(DOC. VP 975.6845.9413.7947)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CURADOR ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/MG. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de usucapião extraordinária, na qual alguns réus foram citados por edital e tornaram-se revéis, sendo nomeado curador especial, nos termos do CPC, art. 72, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO* 2. Definir se os honorários advocatícios do curador especial devem ser fixados conforme a Tabela de Honorários de Advogados Dativos da OAB/MG. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O advogado nomeado como curador especial de réu revel citado por edital tem direito à remuneração arbitrada pelo juiz, a

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