Jurisprudência sobre
usucapiao extraordinaria
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651 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Desatendida a determinação de comprovação da necessidade de justiça gratuita. Gratuidade indeferida. Custas não recolhidas. Extinção imposta. ... ()
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652 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Insurgência contra sentença que condenou a parte autora por litigância de má-fé. Possibilidade de transmutação dos atos relacionados ao contrato de locação em posse efetiva, com animus domini, a qual torna legítima a pretensão autoral de demonstrar sua ocorrência. Direito de ação exercido dentro das balizas legais. Condenação indevida. Recurso provido... ()
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653 - TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Comprovado o exercício de posse ad usucapionem há mais de 15 anos. Inadmissibilidade do arbitramento de honorários advocatícios por equidade (Tema 1076 do STJ). Arbitramento que deve ser efetuado com base no valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso desprovido
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654 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. Desacolhimento. Cerceamento de defesa não verificado. Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade. Falta de documento que comprove o exercício da posse contínua pelas autoras e por eventuais antecessores. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido.... ()
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655 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo. Natureza interlocutória, passível de impugnação por meio de agravo de instrumento. Ademais, a despeito do acordo celebrado, não se verifica, no caso, o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.238. Enfiteuse que impede a contagem do prazo aquisitivo. Recurso não conhecido... ()
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656 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Ação julgada improcedente - Insurgência dos autores - Alegação de que os documentos apresentados comprovam a prescrição aquisitiva - Descabimento - Documentos que apenas demonstram que a posse dos autores foi adquirida por sucessão hereditária, não demonstrando, contudo, o decurso de 15 anos de posse com animus domini - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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657 - TJSP. APELAÇÃO -
Usucapião extraordinária - Gratuidade de Justiça revogada - Insurgência do autor que não merece prosperar - Ausência de provas da necessidade de litigar com o auxílio estatal - Declaração de hipossuficiência dotada de presunção relativa de veracidade - Obrigação de recolher o valor do preparo recursal, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa - Recurso não provido, com observação.... ()
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658 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência - Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da r. sentença - Alegações genéricas - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância do disposto nos CPC/2015, art. 1.010, III - Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva - Preliminar acolhida - Recurso não conhecido
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659 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão que indeferiu o pedido dos benefícios da justiça gratuita. Recurso do demandante. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Cumprida parcialmente a juntada da documentação para a análise da alegada hipossuficiência. Necessidade da benesse não configurada. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Pretensão do autor de adquirir a propriedade do bem imóvel usucapiendo. Requisitos legais, previstos no caput e parágrafo único do art. 1.238 e seguintes do Código Civil, não preenchidos. Sentença de improcedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso não provido. ... ()
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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Usucapião Extraordinária. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava a averbação da ação declaratória de nulidade"querela nullitatis na matrícula do imóvel. Tutela de urgência. Descabimento. Ausência dos requisitos para concessão. Exegese do CPC, art. 300. ... ()
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662 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Sentença de improcedência - Ausência de intimação do Ministério Público - Interesse de incapazes - Intervenção obrigatória - Prejuízo evidenciado - Nulidade do processo reconhecida - Inteligência dos arts. 178, II e 279 do CPC - Sentença anulada com determinação de retorno ao Juízo de origem para intimação do Ministério Público e prosseguimento do feito - Recurso prejudicado... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião extraordinária. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo com fundamento no CPC, art. 485, I. Inconformismo dos autores. Manutenção. Hipótese em que houve diversas determinações de emendas à inicial, não cumprindo a parte apelante as diligências na integralidade. Recurso a que se nega provimento... ()
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664 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OCUPADO PELO AUTOR E GENITORA, JÁ FALECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR OS DIREITOS DE POSSE DA DE CUJUS EXCLUSIVAMENTE A UM DOS HERDEIROS, SEM A FORMALIZAÇÃO DA RENÚNCIA DA CO-HERDEIRA - DIREITO INDIVISÍVEL ATÉ A PARTILHA - arts. 1.238, 1.791 E 1.806, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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665 - TJSP. Justiça gratuita parcial. Ação de usucapião extraordinária. Alegação de impossibilidade de pagamento de honorários periciais. Elementos nos autos que a afastam. Autora que arcou com todas as custas do processo até a fixação dos honorários periciais, não demonstrando alteração em suas condições econômicas. Perícia que era esperada diante da matéria. Gratuidade indeferida. Recurso desprovido. Decisão mantida
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666 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Improcedência - Valor da causa que deve corresponder ao valor venal do imóvel - Retificação determinada - Posse decorrente de cessão de direitos hereditários - Inviabilidade de soma das posses, face à natureza distinta da posse exercida pelo autor - Ausência de comprovação dos requisitos do art. 1238, do CC - Gratuidade concedida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Pretensão reivindicatória afastada. Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Alteração do que decidido pela corte recorrida. Necessidade de reexame do conjunto probatório constante dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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668 - TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Julgamento antecipado do feito que implicou cerceamento de defesa. Prova documental considerada corretamente insuficiente, contudo, não foi dada oportunidade de produção de prova oral, que poderia esclarecer questões pertinentes ao julgamento do pedido, que se refere a situação fática. Sentença afastada para viabilizar a realização de prova oral.
