Jurisprudência sobre
usucapiao extraordinaria
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501 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Discussão acerca da possibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo SFH não examinada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados. Negativa de prestação jurisprudencial. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II e do CCB/2002, art. 1.200 e CCB/2002, art. 1.203. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento ficto. Alegada violação do CCB/2002, art. 1.238. Acórdão recorrido que reconheceu estarem presentes todos os requisitos necessários à configuração da usucapião extraordinária. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Questão relativa à possibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo SFH que, embora alinhada à jurisprudência deste Superior Tribunal, não foi examinada pelo acórdão recorrido. Reconsideração da decisão monocrática anteriormente proferida. ... ()
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502 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MERA TOLERÂNCIA DOS CONFRONTANTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por VICENTE PAULA DE LIMA contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Usucapião Extraordinária, condenando-o ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa por estar sob o amparo da assistência judiciária. O recorrente sustenta que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1967, utilizando-o para criação de animais, plantio de hortaliças e como moradia habitual desde 1985. Requer o reconhecimento da usucapião com base no CCB, art. 1.238. ... ()
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503 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Mérito - Usucapião extraordinária - Requisitos não preenchidos - Posse precária - Não comprovação da aquisição do imóvel pelo avô do autor - Ainda que se considere existente o negócio, ou foi realizado por quem não era proprietário, ou por coerdeira envolvendo sua fração ideal - Entretanto, a própria manutenção da posse foi controvertida por quem teria supostamente vendido o imóvel - Demais coerdeiros e coproprietários sequer foram instados a manifestar oposição da pretensão de usucapir suas cotas partes mas, citados, imediatamente resistiram ao pedido - Ausente tempo, posse pacífica e com ânimo de dono - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida desde 1983. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de cerceamento do direito de produção de provas afastada. Inviável o reconhecimento do domínio da autora sobre o imóvel «sub judice, na medida em que não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse pelo prazo da prescrição aquisitiva, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária referida no CCB, art. 1.238.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.1.Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, à unanimidade, reformou a sentença e julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária. ... ()
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506 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de procedência. Insurgência do credor hipotecário. Preliminares rejeitadas. Conjunto probatório que, de forma satisfatória, demonstra o preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. Existência de hipoteca que não configura obstáculo à aquisição da propriedade por meio de usucapião. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Alegada impossibilidade de usucapião por se tratar de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Bem financiado com recursos provenientes de sociedade de economia mista, e não da Caixa Econômica Federal, despido, portanto, da natureza de bem público. Possibilidade de ser usucapido. Precedentes. Preenchidos os pressupostos necessários à configuração da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Comprovação da posse. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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508 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Ação de usucapião extraordinária em que o autor alega posse sobre imóvel por mais de 30 anos, sem interrupção ou oposição, buscando declaração de domínio. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, conforme CPC, art. 485, III. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação e a ocorrência de abandono processual. III. Razões de Decidir. 3. Presunção de validade das intimações enviadas ao endereço constante dos autos, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, mesmo que não recebidas pessoalmente. 4. Caracterização do abandono processual após suspensão do feito e concessão de prazo adicional sem manifestação do autor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. 2. Abandono processual justifica extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III; art. 248, § 1º; art. 280; art. 274, parágrafo único... ()
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509 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Modificação do entendimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Fundamento autônomo e não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. No caso, a sentença foi mantida pelo col. Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a posse justa e ininterrupta do imóvel para moradia habitual, por mais de dez anos e sem oposição. ... ()
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510 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Modificação do entendimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Fundamento autônomo e não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. No caso, a sentença foi mantida pelo col. Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a posse justa e ininterrupta do imóvel para moradia habitual, por mais de dez anos e sem oposição. ... ()
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511 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião extraordinária alegada em tese de defesa acolhida. Questão analisada com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (art. 1.228 do CC), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 4/4/2017, DJe de 4/5/2017).... ()
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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. OCUPAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO ESPÓLIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA INVOCADA EM SEDE DE DEFESA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA POSSE COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL. DOCUMENTAÇÃO POSTERIOR À DATA ALEGADA DE INÍCIO DA POSSE. REGISTROS DE OCORRÊNCIA QUE EVIDENCIAM OPOSIÇÃO À OCUPAÇÃO. BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS EM LIQUIDAÇÃO.
