Jurisprudência sobre
usucapiao extraordinaria
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851 - TJSP. APELAÇÃO -
Usucapião - Preliminares de cerceamento de defesa, ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e da dialeticidade afastadas - Ausência de preenchimento dos requisitos legais - Autora que iniciou a posse no imóvel juntamente com o proprietário falecido - Ausência de ânimo de dona até o falecimento - Interversão da posse - Lapso temporal de posse mansa e pacífica posterior ao falecimento insuficiente para aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária - Requisitos também não preenchidos para a usucapião especial urbana - Metragem do imóvel superior ao limite máximo permitido por lei - Improcedência mantida - Recurso não provido.... ()
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852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... ()
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853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - SOMA DE POSSES - REQUISITOS - ÂNIMO DE DONO - AUSENTES - COPROPRIETÁRIOS - MERA PERMISSÃO - PROVA - SENTENÇA MANTIDA.
Ausucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono. ... ()
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854 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião extraordinária ajuizada pelos recorrentes, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da ausência de interesse de agir. Os apelantes alegaram posse com ânimo de dono sobre imóvel objeto de contrato particular de promessa de compra e venda firmado com a proprietária registral, e sustentaram o preenchimento dos requisitos legais da usucapião. Pleitearam a reforma da sentença para que fosse julgado procedente o pedido de aquisição originária da propriedade. ... ()
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855 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I.Caso em Exame: Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de usucapião extraordinária. ... ()
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856 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DO CORRÉU - VÍCIOS INSANÁVEIS - NULIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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857 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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858 - TJSP. "APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária. A sentença julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso interposto pelo autor requerendo a nulidade da sentença para reabertura da dilação probatória. II. Questão em Discussão: (i) A alegação de nulidade da sentença por ausência de produção probatória essencial;(ii) A necessidade de conversão do julgamento em diligência para a realização de prova pericial e testemunhal. III. Razões de Decidir: A documentação juntada aos autos revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, sobretudo o «Auto de Penhora e Avaliação do Imóvel, no qual consta que o autor residia no local na condição de inquilino, não havendo cerceamento de defesa. Diante do princípio da utilidade e pertinência da prova, a produção de novas provas revela-se desnecessária. O documento supracitado demonstra a precariedade da posse exercida pelo autor, o que inviabiliza o reconhecimento da usucapião. Assim, a sentença de improcedência deve ser mantida, uma vez que o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito. IV. Dispositivo e Tese: Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida. Tese de julgamento: A documentação constante nos autos é suficiente para a solução do litígio, afastando a necessidade de produção de provas adicionais. A posse precária impede a aquisição do imóvel por usucapião. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6191)... ()
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859 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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860 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
I - CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente a demanda ajuizada pelo Apelado. ... ()
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861 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Prazo. Implementação. Curso da demanda. Possibilidade. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Contestação. Interrupção da posse. Inexistência. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda.... ()
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862 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. REMESSA DETERMINADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de busca e apreensão de documentos em imobiliária, no contexto de ação de usucapião extraordinário. ... ()
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863 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida por possuidor anterior. Sentença de improcedência da ação. Recurso dos autores. Inviável o reconhecimento do domínio dos autores sobre o imóvel «sub judice, na medida em que não se desincumbiram do ônus de comprovar o exercício da posse pelo prazo de 15 anos, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária referida no CCB, art. 1.238. Mera declaração do possuidor anterior, sem a apresentação de outros documentos que comprovem o exercício da posse com «animus domini pelo lapso temporal aludido na legislação civil, que torna inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva dos autores sobre o imóvel «sub judice".
