Jurisprudência sobre
usucapiao extraordinaria
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701 - TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Insurgência do Réu. Não acolhimento. Requisitos autorizadores ao reconhecimento de usucapião que se encontram presentes. Penhora que recaiu sobre o imóvel que não é obstáculo ao reconhecimento de usucapião, que é modo originário de aquisição do domínio. Precedentes desta C. Câmara. Insurgência ainda da advogado da Autora. Não conhecimento, pois não efetivado o preparo recursal correspondente. Sentença de procedência mantida. Recurso do Réu não provido, não conhecido o do advogado da Autora.
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702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - COMODATO VERBAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
-Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva pela usucapião, deve haver prova inconteste da posse mansa, pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, sobre o imóvel pelo prazo legal. ... ()
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703 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC/02.
I. CASO EM EXAME:Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Os apelantes alegam ser legítimos possuidores do imóvel descrito na petição inicial, desde 1984, suscitando a ocorrência de inversão da natureza da posse exercida durante o transcurso do tempo. ... ()
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704 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 373. Princípio do livre convencimento motivado. Provas. Valoração. Súmula 7/STJ. Usucapião extraordinária. Preenchimento. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Usucapião extraordinária. Desapropriação indireta. Termo inicial do prazo prescricional. Entrada em vigor do CCB/2002. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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706 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, declarando o domínio dos autores sobre o imóvel. Insurgência de Autora Leonor pela não observância dos ditames do CPC, art. 313, após a notícia do falecimento do coautor Mauro. Com razão. ... ()
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707 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto por Rubens Moreira dos Santos contra decisão que revogou a gratuidade de justiça em ação de usucapião extraordinária, determinando o recolhimento das custas processuais e dos honorários periciais. ... ()
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708 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CURADOR ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/MG. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de usucapião extraordinária, na qual alguns réus foram citados por edital e tornaram-se revéis, sendo nomeado curador especial, nos termos do CPC, art. 72, II. ... ()
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709 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Usucapião Extraordinária. Agravo não conhecido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia em ação de usucapião extraordinária, alegando a desnecessidade da prova pericial devido à existência de planta e memorial descritivo que atendem às exigências do Cartório de Registro de Imóveis. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que ordena a realização de perícia se insere nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC/2015, art. 1.015. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada está bem fundamentada, justificando a necessidade da perícia pela ausência de indícios probatórios sobre o exercício da posse.4. A decisão não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, conforme CPC/2015, art. 1.015, e não se aplica a tese de taxatividade mitigada. IV. Dispositivo e Tese5. Agravo de instrumento não conhecido.Tese de julgamento: 1. A decisão que determina a realização de prova pericial não se insere nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento do CPC/2015, art. 1.015. 2. A tese de taxatividade mitigada não se aplica na ausência de urgência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência Citada: REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, Rel. Min. Nancy Andrighi(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reintegração de posse. Usucapião extraordinária. Interstício legal não cumprido. Preenchimento dos requisitos para reintegração de posse. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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711 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE POSSE CONTÍNUA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE REMETEU A PARTILHA DE BENS À AÇÃO PRÓPRIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA AJUIZADA PELA EX-MULHER QUE INTERROMPEU O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUTOR QUE PERMANECEU NO IMÓVEL POR ATO DE MERA TOLERÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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712 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão impugnada determinou a produção de prova pericial, nomeando perito judicial. Insurgência dos autores.
