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária de bem móvel. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado que impediu a autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Anulação da respeitável sentença que é de rigor. Autos que deverão retornar à Vara de origem para a reabertura da instrução processual. Sentença anulada. Recurso provido
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770 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Patente o cerceamento de defesa, posto que a posse é questão fática que pode ser comprovada por meio de depoimentos orais. Pedido expresso de produção de prova testemunhal para comprovar a posse qualificada. Desnecessidade de indício de prova escrita. Anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos para dilação probatória que se impõe. Recurso provido
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771 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão que determinou citação pessoal, não reconhecendo eficácia à citação postal. Recurso não conhecido. Ausência das hipóteses de cabimento de agravo. Inaplicabilidade da exceção firmada no Tema 988 do STJ, não se verificando situação de urgência pela inutilidade de posterior análise da questão. Prudência do juízo na aferição da regularidade da citação. Recurso não conhecido.
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772 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Insurgência contra sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Concedida a justiça gratuita. Gratuidade que compreende as taxas ou as custas judiciais (art. 98, §1º, I do CPC). Não há que se falar na inscrição em dívida ativa referente a custas das quais a parte é isenta até que se prove o oposto. Recurso provido... ()
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773 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTORA QUE DEMONSTROU O ATENDIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, QUAL SEJA, POSSE EXERCIDA POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE ANOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA CARACTERIZADA, SENDO EXERCIDA PELA REQUERENTE COM ÂNIMO DE PROPRIETÁRIO POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS. PROVAS QUE DÃO CONTA DO EXERCÍCIO DA POSSE «AD USUCAPIONEM". AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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774 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Insurgência do Município de Tatuí. Existência de controvérsias sobre a faixa de domínio público municipal e a denominação da estrada e bairro onde se localiza o imóvel usucapiendo. Dúvidas quanto à localização precisa do imóvel e possível invasão de área pública. Nulidade da sentença para esclarecimento dos fatos e retificação das informações pertinentes.
Recurso provido, nos termos da fundamentação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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775 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de improcedência. Insistência recursal da autora. Não convencimento. Inexistência de prova inequívoca com relação à defendida posse com «animus domini". Posse decorrente de compra e venda de fundo de comércio, com comodato verbal relativo ao imóvel. Art. 1.203, CC. A posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirido, ausente prova inequívoca com relação à sua interversão. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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776 - TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Apelos dos corréus. Preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. Prova suficiente quanto à posse mansa, pacífica e com ânimo de dono em relação ao imóvel. Art. 1.238, parágrafo único, do CC. Expresso pedido de desistência do recurso por parte do corréu Herbert. CPC, art. 998. Incidência. Sentença mantida. Recurso do banco corréu improvido. Apelo do corréu Herbert prejudicado
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777 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA COM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUTORA QUE COMPROVOU A POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 15 ANOS - POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DECORRIDO NO CURSO DA DEMANDA - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
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778 - TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Irresignação da ré confrontante. Alegada interferência parcial do imóvel usucapiendo no imóvel de sua propriedade. Perícia concludente no sentido de que a parcela reclamada pela apelante extrapola os limites de sua propriedade e de que, diversamente do alegado, os imóveis estão demarcados por divisas bem consolidadas há muitos anos. Exercício de posse ad usucapionem há mais de 15 anos configurado. Recurso desprovido
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779 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Ação julgada procedente - Inconformismo dos contestantes - Posse inicialmente transmitida pela relação empregatícia, mas com inversão de sua natureza a partir da demissão do funcionário - Conjunto probatório que reforça a tese de abandono do negócio - Recorrentes não comprovaram a continuidade da relação trabalhista ou societária após a demissão, em 1993 - Posse que passou a ser exercida com ânimo de dono - Preenchimento dos requisitos - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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780 - TJSP. Apelação. Usucapião Extraordinária. Improcedência. Inconformismo dos autores. Cabimento. Conjunto probatório que confirma a tese autoral. Prazo e posse com ânimo de dono. Anteriores demandas cautelar e de reintegração de posse, além de ação de despejo, ajuizadas contra os autores, todas improcedentes. Conjunto probatório indiscutível para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelação provida
