Jurisprudência sobre
usucapiao extraordinaria
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801 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de procedência - Inconformismo apresentado por Curador Especial, de negativa geral, pugnando pela improcedência da ação - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovado que a autora exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, sem oposição e com animus domini há mais de 15 anos, estando preenchidos os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Recurso desprovido... ()
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802 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Usucapião extraordinária - Cerceamento de defesa - Inocorrência em face da possibilidade do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC - Oitiva de partes e de confrontantes requerida de forma genérica, sem a indicação de fatos e de circunstâncias a serem provados - O julgador tem o poder-dever de indeferir diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias - Sentença mantida - APELAÇÃO NÃO PROVIDA... ()
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803 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Ação extinta sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III (não promover os atos e a diligência que incumbir ao autor, abandonando a causa por mais de 30 dias) - Insurgência do autor - Alegação que respondeu ao item indicado pelo juiz - Cabimento - Item considerado descumprido que foi expressamente respondido pelo autor - Sentença nula - RECURSO PROVIDO... ()
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804 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE POBREZA DOS RECORRENTES - ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA MERCÊ (CPC/2015, art. 99, § 4º) - IDOSOS, OS RENDIMENTOS MENSAIS DOS AGRAVANTES CINGEM-SE A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS VIGENTES, CORRESPONDENTES À SOMATÓRIA DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENEFÍCIO DEFERID
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805 - STJ. Agravo regimental. Requisitos da usucapião extraordinária reconhecidos no tribunal estadual. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, sendo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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806 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de usucapião extraordinária. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade. Conjunto probatório que não demonstra a hipossuficiência. Autor que se declarou comerciante e não esclareceu os rendimentos nos autos. Benefício indeferido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46449)... ()
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807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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808 - TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Posse a título precário. Proprietário, pai do falecido companheiro da autora, permitiu que o casal ocupasse seu imóvel, sem qualquer encargo financeiro. Ânimo de dono não configurado. Posse «ad interdicta e não «ad usucapionem. Herdeiros do proprietário e condôminos do imóvel detêm a posse indireta do mesmo. Não há elementos que atestem a renúncia ao direito de propriedade pelos herdeiros do dono. Recurso não provido.
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809 - TJSP. Prova. Produção. Cabendo ao magistrado determinar as provas necessárias para a instrução do processo (CPC, art. 130), não se podendo confundir admissibilidade da inicial com momento adequado à produção probatória para comprovação do fato constitutivo do direito alegado, inadmissível insurgência contra determinação de juntada de planta do imóvel e memorial descritivo em sede de ação de usucapião extraordinária. Decisão mantida. Recurso não provido.
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810 - TJSP. Usucapião extraordinária. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Requisitos autorizadores ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que não restaram demonstrados. Conjunto probatório que não demonstrou o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com «animus domini pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento do domínio. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido
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811 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, III. Recurso do autor. Alegação de vício de intimação. Pluralidade de advogados. Publicação de intimação das partes constando apenas o nome de um deles. Vício não caracterizado. Inércia. Intimação pessoal do autor por meio de carta com aviso de recebimento. CPC, art. 485, § 1º. Ausência de manifestação. Extinção que deve ser mantida. Precedentes. Apelo desprovido... ()
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812 - TJSP. Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Protesto genérico - Preclusão no direito à prova em razão do desinteresse do autor em especificar as que pretendia produzir, mesmo intimado para tanto - Precedentes do Colendo STJ e desta Câmara - Não comprovação dos requisitos temporal e de ânimo de dono, inclusive ante a pretensão de soma de posses («acessio possessionis) - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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813 - TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil não preenchidos. Permanência da autora no imóvel usucapiendo após a morte do proprietário registral que se dá em decorrência de direito real de habitação. Imóvel que foi inventariado e incluído como bem particular do autor da herança. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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814 - TJSP. APELAÇÃO.
