(DOC. VP 907.0996.6473.4478)
TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DO CORRÉU - VÍCIOS INSANÁVEIS - NULIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, declarando a propriedade dos autores sobre imóvel urbano. O apelante alega cerceamento de defesa pela não apreciação de pedido de produção de prova oral e ausência de citação de um dos réus. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir a ocorrência de (i) cerceamento do direito de defesa pela não apreciação de pedido de produção de prova oral e (ii
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