(DOC. VP 729.3442.1472.8707)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Homologada a desistência do feito em ação de usucapião extraordinária, julgando extinto o processo com base no CPC, art. 485, VIII. Rejeição dos embargos de declaração opostos e aplicação de multa à apelante. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a imposição de multa à apelante por embargos de declaração foi correta, considerando a alegação de omissão na análise de pedido de ingresso na lide e a apreciação de instrumentos particulares anexados ao

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