O espólio comprovou a propriedade do imóvel objeto da lide, sendo desautorizada a ocupação exercida pelos réus, sem título nem autorização. A pretensão de reconhecimento da usucapião extraordinária, formulada em sede de defesa, exige prova inequívoca da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal, o que não se verifica no caso. Os documentos acostados são posteriores a 2006 e os registros de ocorrência (fls. 204, 277/289 e 293) demonstram oposição à ocupação. Ausente prova de benfeitorias úteis ou necessárias, afasta-se o direito à retenção, sem prejuízo de apuração em liquidação, caso haja elementos que justifiquem. Sentença mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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513 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia.
1 - Ação de usucapião extraordinária. ... ()
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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de usucapião extraordinária - Insurgência contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita - Óbito do autor - Suspensão do andamento do processo até a devida habilitação voluntária dos herdeiros - Reconsideração da decisão agravada - Recurso prejudicado... ()
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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de usucapião extraordinária. Decisão que indeferiu parcialmente o benefício da gratuidade da justiça no que tange ao custeio de perícia. Insurgência dos autores. Existência de elementos de convicção que demonstram a insuficiência de recursos. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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516 - TJSP. Usucapião extraordinária. Prazo reduzido. Autora que demonstrou exercer a posse com animus domini, pelo lapso temporal previsto no art. 1.239, parágrafo único, do CPC. Ausência de demonstração de oposição pelo réu à posse exercida pela autora. Ação procedente. Sentença revista. Recurso provido
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517 - TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Procedência Inconformismo dos réus. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa, todavia, é verificada a necessidade de conversão do julgamento em diligência, diante da importância da prova testemunhal (§3º do CPC, art. 938). Julgamento convertido em diligência
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518 - TJSP. APELAÇÃO -
Usucapião extraordinária - Insurgência recursal restrita à condenação da recorrente nas verbas sucumbenciais - Ausência de efetiva oposição ao pedido inicial - Mero comparecimento nos autos para elucidação de questão fática a respeito do imóvel usucapiendo e que não constituiu, propriamente, resistência - Recurso provido.... ()
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE PROVIDENCIE DADOS DOS CONFRONTANTES/CONFINANTES PARA CITAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INDEFERIDO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 1º, IX, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO
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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de usucapião extraordinária. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça aos autores. Análise das provas coligidas aos autos que demonstra que os agravantes não têm capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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521 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelos autores - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Benesse concedida - Decisão reformada - Recurso provido.
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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Usucapião Extraordinária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. REFORMA IMPERTINENTE. Ausência dos pressupostos para a concessão da benesse. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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523 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de extinção do processo por indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC - Inconformismo da autora - Descabimento - Determinação de emenda da inicial não cumprida pela autora - Recurso desprovido... ()
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524 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PROVA ORAL CAPAZ, EM TESE, DE TRAZER INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. TESTEMUNHAS. ART. 449, CPC. APLICAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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525 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de procedência. Irresignação dos Requeridos confrontantes. Situação de fato reconhecida em anterior ação de reintegração de posse. Os imóveis estão demarcados por divisas bem consolidadas há muitos anos. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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526 - TJSP. "APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de procedência. Recurso interposto pelo espólio, parte requerida. Ausência de regularização processual pela parte apelante, com decretação de sua revelia pelo Juízo de origem. Apelo interposto sem o devido instrumento de procuração. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 5137... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando que restou comprovada a sua posse, não se tratando de bem público - Descabimento - Conjunto fático probatório que comprova que o imóvel pertence ao Município de Sumaré - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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528 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.
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529 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Devidamente reiterados no momento oportuno. Não configurada ilicitude na condução da instrução do feito. Configurada a legitimidade de parte da Fazenda do Estado de São Paulo, tendo em vista a alegação de que o imóvel usucapiendo ocupa parte de áreas públicas. Recursos improvidos.
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530 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão indeferidora de levantamento de depósitos judiciais em sede de ação de desapropriação. Inadmissibilidade. Fundada dúvida sobre o domínio da área expropriada que é objeto de discussão em ação de usucapião extraordinária. Existência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - LAPSO TEMPORAL NO CURSO DA AÇÃO - PROVA DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
-Não se pode conhecer do recurso na parte em que apresenta alegações diferentes das analisadas pelo juízo de primeira instância, pois o ordenamento jurídico proíbe a inovação recursal, protegendo o princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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532 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Usucapião de imóvel da cdhu. Acórdão recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se a Súmula 126/STJ quando o acórdão assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente, por si só, para manter o julgado, e a parte recorrente não interpõe recurso extraordinário.... ()
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533 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Determinação de citação dos proprietários constantes do registro imobiliário. Manutenção. Usucapião que tem natureza simultânea de modo de extinção e aquisição da propriedade. Necessidade de participação dos proprietários no processo. Proprietários bem identificados, não se tratando de imóvel com múltiplos titulares de domínio. Previsão na lei processual de medidas adequadas para hipótese de não localização dos proprietários. Recurso desprovido.