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária. Alegações de cumprimento do lapso temporal na posse, posse mansa e pacífica, assim como o preenchimento dos demais requisitos. Descabimento. Ausência de animus domini. Posse mansa e pacífica não configurada, vez que há comprovação de oposição do outro herdeiro (ação de extinção de condomínio). Atos de mera tolerância e permissão que não autorizam a aquisição do domínio. Posse ad usucapionem não demonstrada. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois a matéria controvertida é unicamente de direito, dispensando a produção de outras provas além da documental. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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865 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Loteamento irregular - Impossibilidade de usucapir áreas que passarão ao domínio do Município, diante da sua futura destinação - A não regularização do loteamento não impede a regularização das áreas públicas do loteamento, em conformidade com o parágrafo único da Lei 6.766/79, art. 22 e o art. 195-A da Lei de Registros Públicos - Autores vinculados a Associação de Proprietários incumbida de regularizar o loteamento, a partir de quando não se pode falar em animus domini em relação a área que passou a ser via pública, cuja prescrição aquisitva não se consumara anteriormente - Recurso da Municipalidade provido e não conhecida a apelação da corré por deserção... ()
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866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Comprovação da posse. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal a quo, com fundamento na prova documental trazida aos autos, consignou a ausência de comprovação dos requisitos da prescrição aquisitiva, notadamente a posse com animus domini, pois a parte recorrente demonstrou mera detenção do imóvel que pretende usucapir. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. ... ()
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867 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Usucapião extraordinária - Pretensão autoral de aquisição originária do imóvel de propriedade da CDHU - Sentença de procedência - Desacerto - Irresignação da requerida - Tese de impossibilidade de usucapião de bens públicos - Acolhimento - Os imóveis vinculados a CDHU não são passíveis de usucapião, justamente por tratarem-se de bens públicos ou destinados à finalidade pública - A autora detém tão somente a posse precária do bem - Inteligência dos arts. 183, § 3º e 191 da CF/88c/c 102 do Código Civil e súmula 340 do E. STF - Precedentes deste E. TJSP - Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido - RECURSO PROVIDO... ()
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868 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS EM CONJUNTO COM AS PROVAS TESTEMUNHAIS DEMONSTRAM OBRAS, ALÉM DE POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, PELO TEMPO EXIGIDO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.
1.Preenchidos os requisitos para prescrição aquisitiva, na modalidade invocada na petição inicial, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel usucapiendo. ... ()
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869 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Ação de Usucapião Extraordinária em que a parte autora alega posse contínua, pacífica e ininterrupta por prazo superior ao exigido por lei. Documentos apresentados considerados insuficientes para comprovar a posse no período aquisitivo necessário. Cerceamento de defesa configurado diante do indeferimento de produção de prova testemunhal, essencial para o deslinde da controvérsia. Precedentes desta Corte que reforçam a imprescindibilidade da dilação probatória em ações de usucapião. De ofício, ANULA-SE a sentença, prejudicada a análise do mérito do recurso... ()
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870 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de procedência. Inconformismo de dois dos três réus. Desacolhimento. Os documentos juntados pela autora comprovam as posses com animus domini de seus antecessores, as quais, nos termos do CCB, art. 1.243, acrescidas à dela, viabilizaram a consumação da usucapião. Para caracterizar a posse, não se exige contato físico do usucapiente com a coisa, mas apenas comportamento similar ao de proprietário. Despicienda a prova de que os possuidores antecedentes habitaram no local. Rechaçada a tese de que, sendo o imóvel sub judice um sítio de veraneio, não caberia a usucapião. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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871 - TJSP. Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Mérito - Requisitos não preenchidos - Autor ajuizou, com sua mulher, ação de rescisão do contrato que fundamenta a presente demanda, na qual pretende ressarcimento de valores porque a venda teria sido irregular - Formulação contraditória na usucapião, que omite sua mulher, mais o fato que estão sendo demandados, em processo anterior à usucapião, pelos cedentes, que pretendem a rescisão do instrumento de cessão por inadimplência - Ofensa à boa-fé processual - Posse que não se vislumbra mansa e pacífica e com ânimo de dono - Improcedência do pedido mantida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - TRANSMISSÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO - USUCAPIÃO - ABUSO DE DIREITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
- Ausucapião, por ser forma de aquisição originária de propriedade, não é via adequada à regularização de registro imobiliário de bem adquirido por sucessão hereditária, cabendo aos herdeiros, fulcrados na observância da boa-fé e da cooperação processual, com vistas à resolução efetiva do mérito, o ajuizamento da ação de inventário do «de cujus, para posterior registro da partilha em cartório.... ()
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873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandante.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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874 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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876 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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877 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Usucapião extraordinária. Inexistência. Bem de natureza pública. Mera detenção. Ausência de omissão.
1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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878 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO - Interposições contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que busca a demolição de muro construído pelos réus, construção que invadiu seu imóvel. Pretensão fulminada pela prescrição aquisitiva, efetivada por meio de usucapião extraordinária, nos termos do CCB, art. 1.238. Danos morais não configurados. Improcedência que se impõe. Sentença reformada.
