(DOC. VP 706.4698.3379.0787)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento do benefício da gratuidade da justiça - Pessoa jurídica que não faz jus, automaticamente, à gratuidade processual, devendo comprovar sua debilidade financeira, ainda que não tenha ela fins lucrativos - Súmula 481/Egrégio STJ e art. 99, § 3º do CPC/2015 - Benefício corretamente negado à autora por ausência de comprovação de insuficiência de recursos - Decisão mantida - Recurso não provido

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