Decisão não impugnável por agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Mitigação trazida pelo Tema 988, do STJ, não é aplicável ao caso. Urgência não caracterizada. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - TJSP. Usucapião extraordinária. Prazo reduzido. Vagas de garagem vinculadas a unidade autônoma arrematada pela autora. Ausência de preenchimento do requisito temporal previsto no art. 1.238, parágrafo único, do CC. Autora que alienou a unidade autônoma antes do ajuizamento da presente ação. Ausência de demonstração de que continuou exercendo a posse apenas das vagas de garagem. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido
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714 - TJSP. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Alegação de exercício contínuo de posse por mais de 50 anos. Prova documental e pericial não corroboram o exercício da posse efetiva pelo período necessário. Instrumento particular trazido aos autos é insuficiente, por si só, a comprovar o efetivo exercício da posse. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido
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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Decisão que indeferiu, por ora, pedido de citação por edital - Insurgência do Autor - Decisão agravada que não consta do Rol do CPC, art. 1.015 - Rol Taxativo - Ausência de Motivação para Reconhecer a Taxatividade Mitigada nos Termos do Tema 988 do C. STJ - Não cumprimento dos pressupostos de admissibilidade - Precedentes desta Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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716 - TJSP. Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Alegação de cerceamento de defesa diante da impossibilidade de produção de prova oral - Não ocorrência - Ausência dos requisitos para a configuração da prescrição aquisitiva - Não comprovação do «animus domini desde o início e no transcorrer da alegada posse - Precariedade que não convalesce - Sentença mantida - Recurso não provido
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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Usucapião extraordinária - Decisão que deferiu a sucessão processual da Autora (Agravada) falecida no curso do processo pela sua única herdeira. Teor de decisão que declara a preclusão de quesitos não está abrangido pelo rol disciplinado no CPC, art. 1.015 em vigor - Não cabimento de agravo de instrumento. Inexistência de urgência. Recurso não conhecido.... ()
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718 - TJSP. Apelação - Usucapião Extraordinária - Sentença de extinção - Apelo da autora -
Pedido de anulação da sentença em razão da ausência de intimação pessoal da parte autora - Configuração - Inteligência do art. 485, III e § 1º, do CPC - Não observância da formalidade que acarreta nulidade processual - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença anulada - Recurso provido, com determinaçã(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Usucapião Extraordinária Urbana - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela Associação/Autora - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Inteligência da Súmula 481 do C. STJ - Associação Agravante que não comprou a condição de hipossuficiência econômica - Documentos acostados aos autos que militam em desfavor do benefício pleiteado - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL NÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele cuja presunção de hipossuficiência financeira não é afastada pelas provas constantes dos autos. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c arts. 98 e 99 do CPC... ()
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721 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Parte de imóvel decorrente de herança - Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Partilha devidamente homologada constituindo título de propriedade - Diferenças na área do imóvel que impediram o registro podem ser sanadas por meio de retificação, conforme Nota Devolutiva do Oficial de Registro de Imóveis - Sentença mantida - Apelo não provido... ()
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722 - TJSP.
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.Sentença de indeferimento da petição inicial nos termos do CPC, art. 321. Insurgência da autora quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça. Não acolhimento. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida pela inércia na comprovação da alegada hipossuficiência, ainda que concedida oportunidade para tanto. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45037)... ()
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723 - TJSP. Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Inépcia da inicial - Impossibilidade - Petição inicial apta - Existência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, e condições da ação devidamente preenchidas - Documentos essenciais à propositura da ação - Decisão prematura - Desconstituição do julgado para prosseguimento do feito - Sentença anulada - Recurso provido
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724 - TJSP. Agravo de instrumento - Usucapião extraordinária- Despacho que entende pela desnecessidade de citação de todos os confrontantes do imóvel constantes da matrícula - Inconformismo do MP - Litisconsortes passivos necessários - Imprescindibilidade da citação, considerando que a esfera jurídica de todos será afetada - Falta de citação que tornará nulo o processo - Precedentes deste Tribunal em casos semelhantes - Reforma da decisão agravada - Provimento, com determinação.