Usucapião Extraordinária. Descabimento. Ausência de comprovação de posse pelo período de quinze anos. Aplicação do art. 1.238 do CC. Improcedência. Insurgência da parte requerente. Preliminar de Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria dos autos que permitiu ao juiz a formação do convencimento. Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação. ... ()
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815 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Desnecessário constar na matrícula o referido embargo da ação civil pública, uma vez que já determinado ao autor/apelante regularizar eventuais construções existentes sobre o imóvel perante o CRI, através de sua averbação no fólio real, mediante o cumprimento das normas administrativas relacionadas ao direito de construir. Recurso a que se dá provimento... ()
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816 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL BEM PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM PÚBLICO. VIOLAÇÃO LITERAL AOS ARTS. 183, §3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA A LITERALIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 102. SÚMULA 340/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 619/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 932, IV,
a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ()
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818 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por contra sentença que julgou improcedente a pretensão de usucapião extraordinária. O juízo a quo fundamentou a improcedência na insuficiência de provas documentais e ausência de prova oral quanto à posse nos moldes exigidos pela legislação. Os apelantes requerem a reforma da sentença para o reconhecimento do usucapião ou, subsidiariamente, sua desconstituição para nova instrução probatória. ... ()
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819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira clara e com fundamentação suficiente. Início da posse em decorrência de contrato de parceria agrícola. Término do prazo sem qualquer reivindicação pelos proprietários. Transmudação da natureza da posse. Possibilidade. Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Preenchimento. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... ()
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821 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito das coisas. Alteração fática substancial. Natureza. Posse. Transmudação. Possibilidade. Animus domini. Caracterização. Propriedade. Metade. Imóvel. Usucapião constitucional. Reconhecimento. Usucapião extraordinária. Prazo. Curso do processo. Contestação. Interrupção. Não ocorrência. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Cumprimento dos requisitos legais. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal estadual concluiu pelo preenchimento de requisito temporal necessário ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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823 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel Urbano. Imóvel integrante do domínio público, consistente de espaço livre de loteamento implantado sob a égide do Decreto-lei 58/37. Irrelevância da inexistência de matrícula do imóvel. Aquisição da propriedade pública independentemente do registro, que somente tem efeito constitutivo para particulares. Domínio público que se adquire por afetação, ou pelo próprio registro ou implantação do loteamento, mediante aprovação do arruamento, com consenso do parcelador. Usucapião improcedente por impossibilidade do objeto, por se tratar de imóvel público de uso comum do povo. Ação improcedente. Recurso não provido.
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824 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de usucapião extraordinária. Constatada a prevenção da 8ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, em razão do agravo de instrumento 2227002-97.2018.8.26.0000 (retirado da ação de divisão e demarcação de terras 0000001-66.1964.8.26.0308), entre as mesmas partes, na qual se discutiu a usucapião como matéria de defesa. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedente da Turma Especial do Direito Privado I. Recurso não conhecido com determinação de remessa à Câmara Competente... ()
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825 - TJSP. Apelação - usucapião extraordinária - sentença de extinção sem resolução de mérito - falta de interesse de agir - apelo do autor -
Usucapião - via inadequada para regularização da propriedade - imóvel objeto de partilha - condição de herdeiro do apelante - necessidade regularização do imóvel na ação de inventário - ausente interesse de agir - Precedentes desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado. Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC -observada a justiça gratuita - Sentença mantida, nos moldes do art. 252 do Regimento Interno do ETJSP - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL CUJA TRANSFERÊNCIA AOS AUTORES FOI CONSIDERADA INEFICAZ POR DECISÃO DO JUÍZO TRABALHISTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
O processo de usucapião pressupõe posse ininterrupta e pacífica, o que se considera ausente no caso em que a transferência do imóvel aos autores foi considerada ineficaz perante o juízo trabalhista, tendo o bem sido constrito judicialmente para assegurar o pagamento de dívida. RECURSO NÃO PROVID... ()