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879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Improcedência. Falta de requisitos. Ausência de animus domini. Posse de arrendatários. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível, na estreita via do recurso especial, a alteração das conclusões das instâncias de cognição plena que demandem o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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880 - TJSP.
Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão recorrida que determinou a comprovação da partilha do imóvel usucapiendo, por ocasião da separação judicial do casal, adquirente do bem. Insurgência da Autora, com alegação de desnecessidade da providência, ante o abandono do imóvel por mais de trinta anos pelo ex-marido. Providência corretamente determinada, ante a necessidade de se verificar o correto encadeamento da posse. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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881 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de extinção do processo em função da parte autora não dar andamento ao processo. Autor que foi intimado pessoalmente e permaneceu inerte. Insurgência recursal. Não convencimento. Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC. Presunção de validade da intimação, ainda que recebida por terceiro. Mantida a extinção sem resolução de mérito, a teor do art. 485, III e § 1º, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()
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882 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Acerto - Irresignação da autora - Tese de exercício da posse mansa, pacífica e pública do imóvel há mais de 36 (trinta e seis) anos, sem oposição e com ânimo de dona - Não acolhimento - Inexistência de posse ad usucapionem - Uso do bem que sempre ocorreu por mera permissão e tolerância do proprietário tabular - Não transmudação da posse - Requisitos da prescrição aquisitiva não atendidos - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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883 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Sentença de Extinção, com fulcro no CPC, art. 485, § 1º - Insurgência do Apelante - Extinção com fundamento em suposta intimação pessoal do Autor para dar andamento no feito - AR que, na verdade, retornou negativo - Intimação que não se mostrou válida - Necessidade de esgotar os demais meios de intimação antes de proceder com a decretação da extinção por abandono de causa - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Inércia não configurada - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO... ()
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884 - TJSP. Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença terminativa - Irresignação dos autores - Cabimento - Após o falecimento do autor, houve regular substituição processual por seus sucessores - Processo em trâmite há 04 anos - Autores beneficiários da gratuidade da justiça - Documento faltante (certidão de óbito) que pode ser facilmente obtido pela serventia - Extinção do feito sem análise de mérito ofende os princípios da eficiência e da celeridade - CPC, art. 110 - Sentença reformada - Apelo provido, com determinação
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885 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE -
Embora haja início de prova documental, juntada aos autos pela autora, esta, por si só, não demonstra, com clareza, os fatos alegados pela requerente. Necessária, então, a produção de prova testemunhal, para que se possa confirmar (ou não) a versão apresentada pela autora na petição inicial. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... ()
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886 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de usucapião extraordinária - Justiça gratuita indeferida - Agravo da autora -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Documentos acostados pela autora que demonstram auferir rendimentos compatíveis com o benefício da gratuidade judiciária - Benesse concedida - Decisão reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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887 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Pretensão recursal ao reconhecimento da prescrição aquisitiva e à declaração de domínio sobre imóvel, em benefício dos apelantes. Requisitos legais desatendidos. Elementos probatórios indicando a precariedade da posse. Instrumento particular de cessão de direitos firmado com intuito de divisar o pagamento de imposto incidente sobre a propriedade. Imóvel objeto de ação de reintegração de posse ajuizada por empresa concessionária de serviço público. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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888 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência, com fundamento no CPC, art. 487, I. Fundamento do julgado, todavia, na ilegitimidade passiva. Possibilidade de aditamento da inicial para correção do polo passivo, mesmo após contestação, desde que não haja alteração do pedido e da causa de pedir. Incidência dos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ.
