(DOC. VP 770.0655.2167.8478)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo. Natureza interlocutória, passível de impugnação por meio de agravo de instrumento. Ademais, a despeito do acordo celebrado, não se verifica, no caso, o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.238. Enfiteuse que impede a contagem do prazo aquisitivo. Recurso não conhecido

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