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827 - TJSP. Usucapião extraordinária. De ofício, sentença anulada, para que seja complementado o ciclo de citações. Ainda que possam existir elementos a admitir o acolhimento do pedido inicial, necessária a citação de todas as pessoas indicadas no processo, como antecessores na posse do bem, para melhor esclarecimento da dinâmica da posse exercida sobre o imóvel objeto da ação, que inclusive implicou na extinção, sem análise do mérito, de antecedente ação de usucapião, por aqueles promovida. De ofício, sentença anulada
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828 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Extinção sem resolução de mérito - Irresignação da parte autora defendendo o preenchimento dos requisitos necessários para reconhecimento do direito - Interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação - Ausência de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado - Usucapião é forma de aquisição originária - Autor é suposto cessionários de direitos hereditários - Inadequação da via eleita para divisão, desmembramento de parte do terreno e partilha do bem - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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829 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Sentença de procedência - Inconformismo do particular e do Município - Requerido não é beneficiário da gratuidade judiciária - Determinação para recolhimento das custas em dobro, em 05 dias, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada - Usucapião de área localizada em loteamento irregular não impede o reconhecimento do pedido - Município não se desincumbiu minimamente de demonstrar que o objeto do pedido encontra-se em área pública, sendo insuficiente o documento apresentado - Sentença mantida - Apelo do particular não conhecido e desprovido o do Município... ()
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830 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO -
Pretensão dos autores ao reconhecimento de usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Alegação dos recorrentes de que exercem a posse mansa e pacífica do imóvel por mais de trinta anos com animus domini - Hipótese em que os genitores dos autores e requeridos eram vizinhos e amigos, de sorte que a posse exercida pelos autores estava embasada em comodato verbal, não restando configurado em momento algum o animus domini - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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831 - TJSP. Usucapião extraordinária. Requisitos ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que não restaram demonstrados. Conjunto probatório que não demonstrou o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta e com «animus domini, pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento do domínio. Ademais, demonstrada a existência de contrato de arrendamento sobre os lotes 2, 3 e 4, rescindido no ano de 2017. Posse exercida que é precária e não permite o reconhecimento de usucapião. Sentença de improcedência mantida, sem majoração da verba honorária. Recurso não provido
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832 - TJSP. APELAÇÃO -
Usucapião extraordinária - Procedência - Irresignação recursal da corré - Alegação de penhora sob o imóvel - Usucapião é forma de aquisição originária de propriedade, não impedida pela existência de constrição - Precedentes desta Câmara - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse sobre o imóvel há mais de quinze anos, com animus domini - art. 1238 do CC - A condenação em honorários sucumbenciais decorre do fato objetivo da derrota processual - Verba sucumbencial devida - Inteligência do CPC, art. 85, caput - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Implementação dos requisitos. Má-fé não configurada. Posse indireta. Inexistência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça rever o posicionamento adotado pela Tribunal de origem acerca da implementação dos requisitos legais para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, pois o exame esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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834 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de usucapião extraordinária. Processamento no Juízo Cível. Remessa ao Juízo da Fazenda Pública. Impossibilidade. Previsão em Lei Municipal que qualifica o terreno objeto da ação de usucapião como incluso em área especial de interesse social. Norma que não evidencia o interesse do Município na demanda. Manifestação do Poder Público favorável à pretensão do autor. Causa que não se insere no âmbito do regime jurídico administrativo. Artigo 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.
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835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE PACÍFICA - HIPOTECA - AUSÊNCIA DE PROVA - EXECUÇÃO OU PRORROGAÇÃO - DECADÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Asimples existência de hipoteca registrada sobre o bem não afasta a pacificidade da posse, um dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, se não ficar comprovada sua execução ou prorrogação, tendo em vista a data em que o imóvel foi gravado. ... ()
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836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel da cohapar. Sociedade de economia mista. Destinação pública. Moradia popular. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que entendeu não ser possível a usucapião do imóvel em razão da destinação pública do bem demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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837 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES.