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725 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Prova pericial com tomada de depoimento de moradores e declaração de confrontantes que indicam o preenchimento dos requisitos legais. Inteligência do CCB, art. 1.238. Situações fáticas que denotam o animus domini, a posse mansa e pacífica e o preenchimento do prazo legal. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Usucapião Extraordinária - Decisão que afastou a intervenção do Município de Guarulhos, entendendo pela inexistência de invasão de área pública - Inconformismo da Municipalidade, sob alegação de que o imóvel atinge bem público, conforme demonstrado em suas manifestações e documentos apresentados - Cabimento - Necessidade de dilação probatória sobre a questão - Recurso provido... ()
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727 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Extinção sem julgamento de mérito, com fundamento no indeferimento da inicial - Inconformismo - Presença dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária - Não cumprimento da determinação de aditamento da inicial - Ação que se arrasta por mais de uma década sem citação da parte requerida - Vícios e irregularidades que impedem o desenvolvimento do processo - Recurso parcialmente acolhido.... ()
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728 - TJSP. Apelação Cível. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Imóvel urbano. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Ocupação do imóvel por várias pessoas. Não comprovação da posse plena. Documentação escassa que não permite visualizar a linha temporal de posse. Não configuração de exercício de posse com ânimo de dono. Animus domini não configurado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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729 - TJSP. Usucapião extraordinária. Posse animus domini indiscutível. Tempo exigido completado quando do ajuizamento da ação, sendo inoperante a oposição daquele que arrematou, posteriormente, o imóvel em reclamação trabalhista. Não interrompido o prazo prescritivo e provada a posse animus domini, deveria ser acolhida a ação e não rejeitada. Provimento para declarar o domínio, na forma do art. 1241, do CC.
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730 - TJSP. APELAÇÃO -
Usucapião extraordinária - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Descabimento - Ausência dos requisitos - Impossibilidade da soma de períodos («acessio possessionis)- Autora que pretende a soma da posse anterior, exercida pela proprietária tabular do imóvel - Impossibilidade - Natureza distinta das posses - Ausência de homogeneidade da posse anterior com a subsequente - Impossibilidade da regularização do imóvel pela via eleita - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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731 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião extraordinária. Sentença que extinguiu o feito sob a alegação de que deveria ter sido proposta ação de adjudicação compulsória. O ajuizamento da ação de adjudicação compulsória não pode ser imposto aos autores, que têm o direito de escolher a via processual adequada ao exame da pretensão. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento... ()
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732 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária ajuizada pelos aqui requeridos - Alegação de incidência do art. 966, III e VIII do CPC - Inadmissibilidade - Demanda que se mostra uma tentativa de revisão da sentença - Rescisória inadmissível - Petição inicial indeferida, com extinção sem solução de mérito - Ônus sucumbenciais com a autora - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... ()
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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECONVENÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.
Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa, que pode ser infirmada pelos demais elementos de convicção constantes nos autos. Reconvintes que não se desincumbiram do ônus de comprovar seu pretenso estado de debilidade financeira. Entendimento do CPC, art. 99, § 2º. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido... ()
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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA.
Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa, que pode ser infirmada por outros elementos de convicção constantes nos autos. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pretenso estado de debilidade financeira. Entendimento do CPC, art. 99, § 2º. Indeferimento da benesse mantido. Recurso desprovido... ()
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735 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO.
1.A planta do imóvel não é documento indispensável para o recebimento da petição inicial, podendo eventuais dúvidas serem solucionadas por prova técnica na fase instrutória. ... ()
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736 - TJSP. Usucapião extraordinária. Requisitos ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que não restaram demonstrados. Conjunto probatório que não demonstrou o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta e com «animus domini pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento do domínio. Posse decorrente de locação. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido
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737 - TJSP. RESCISÓRIA -
Ação de usucapião extraordinária - Procedência da demanda - Interposição de apelação - Ação rescisória proposta antes do trânsito em julgado da r. sentença rescindenda - Impossibilidade jurídica do pedido - Deverá a autora, querendo, valer-se da via processual adequada para o questionamento que ora propõe - Indeferimento da inicial - Aplicação do CPC, art. 485, I - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO... ()
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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de usucapião extraordinária. Concessão da gratuidade de justiça. A decisão sobre a concessão da gratuidade ou rejeição do pedido de sua revogação é irrecorrível, não sendo aplicável a taxatividade mitigada. Possibilidade de renovação da questão em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o CPC, art. 1.009, § 1º. Sistemática da preclusão elástica. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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739 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência, sob o fundamento de não foi comprovada a posse mansa, pacífica e contínua pelo lapso temporal previsto em lei - Matéria de fato que pode ser comprovada por qualquer meio legítimo de prova - Fatos não comprováveis exclusivamente por prova documental - Julgamento antecipado açodado - Preliminar acolhida - Sentença anulada - Retorno à origem - Recurso provido.
