(DOC. VP 157.5101.3002.0900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Improcedência. Falta de requisitos. Ausência de animus domini. Posse de arrendatários. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível, na estreita via do recurso especial, a alteração das conclusões das instâncias de cognição plena que demandem o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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