Imóvel recebido por herança, com posse compartilhada entre os sucessores. Ausência de demonstração de posse exclusiva e de afastamento dos demais herdeiros. Inventário em trâmite que confirma a composse e inviabiliza a Usucapião. Oposição expressa dos herdeiros, descaracterizando a posse mansa e pacífica. Prova documental e testemunhal que evidencia mera tolerância dos demais sucessores. Precedentes desta Corte. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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838 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE «ANIMUS DOMINI". IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.A prova dos autos evidencia que a ocupação do imóvel se iniciou como mera detenção pela genitora dos autores, inexistindo prova de transmudação da posse. ... ()
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839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
-Sendo a usucapião uma forma originária de aquisição de propriedade, carece de interesse processual a parte que pretende regularizar situação registral do bem imóvel adquirido através de contrato de compra e venda, sendo o instituto via inadequada para tal medida.... ()
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840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALECIMENTO DO POSSUIDOR. TRANSMISSÃO DA POSSE À ÚNICA HERDEIRA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS PELOS AUTORES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Édesnecessária a produção de novas provas se, em caso de processos conexos, apta a instrução probatória ao convencimento do Juízo. ... ()
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841 - TJSP. APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO PELA PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.
1.A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, associada ao ânimo de assenhoreamento, pelo prazo aquisitivo definido na lei. ... ()
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842 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos de usucapião. Reexame do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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843 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Inconformismo do Ministério Público. Pretensão dos autores que é a regularização, pela via da ação de usucapião, do desmembramento do imóvel entre os herdeiros do genitor, proprietário registral. Inviabilidade. Autores que devem tomar as medidas adequadas à regularização do bem, o que não é possível no âmbito da ação de usucapião. Inexistência de interesse de agir na modalidade interesse-adequação. Extinção do processo, sem resolução de mérito, que é medida de rigor. Recurso a que se dá provimento... ()
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844 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Tese de possibilidade de propositura da ação de usucapião para regularização da área, apesar de já serem proprietários tabulares - Não acolhimento - A pretensão autoral é de divisão formal das áreas que, faticamente, já se encontram repartidas entre os coproprietários - Inadmissibilidade da via eleita - A usucapião não se presta a corrigir a qualificação objetiva do imóvel, mas sim as transmissões e eventuais irregularidades na cadeia sucessória, além de ser meio originário de aquisição da propriedade - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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845 - TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença que reconheceu o preenchimento dos requisitos para a aquisição originária do domínio do imóvel. Rejeição, no mais, da oposição apresentada pelo confrontante Adevaldo, com indicação de que houve, por parte dele, confusão em relação à parte do terreno abrangida pelo pedido de usucapião. Confrontante que, em apelação, volta a impugnar o preenchimento dos requisitos para a usucapião, não abordando no recurso, porém, os fundamentos indicados na sentença para rejeição de seu questionamento. Ausência de indicação de divergência quanto aos limites do imóvel usucapiendo. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido
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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Prejudicialidade Externa - Reunião de ação Reivindicatória e Usucapião Extraordinária sobre o mesmo imóvel para julgamento conjunto - A ação de reivindicação é meio processual que tem o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a possua - A ação de usucapião, por sua vez, é a ação do possuidor que busca o reconhecimento do domínio ou da servidão predial e a sentença não atribui o domínio, mas reconhece-o, tornando-o certo - Se procedente a ação usucapião não há posse injusta que autorize a reivindicação - Recurso desprovido... ()
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847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Insurgência que não comporta acolhimento. 1. Cerceamento ao direito de defesa. Não configuração. Conjunto probatório suficiente ao deslinde do feito, sendo dispensável a prova oral ou nova prova pericial técnica. 2. Alegação de que sociedade de economia mista pode ter seus bens, objeto de usucapião. Imóvel em questão é bem que integra o acervo patrimonial de empresa pública estadual, portanto, sendo considerado bem público, insuscetível de usucapião. Precedentes. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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848 - TJSP. Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos
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849 - TJSP. Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos
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850 - TJSP. Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos
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