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534 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Imóvel usucapiendo que abrange mais de um registro. Possibilidade. Os registros existentes não são óbice para a declaração de usucapião, por ser modalidade de aquisição originária. Possibilidade de perda de parte do domínio pelo confrontante inerte pelas mesmas razões que se perde a integralidade do imóvel. Preenchimento dos pressupostos básicos e provas dos demais requisitos legais a caracterizar a usucapião, cumpridos. Sentença confirmada. Recurso não provido.
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535 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Requisitos, posse e tempo, não atendidos para a modalidade de usucapião, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausente comprovação do exercício de atos inerentes ao poder de domínio pelo período declinado na inicial, o que inviabiliza a declaração de aquisição da propriedade por meio da usucapião. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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536 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária ajuizada, reconhecendo-lhes a propriedade do imóvel descrito na inicial, nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
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537 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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538 - TJSP. Usucapião extraordinária. É possível somar a posse dos antecessores, por serem idênticas e sem vícios (arts. 1207 e 1243 do CC). Documentos que provam posse com ânimo de dono desde 1984. Necessidade de reconhecimento da propriedade, como consta do art. 1241 do CC. Provimento para julgar procedente ação e declarar o domínio do imóvel individualizado pela usucapião.
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539 - TJSP. Usucapião. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de direito em razão do julgamento antecipado. Vício configurado. Ação sentenciada sem oportunizar às partes a especificação e/ou produção de provas adicionais. Demonstração do exercício da posse qualificada (questão de fato) que pode ocorrer mediante provas diversas, não somente a documental. Sentença anulada. Recurso provido
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540 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo da autora -
Mérito - Usucapião extraordinária - Requisitos preenchidos - Posse mansa, pacífica e de boa-fé desde abril de 1983, ante contrato de cessão de direitos, comprovada por prova documental, pericial e colheita de declarações - Inteligência do art. 1.238, «caput e parágrafo único do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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541 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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542 - TJSP. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Alegação de falta de cumprimento do requisito temporal. Descabimento. Prazo complementado no curso da lide. Instrução do processo com o depoimento de testemunhas e prova pericial. Posse dos autores exercida livre de qualquer vício que a antecedeu. Exercício da posse do imóvel em nome próprio. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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543 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Pretensão de identificação, para averbação na matrícula, da área de reserva legal. Condição não exigida para o reconhecimento da aquisição originária. Medida de inadequada consumação nos lindes da ação especial. Providências que se consumam em momento posterior, aberta a matrícula com o julgamento do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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544 - TJSP. Rescisória. Sentença. Ação de usucapião extraordinária. Confrontantes não citados. Inocorrência de trânsito em julgado em relação aos confrontantes. Hipótese em que os efeitos da coisa julgada não atingem a quem não foi citado para responder a ação. Ausência, portanto, de uma das condições da ação. Extinção do processo, sem análise do mérito.
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545 - TJSP. Usucapião extraordinária. Confirmado o exercício de posse animus domini por prazo superior a quinze anos, justifica-se reconhecer o domínio sobre o terreno que, sem acessões, foi integrado na propriedade urbana com domínio (art. 1227 do CC). Posse ostensiva e respeitada socialmente. Provimento
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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inadmissibilidade - Inexistência de prova acerca de boa condição financeira - Direito assegurado pela Carta Magna a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV) - Decisão reformada - Recurso provid... ()
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547 - TJSP. Usucapião extraordinária. Gratuidade aos autores. Quadro probatório que não demonstra a existência de posse ad usucapionem. Posse precária verificada, decorrente de contrato de comodato. Postura, ademais, de supremacia sobre o imóvel não verificada. Alteração do caráter da posse que não se observou. Sentença mantida. Recurso desprovido
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548 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa. Ausência das hipóteses de cabimento de agravo. Inaplicabilidade da exceção firmada no Tema 988 do STJ, não se verificando situação de urgência pela inutilidade de posterior análise da questão. Recurso não conhecido.
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549 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais. Apelação do autor que não guarda relação com os termos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não conhecido
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550 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Improcedência do pedido. Inconformismo dos autores. Ausência de prova da posse qualificada pelo período necessário. Aplicação dos termos do art. 1.238 do Código Civil e CPC, art. 373, I. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido
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