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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Usucapião Extraordinária - Tutela Provisória de Urgência - Pretensão à averbação da ação na matrícula do imóvel usucapiendo - Medida meramente acautelatória e não constritiva, visando dar conhecimento de litígio a terceiros, prevenindo outros prejuízos a terceiros, e não impõe dano imediato aos agravados, que não ficam impedido de livremente administrar, alienar ou onerar seus bens - Recurso provido... ()
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741 - TJSP. Extinção do processo. Usucapião extraordinária. Indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de não observância, a contento, de determinação de emenda. Inconformismo do autor. Inconsistência. Apelante que não requereu a inclusão acertada dos titulares do domínio no polo passivo da demanda, além de não especificar o início e o tempo de sua posse, assim como as de seus antecessores. Sentença ratificada. Recurso improvido.
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742 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação da parte autora.
«1. Não se admite recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283/STF). ... ()
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743 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de procedência. Inconformismo da proprietária tabular e da cooperativa vendedora. Incognoscibilidade. Indeferida a gratuidade da justiça à cooperativa e determinada comprovação da alegada hipossuficiência por parte da outra recorrente, ambas se quedaram inertes, ocasionando o fenômeno da preclusão, com a aplicação da pena de deserção. Recurso não conhecido... ()
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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL NÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele cuja presunção de hipossuficiência financeira não é afastada pelas provas constantes dos autos. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c arts. 98 e 99 do CPC... ()
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745 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de usucapião, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária. O apelante alegou posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini desde 2013, baseada em contrato verbal de permuta firmado com sua irmã, e apresentou documentos como carnês de IPTU, notas fiscais de construção e registro de individualização de serviços públicos para sustentar o pedido de usucapião. ... ()
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746 - TJSP. Recurso de Apelação. Usucapião Extraordinária. Imóvel. Posse mansa, pacífica, contínua e pública. Animus domini. Detenção. Ação de usucapião ajuizada por quem exerceu a posse do imóvel com mera permissão dos legítimos proprietários. Sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, reconhecendo que a posse não foi exercida com animus domini, mas sim com o caráter de detenção, em razão da permissão para residir no imóvel. Provas documentais e testemunhais que corroboram a tese de detenção, não sendo suficiente para configurar usucapião. Sentença mantida. Recurso desprovido
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747 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Pretensão de usucapião de imóvel objeto de herança, ocupado exclusivamente por duas herdeiras. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso das autoras. Possibilidade de usucapião por herdeiro de imóvel objeto de herança, se houver posse exclusiva. Caso em que as autoras comprovaram o exercício exclusivo da posse por mais de 30 anos. Ausência de impugnação dos demais herdeiros. Sentença reformada para julgar procedente a ação para declarar a usucapião do imóvel descrito na petição inicial em favor das autoras.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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748 - TJSP. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame Trata-se de ação de usucapião extraordinária em que os autores alegam ter adquirido um imóvel por meio de compromisso de venda e compra, exercendo posse mansa e pacífica por mais de 20 anos. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os autores apelaram, alegando extravio dos autos e a necessidade de nova perícia para comprovar a posse do imóvel. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o extravio dos autos pode ser considerado para a improcedência do pedido de usucapião; (ii) é necessária a realização de nova prova pericial para comprovar a posse do imóvel. III. Razões de decidir 5. O extravio dos autos é fato alheio à vontade dos autores e não pode ser a causa da improcedência do pedido. 6. A realização de prova pericial é imprescindível para a individualização do imóvel e para a comprovação dos atos possessórios e do tempo de posse. ... ()
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749 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA.. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de desapropriação indireta, condenando o ente público ao pagamento de R$133.500,00 como indenização pela ocupação de área de 153,04m² para abertura de via pública, com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 6% ao ano. A sentença também determinou a retificação da área para fins de cobrança de IPTU e fixou honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação. ... ()
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750 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA.. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de desapropriação indireta, condenando o ente público ao pagamento de R$133.500,00 como indenização pela ocupação de área de 145,51m² para abertura de via pública, com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 6% ao ano. A sentença também determinou a retificação da área para fins de cobrança de IPTU e fixou honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação. ... ()
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