Recurso provido para anular a sentença, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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889 - TJSP. Usucapião extraordinária. Autores que limpavam o imóvel e nele plantavam hortaliças. Quadro probatório aqui havido que não demonstra a existência de posse ad usucapionem. Natureza dos atos praticados pelos autores em relação ao terreno que demonstra que eles sempre tiveram conhecimento de que a propriedade do terreno não lhes pertencia. Postura, ademais, de supremacia sobre o terreno não verificada. Alteração do caráter da posse que não se observou. Sentença mantida. Recurso desprovido
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890 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTORES QUE DEMONSTRARAM O ATENDIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, QUAL SEJA, POSSE EXERCIDA POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE ANOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA CARACTERIZADA, SENDO EXERCIDA PELOS REQUERENTES COM ÂNIMO DE PROPRIETÁRIO POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS. PROVAS DOCUMENTAIS E PERÍCIA QUE DÃO CONTA DO EXERCÍCIO DA POSSE «AD USUCAPIONEM". AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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891 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Preenchimentos dos requisitos legais. Inteligência do CCB, art. 1.238. Situações fáticas que denotam o animus domini, a posse mansa e pacífica e o preenchimento do prazo legal. Imóvel localizado em loteamento irregular. Irrelevância. Inexigibilidade de regularização urbanístico-registraria da área maior onde está situado o imóvel usucapiendo. Requisito não exigido pelo Código Civil para efeito da prescrição aquisitiva. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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892 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão agravada em que, dentre outras determinações, indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal. Insurgência dos Réus. Não conhecimento. Hipótese não elencada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e tampouco verificada a urgência na apreciação da questão, que importaria em inutilidade de sua análise em sede de apelo. Não cabimento de agravo de instrumento. Inadequação da espécie recursal. Recurso não conhecido
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893 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão que determinou emenda da petição inicial. Não conhecimento do recurso. Ausência das hipóteses de cabimento de agravo. Inaplicabilidade da exceção firmada no Tema 988 do STJ, não se verificando situação de urgência pela inutilidade de posterior análise da questão. Entendimento do STJ quanto ao não cabimento de agravo em face de decisão que determina emenda da inicial. Recurso não conhecido
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894 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO.
Ação de usucapião extraordinária. Autores que não emendaram a petição inicial, a despeito da concessão de prazo suplementar. Inteligência dos CPC, art. 320 e CPC art. 321. Inércia dos interessados. Intimação pessoal da parte autora que é despicienda. Inexistência de previsão expressa no art. 330, IV, e no art. 485, I, ambos do Estatuto Adjetivo Civil. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto, sem resolução do mérito... ()
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895 - TJSP. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Determinação para que a parte autora juntasse documentos. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Irresignação do autor. Acolhimento. Falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que não podem ser reconhecidos no caso concreto. Extinção do processo, sem resolução de mérito prematura, devendo a r. sentença ser anulada para que o processo prossiga regulamente em primeiro grau. Recurso provido.
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896 - TJSP. APELAÇÃO.
Usucapião extraordinária. Não configurada. Requisitos legais não cumpridos. Ausência de tempo de posse no imóvel superior a quinze anos. Imóvel usucapiendo em que recaiu o instituto da enfiteuse. Ausência de animus domini por parte da recorrente em razão de resgate definitivo da enfiteuse em julho de 2019. Precedentes. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ESTUDO PERICIAL DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CONVÊNIO DEFENSORIA - CAU/SP. INVIABILIDADE. QUESTÕES TÉCNICAS. ELABORAÇÃO DE LAUDO POR ARQUITETO QUE SERIA INEFICIENTE. PERÍCIA DEVE SER REALIZADA POR PROFISSIONAL APTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ABRANGÊNCIA DE HONORÁRIOS DE PERITO. APLICAÇÃO DO ART. 95, § 3º C/C ART. 98, § 1º, VI, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO
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898 - TJSP. Ação de usucapião extraordinária - Improcedência em primeiro grau - Imóvel mantido em regime de condomínio em virtude da abertura de sucessão - Posse exercida pelo co-herdeiro Luiz que permitiu a ocupação de parte do imóvel pelo autor - Ocupação precária, por mera tolerância - Ausência do direito - Incidência do art. 1.208, do Código Civil - Pedido de indenização por benfeitorias, objeto de ação própria, se o caso for - Sentença mantida - Recurso não provido
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899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Agravo interno não conhecido.
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900 - TJSP. APELAÇÃO.
Usucapião Extraordinária. Configurada. Requisitos legais cumpridos. Existência de tempo de posse no imóvel superior a quinze anos. Tempo de posse sem perturbações e com finalidade de moradia. Existência de animus domini e da posse ad usucapionem. Cerceamento de defesa. Afastada. Análise das alegações e das provas documentais acostadas aos autos permitiu a formação do livre convencimento motivado para solução da controvérsia.... ()
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