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669 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
Nulidade da citação. Relatada incapacidade civil. Vício não identificado. Nomeação de curador especial (art. 72, CPC). Usucapião extraordinária. Indicação de que o prazo não flui em face dos absolutamente incapazes. Inexistência de provas documentais sobre a referida incapacidade. Hipótese, ainda, em que a incapacidade absoluta é restrita para os menores de 16 anos (art. 3º, I, Código Civil). Posse do imóvel exercida por décadas, sem oposição da titular do bem. Possibilidade de usucapir o imóvel de propriedade de mais de uma pessoa. Precedentes. Posse, com exclusividade, sem oposição (CCB, art. 1.238). Detenção não configurada. Inocorrente entre a parte autora e os demais titulares do bem. ... ()
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670 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Animus domini. Inexistência. Ação possessória. Quando cabe. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Ausente o requisito de animus domini, fica impossibilitado o acolhimento da pretensão deduzida pelo autor. Inicial indeferida por impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir.
«1 Escritura pública que confere poderes como mandatário para gerir o imóvel, não confere direitos como possuidor e tampouco serve como prova de posse ou alienação do bem. ... ()
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671 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Soma de posse incomprovada. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Acessio possessionis. Homogeneidade das posses. Requisito inexistente. Posse anterior exercida pelo próprio proprietário, de natureza diversa da dos autors.
«Para o reconhecimento da acessio possessionis, com a pretendida junção da posse dos autores com a dos possuidores anteriores do imóvel, é impositiva a homogeneidade da qualidade das posses. Uniformidade não verificada no caso, em que o antecessor era proprietário do imóvel, assim reconhecido junto ao registro Imobiliário. Inviável a soma de posses de naturezas distintas, para o fim de se acolher a pretensão de usucapir. ... ()
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672 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITO TEMPORAL.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária, sob o fundamento de não configuração do requisito temporal. Insurgência dos Autores. Não provimento. ... ()
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673 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1 - Apelação contra sentença de extinção sem julgamento do mérito em ação de usucapião extraordinária. Os autores alegam posse mansa e pacífica de imóvel urbano por cerca de 50 anos, sem matrícula em cartório, mas com inscrição municipal e pagamento de IPTU. Requerem a declaração de aquisição originária da propriedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Ação de Usucapião é a via adequada para a aquisição da propriedade, considerando a existência de direito sucessório e a necessidade de partilha do bem. III. Razões de Decidir: 3. Os autores não atenderam satisfatoriamente à determinação judicial de esclarecer a origem dos direitos possessórios e a existência de outros herdeiros, limitando-se a juntar formal de partilha. 4. A jurisprudência aponta que a Ação de Usucapião não é adequada quando há direito sucessório envolvido, devendo o bem ser partilhado em ação de inventário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A usucapião não é via adequada para aquisição de propriedade quando há direito sucessório envolvido. 2. A necessidade de partilha do bem deve ser resolvida em ação de inventário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000217-09.2022.8.26.0405, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1000968-39.2022.8.26.0326, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2024... ()
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674 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Usucapião extraordinária - Sentença de procedência - Insurgência das requeridas - Alegação que imóvel usucapiendo é objeto de herança do falecido sogro da apelante Rosa Maria e avô das apelantes Fernanda e Barbara - Tese no sentido de que o imóvel deveria ser inventariado, e não usucapido - Acolhimento - Falecimento do sogro da autora, em 1974, com imediata abertura de inventário, a evidenciar interesse dos coerdeiros sobre o bem - Inventário do titular do domínio, pai do falecido marido da autora, que não foi finalizado - Posse da autora que se deu por tolerância dos herdeiros - Posse com animus domini descaracterizada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DOS ANTECESSORES - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA -TRANSCURSO DO PRAZO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - PRAZO INFERIOR AO EXIGIDO PARA USUCAPIÃO - SENTENÇA REFORMADA.