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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de usucapião extraordinária, ajuizada pelos agravantes - Decisão que deferiu os benefícios da assistência judiciária, ressalvada eventual necessidade de realização de perícia - Insurgência dos autores - Cabimento - Ressalva que viola a garantia do acesso à justiça - Concessão da assistência judiciária que, no caso, deve ser integral, abrangendo também eventuais honorários de periciais (art. 98, § 1º, VI, do CPC) - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... ()
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Usucapião Extraordinária - Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de preclusão do rol de testemunhas apresentado pela ré - Inconformismo - Acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contraminuta - Decisão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento previstas no CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido... ()
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783 - TJSP. Usucapião extraordinária. Requisitos autorizadores ao seu reconhecimento presentes no caso concreto. Apelante que, no ano de 1999, em ação de alimentos, promoveu a doação do imóvel aos Autores e, embora não formalizada, a partir desse instante passaram os Autores a exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta, com «animus domini, sem qualquer oposição apresentada pelo Apelante. Sentença de procedência mantida. Sem majoração da verba honorária. Recurso não provido
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Insurgência da autora - Não cabimento - Existência de elementos nos autos que afastam a presunção de veracidade do alegado estado de pobreza. Recorrente que descumpre ordem judicial anterior, não recorrida, que determinou a juntada de documentação para comprovar a alegada insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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785 - TJSP. Apelação - Usucapião extraordinária - Pedido julgado improcedente - Inconformismo da parte autora - Não preenchimento dos requisitos legais para a declaração da prescrição aquisitiva - Posse mansa e pacífica, sem interrupção, nem oposição, pelo prazo legal não comprovada pela parte autora - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido
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786 - TJSP. Agravo de instrumento - Usucapião extraordinária - Despacho que concede prazo de 90 dias para apresentação de laudo pericial do imóvel usucapiendo nos termos do convênio DPE/SP- CAU/SP - Inconformismo da autora, beneficiária da justiça gratuita - Laudo pericial do imóvel deve ser confeccionado por perito judicial, cujos honorários devem ser custeados pelo Estado - CPC, art. 95 - Precedentes do Tribunal a esse respeito - Reforma da decisão - Provimento
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787 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento do benefício da gratuidade da justiça - Pessoa jurídica que não faz jus, automaticamente, à gratuidade processual, devendo comprovar sua debilidade financeira, ainda que não tenha ela fins lucrativos - Súmula 481/Egrégio STJ e art. 99, § 3º do CPC/2015 - Benefício corretamente negado à autora por ausência de comprovação de insuficiência de recursos - Decisão mantida - Recurso não provido
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788 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTORES QUE DEMONSTRARAM ESTAR NA POSSE DO BEM PELO MENOS DESDE 1976. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA CARACTERIZADA, SENDO EXERCIDA PELO AUTOR COM ÂNIMO DE PROPRIETÁRIO POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE FOSSE INJUSTA A POSSE DO AUTOR. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Usucapião Extraordinária - Decisão que considerou prejudicado o pedido de concessão da justiça gratuita ante o recolhimento das custas - Inconformismo do autor, alegando, basicamente, a comprovação de sua hipossuficiência - Recolhimento das custas iniciais anteriormente à interposição do recurso - Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer - Configuração da preclusão lógica - Recurso não conhecido... ()
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790 - TJSP. APELAÇÃO -
Usucapião extraordinária - Ausência de provas dos requisitos legais - Art. 1238, caput, do CC - Autores que alegam que sua família ocupa o imóvel desde a década de 1960 - Apresentação de documentos referentes a outro imóvel - Proprietária registral que teve sua falência decretada em 1986 - Impossibilidade de fluência de prazo da prescrição aquisitiva após a decretação da falência - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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791 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Ação julgada improcedente por ausência de provas - Inconformismo do autor alegando comprovação dos requisitos necessários para reconhecimento do direito - Alienação fiduciária e penhora do imóvel pelo proprietário que são incompatíveis com o suposto exercício da posse com ânimo de dono pelo recorrente - Diversos documentos atestam a residência habitual do recorrente em outros endereços - Desatendimento dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de usucapião extraordinária - Decisão que declarou encerrada a instrução processual - Irresignação dos réus - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do CPC, art. 1.015 - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, por inexistência de urgência, devendo ser apresentada, se caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões - Recurso não conhecido.... ()
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793 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Usucapião Extraordinária. Pretensão de concessão de justiça gratuita. Agravante que comprovou não ter vínculo empregatício, nem receber benefício ou aposentadoria do INSS. Extratos bancários que denotam baixa movimentação financeira. Parte, ademais, que é isenta de declaração de IR e que comprovou contrato de honorários com previsão de pagamento parcelado. Hipossuficiência demonstrada. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.
