(DOC. VP 369.7870.6633.7875)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Autores que não emendaram a petição inicial, a despeito da concessão de prazo suplementar. Inteligência dos CPC, art. 320 e CPC art. 321. Inércia dos interessados. Intimação pessoal da parte autora que é despicienda. Inexistência de previsão expressa no art. 330, IV, e no art. 485, I, ambos do Estatuto Adjetivo Civil. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto, sem resolução do mérito

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