- Ausucapião é um instituto jurídico que permite ao possuidor de um imóvel que exerça posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini, adquirir a propriedade em razão do decurso do tempo, preenchendo os requisitos legais. ... ()
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676 - TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Falecimento do proprietário. Necessidade de citação de todos os herdeiros. Circunstância em que alguns herdeiros não foram encontrados e houve citação por edital sem que houvesse tentativa de localização. Herdeira com endereço conhecido, havendo ação de despejo por falta de pagamento em relação ao imóvel. Nulidade da citação, pois não esgotados os meios para se tentar localizar os coproprietários ou seus respectivos herdeiros. Sentença anulada. Recurso provido.
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677 - TJSP. Embargos declaratórios desafiando Acórdão que rejeitou usucapião pela presença de incapaz entre aqueles que seriam proprietários do bem cujo domínio é objeto de desejo. Pretensão de afirmar que a interdição da requerida não seria óbice para a fluência do prazo, por não afetar as funções psíquicas. Oligrofenia que justificou a interdição sem limites. Inadmissibilidade do debate. Decisum que cumpriu os mandamentos legais, não apresentando vícios formais. Embargos rejeitados.
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678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos. Não atendimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, alterar a conclusão do acórdão estadual acerca do não atendimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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679 - TJSP. APELAÇÃO -
Imissão na posse - Ação de natureza reivindicatória, em que se pleiteia a posse com base na propriedade imóvel - art. 1228 do CC - Alegação de usucapião como matéria de defesa - Súmula 237/STF - Requerido que comprova justo título e posse sobre a área superior a trinta anos - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção - art. 1238, caput, e par. único, do CC - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Improcedência da reivindicatória - Recurso não provido.... ()
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680 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Extinção sem julgamento de mérito - Irresignação da parte autora defendendo o preenchimento dos requisitos necessários para reconhecimento do direito - Interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação - Ausência de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado - Usucapião é forma de aquisição originária - Autora já é proprietária de fração do imóvel - Inadequação da via eleita para divisão e desmembramento de parte do terreno - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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681 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Posse, pelo prazo do CCB, art. 1.238, não demonstrada. Prova testemunhal expressa quanto à impossibilidade de avistar, no primeiro momento, a construção realizada pelos autores. Hipótese, assim, de clandestinidade (art. 1.200, Código Civil). Subsequente expansão do imóvel. Destaque a conferir visibilidade à ocupação, tornando-a posse passível de usucapião (art. 1.208, Código Civil). Falta, a contar desse marco, de observância do prazo mínimo destacado legalmente. Improcedência acertada. ... ()
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682 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de usucapião extraordinária - Apresentação apenas de comprovantes de IPTU - Ausência de outras provas - Art. 1238, caput, do CC - Autores que não moram no local, embora afirmem que o ocupam - Prazo de quinze anos não completado - Oposição configurada pela apresentação de contestação com reconvenção - Impossibilidade de aplicação, no caso, do reconhecimento do cumprimento do prazo no curso do processo - Improcedência da usucapião e procedência da reivindicatória - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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683 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO -
Inconformismo da autora contra a r. sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na ação de usucapião extraordinária. Não comprovação de posse mansa, ininterrupta, sem oposição, destinada à moradia própria ou do núcleo familiar, seja por 10 anos ininterruptos ou mesmo por mais de cinco anos. Não preenchimento dos requisitos dos arts. 1240 do Código Civil c/c CF/88, art. 183. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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684 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Sentença de procedência - Insurgência dos réus citados por Edital - Alegação de nulidade de citação do proprietário - Proprietário regularmente citado e que não ofereceu contestação - Revelia - Existência de documentos que comprovam a posse desde 2004, com possuidora anterior o havendo desde 1999 - Ação anterior, de imissão na posse, julgada improcedente, na qual a apelada apenas foi citada em 2018 - Prazo para usucapião comprovadamente transcorrido - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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685 - TJSP. Usucapião. Autora não provou exercício de posse animus domini para fazer jus ao reconhecimento de domínio pela usucapião extraordinária. Ao reverso, provou aquela que figura como dona, atos de gestão típicos daquele que age como proprietário, provando não só a origem da posse (transmissão de quotas de sociedade de calcário) como não ter abandonado a coisa ou permitido que o autor dela fizesse utilização. Sentença de improcedência deve ser mantida. Não provimento
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686 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Pretensão de declaração de domínio sobre parte de imóvel sub judice, objeto de anterior ação de usucapião, julgada improcedente, durante o transcurso do lapso temporal aquisitivo do imóvel usucapiendo - Requisitos de posse mansa, pacífica e com animus domini não cumpridos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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687 - TJRJ. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Possibilidade. Farta comprovação nos autos dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Princípio da função social da propriedade. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238. CF/88, art. 5º, XXIII. CPC/1973, art. 926.