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794 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Usucapião Extraordinária. Pretensão de concessão de justiça gratuita. Agravantes que comprovaram renda mensal reduzida, tendo apresentado extratos bancários e faturas de cartão de crédito indicativos de movimentação financeira de pequena monta, além de terem comprovado serem isentos de fazer declaração de IR. Elementos que geram a presunção legal de hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento
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795 - TJSP. Apelação - Ação de usucapião extraordinária - Extinção (art. 321, p. ú. c/c art. 485, I, ambos do CPC) - Apelo versando exclusivamente sobre a condenação ao pagamento das custas processuais - Hipótese em que a autora demonstrou, por ocasião da interposição do apelo, que é pensionista do INSS, com proventos de R$ 1.412,00 - Hipossuficiência demonstrada - Exoneração do pagamento das custas que é de rigor - Provimento
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796 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Sentença de extinção com fulcro no CPC, art. 485, III, por abandono de causa - Autora apela ao argumento de que houve cerceamento de defesa ao ser negada a produção de provas em audiência, sendo proferida sentença sem que fosse produzida a prova requerida. Razões dissociadas. Afronta ao princípio da dialeticidade, agasalhado no art. 1.010, II e III, do CPC. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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797 - TJSP. APELAÇÃO -
Usucapião extraordinária - Sentença de extinção pelo indeferimento da petição inicial e falta de pressuposto processual - Hipótese que, na verdade, é de abandono da causa - CPC, art. 485, III - Necessidade de intimação pessoal dos requerentes - CPC, art. 485, § 1º - Processo, ademais, já adiantado, cuja extinção levará à perda dos atos já praticados - Sentença anulada - Feito que deve ter seu regular prosseguimento - Recurso provido.... ()
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798 - TJSP. COMPETÊNCIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Imóvel integrante do acervo de massa falida, arrecadado em 1998 - Ocupação pelo autor em 2013 - Improcedência - Insurgência do autor - Remessa dos autos à 7ª Câmara de Direito Privado, ao Relator prevento, para apreciação dos recursos oriundos da falência da ora apelada - Art. 105 do RITJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 7ª Câmara de Direito Privado... ()
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799 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE -
Embora haja início de prova documental que demonstre a verossimilhança das alegações dos autores, ainda se faz necessária a produção suplementar de prova documental e, eventualmente, de prova testemunhal, para que se possa confirmar (ou não) a versão apresentada pelos autores na petição inicial. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória. ... ()
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800 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito. Via eleita inadequada. Inconformismo dos autores. Pedido de gratuidade concedido. No mérito, mantida a sentença de primeiro grau. Terreno que pertence a lote em maior tamanho com matricula de genitor falecido. Herança. Princípio da saisini. Pretensão de divisão do condomínio formalmente que deve ser perseguido pelos meios legais adequados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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