«Área de fácil acesso com exercício da posse pelos apelados de total transparência, que constituíram acessões e benfeitorias aos olhos de todos, não havendo nenhuma clandestinidade em sua conduta. Negligência das apelantes que, sendo proprietárias do imóvel, tem o dever constitucional de aplicação de função social à propriedade.... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião extraordinária. Sentença de extinção. Determinação para a parte autora emendasse a inicial que foi cumprida. Ademais, as certidões do Cartório Distribuidor não constituem documentos essenciais à propositura da ação de usucapião. O prazo previsto no CPC, art. 321 é de natureza dilatória, e não peremptória. Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento... ()
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689 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Citação. Contestação. Interrupção da contagem do prazo. Impossibilidade. Reconhecimento no curso do processo. Possibilidade. Notificação extrajudicial. Interrupção. Não implementação dos requisitos legais. Agravo interno desprovido.
«1 - Não obstante seja possível a contagem do prazo da prescrição aquisitiva da usucapião durante a tramitação processual, existindo notificação extrajudicial prevista no CCB/2002, art. 202, considera-se interrompido o transcurso do lapso temporal. ... ()
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690 - TJRJ. Direito Civil. Usucapião extraordinária. Ausência de implemento do requisito temporal. Alegação de residência no imóvel desde 1999 que não se sustenta. Declaração de residência distinta em contrato social datado de 2003. Oficina mecânica alheia aos recorrentes que funcionava no local em 2004. Tempo de tramitação do feito que, ainda que levado em consideração, não é suficiente para o reconhecimento da usucapião. Sentença confirmada, negando-se, pois, provimento ao recurso.
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691 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo das autoras -
Mérito - Usucapião extraordinária - Requisitos preenchidos - Posse mansa, pacífica e de boa-fé desde abril de 1969, quando ainda crianças ingressaram no imóvel com a mãe, então um terreno abandonado, nele construindo moradia que permaneceu após o óbito da genitora, comprovada por prova documental, pericial e colheita de declarações - Inteligência do art. 1.238, «caput e parágrafo único do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, contra os incapazes não corre prescrição, assim entendidos aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. E a usucapião, sendo modalidade de prescrição aquisitiva, atende também a este critério. Pedido de aquisição do domínio que não é possível ser acolhida. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - TOLERÂNCIA - MERA PERMISSÃO - POSSE PRECÁRIA.
-Como os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (CC, art. 1.208), a existência de comodato afasta o animus domini e, assim, o direito à usucapião. ... ()
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694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - COMODATO - POSSE PRECÁRIA.
-Como os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (CC, art. 1.208), a existência de comodato afasta o animus domini e, assim, o direito à usucapião. ... ()
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695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandante.
1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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696 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Conclusão do acórdão pelo cumprimento dos requisitos exigidos para a caracterização da usucapião. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (presença de preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva do imóvel), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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697 - TJSP. APELAÇÃO - Usucapião extraordinária - Terreno de propriedade da COHAB - Sentença improcedente - Inconformismo - Não cabimento - Sociedade de economia mista que realiza serviço público de construção de moradias habitacionais para pessoas de baixa renda, em cumprimento ao art. 23, IX da CF/88- Acervo patrimonial caracterizado como bem público por afetação - Precedentes do STJ e desta Corte - Bens públicos são insuscetíveis de usucapião - Inteligência do art. 183, § 3º, da CF/88c/c art. 102 do CC e Súmula 340/STF - RECURSO IMPROVIDO.
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698 - TJSP. APELAÇÃO -
Usucapião extraordinária - Conjunto habitacional - Moradia popular - Compromisso de compra e venda - Financiamento no âmbito do SFH - Inadimplência por parte do mutuário -- Inexistência de posse ad usucapionem - Posse precária e sem animus domini - Ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião - Bem público, ademais, dada sua destinação específica - Insuscetibilidade de aquisição por usucapião - arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos, da CF/88, art. 102 do Código Civil e Súmula 340/STF - Precedentes - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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699 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação reivindicatória - Julgamento em conjunto com ação de usucapião extraordinária de 1035243-15.2015.8.26.0114 - Ação de usucapião julgada improcedente e ação reivindicatória julgada procedente - Irresignação da autora da primeira ação, vencida em ambas - Sentença abrangendo todas as questões discutidas nas ações conexas, e que possibilita a interposição de apenas um recurso - Apelação já julgada nos autos da ação de usucapião 1035243-15.2015.8.26.0114 - Violação ao princípio da unirecorribilidade das decisões - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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700 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, não sendo adequada para regularização de fração ideal adquirida pelos apelantes por meio de negócio jurídico de compra e venda. ... ()
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