Jurisprudência sobre
usucapiao extraordinaria
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901 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão agravada que oportunizou aos Autores manifestação acerca da defesa apresentada pelos Réus, bem como determinou às partes informar se pretendem a produção probatória ou concordam com o julgamento antecipado da lide. Insurgência dos Réus, representados por Curador Especial. Determinação sem cunho decisório, que apenas busca impulsionar o desenvolvimento regular do processo. Não cabimento de agravo de instrumento. Recurso não conhecido
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902 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de usucapião extraordinária - Justiça gratuita indeferida - Agravo dos autores -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Documentos acostados pelos autores que demonstram auferir rendimentos compatíveis com o benefício da gratuidade judiciária - Benesse concedida - Decisão reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião Extraordinária - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão das herdeiras no polo ativo, como litisconsortes e determinou a retificação para nele constar o Espólio - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes deste E. Tribunal - Ausência dos requisitos para mitigação do rol (Tema 988 do C. STJ) - Recurso não conhecido
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904 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Procedência - Insurgência do curador especial - Alegação de nulidade na citação por edital - Descabimento - Citação editalícia que é medida excepcional e que só foi realizada após tentativas de localização dos réus por outros meios, sem sucesso, respeitando as exigências legais - Ausência de violação ao direito ao contraditório - Nomeação de curador especial, com apresentação de contestação por negativa geral, que supre a ausência de contestação por parte dos réus - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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905 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de procedência - Inconformismo dos autores, postulando pela majoração dos honorários advocatícios fixados - Cabimento - Possibilidade de fixação dos honorários em percentual compatível com o valor do proveito econômico obtido - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Adoção do valor venal do imóvel como referência - Fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido - Recurso provido... ()
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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Usucapião Extraordinária - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária pleiteados pela autora - Inconformismo da autora, alegando que é entidade civil religiosa sem fins lucrativos e não possui condições de arcar com as custas processuais, devendo haver a concessão da gratuidade judiciária - Descabimento - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Inteligência da Súm. 481 do STJ - Recurso desprovido... ()
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907 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE -
Ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos para a declaração da aquisição originária da propriedade. Insurgência dos autores que insistem na suficiência da prova produzida. Não acolhimento. Parca prova documental que não abrange o período de posse exigido pelo CCB, art. 1.238. Oportunidade concedida à sua complementação não aproveitada pelos interessados. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... ()
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908 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de usucapião extraordinária - Justiça gratuita indeferida - Agravo da autora -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Documentos acostados pela autora que demonstram auferir rendimentos compatíveis com o benefício da gratuidade judiciária - Benesse concedida - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Usucapião extraordinária. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a habilitação do agravante nos autos, incluindo-o no polo passivo da demanda, consignando a inclusão com o recebimento dos autos no estado em que se encontravam. Custas de preparo não recolhidas. Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC. Não atendimento integral da determinação. Impossibilidade de complementação. Art. 1.007, §5º, do CPC. Deserção do recurso reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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910 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Requerente que, fundamentando seu pleito no CPC, art. 966, VIII, pretende a desconstituição da r. sentença que extinguiu a ação de usucapião extraordinária por ela ajuizada, sem julgamento do mérito. Desacolhimento. Ação rescisória que é cabível contra decisão de mérito transitada em julgado. Quando da propositura desta demanda, sequer havia exaurido o prazo recursal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Ausência de interesse processual. Petição inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução do mérito... ()
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911 - TJSP. Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de extinção - Apelo dos autores -
Mérito - Requisitos não preenchidos - Cessão de lote irregular de terreno inserido em área maior - Demandas conexas igualmente extintas - Pretensão de soma de posses («acessio possessionis) - Descabimento - Admissão quando as posses a serem somadas são da mesma natureza - Posse da antecessora, coproprietária, além de precária, não é homogênea daquela exercida pelos autores - Requisito temporal não preenchido - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMOVEL URBANO. INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA, PELO PRAZO DE QUINZE ANOS, REDUZINDO PARA DEZ ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO, SE DELA UTILIZAR-SE PARA MORADIA O AUTOR, OU DELA PROVIR SUA RENDA, ALÉM DO ANIMUS DOMINI. PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO AQUISITIVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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913 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM 1ª INSTÂNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA.
Autora que não demonstrou o exercício de posse com «animus domini pelo prazo legal exigido - Documentos apresentados que não comprovam a transferência da posse - Provas documental e testemunhal insuficientes para corroborarem as alegações de posse mansa e pacífica - Contestação pelo herdeiro do antigo proprietário - Ocupação derivada de contrato de locação - Processo de inventário em trâmite. ... ()
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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de usucapião extraordinária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Esvaziamento do objeto recursal em razão da PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA no processo de origem. Interesse recursal do agravante que não mais se verifica (ao menos em sede de cognição superficial). RECURSO PREJUDICADO.... ()
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915 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Imóvel localizado em loteamento irregular. Ação civil pública que visa a regularização do loteamento, com programa da municipalidade. Situação que não impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Tema 1.025 do C. STJ. Precedentes deste Eg. Tribunal. Preenchimento dos requisitos previstos no CCB, art. 1.238. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a citação por edital do requerido. Tentativas de citação por oficial de justiça e por carta com aviso de recebimento infrutíferas. Emprego de diversos sistemas de buscas disponíveis ao judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper), sem sucesso. Esgotamento dos meios de localização do citando. Cabimento da citação editalícia. Inteligência do art. 256, §3º do CPC. Recurso provido.... ()
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917 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE POBREZA DA RECORRENTE - SOLTEIRA, APOSENTADA, COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE R$ 5.600,00, A AGRAVANTE TEM DESPESAS MENSAIS MÉDIAS DE R$ 6.000,00, MUITAS DELAS DESTINADAS AO CUSTEIO DO TRATAMENTO DO FILHO, DE 22 ANOS DE IDADE, INCAPAZ - SUFICIENTEMENTE COMPROVADA SUA LIMITADA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENEFÍCIO DEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID
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918 - TJRJ. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Desistência da pretensão autoral. Sentença extintiva. Ausência de concordância do réu. Desconstituição do decisum que se impõe. Sentença que acolhe pedido de desistência da pretensão formulado após a citação e apresentação de contestação pela parte ré. Impossibilidade. CPC, art. 485, § 4º que veda a desistência da ação pelo autor sem o consentimento do réu. Sentença que se anula. Recurso provido.
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919 - TJSP. Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Irresignação do autor, que afirma o preenchimento dos requisitos para a declaração da prescrição aquisitiva - Desrazão - Imóvel situado em área pública, destinada à municipalidade desde a implantação do loteamento - Imprescritibilidade de bem público - Existência de decisão, transitada em julgado, determinando a reintegração de posse da referida área em favor da municipalidade - Súmula 340/STF - Art. 22, «caput, Lei 6.766/1979 - Sentença mantida - Apelo desprovido
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920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Elementos suficientes nos autos para o convencimento do órgão julgador - Prova testemunhal e depoimento pessoal da autora que se mostram despiciendos para o deslinde da controvérsia - Mérito - Ausente demonstração pela parte autora da posse mansa e pacífica do bem pelo lapso temporal necessário (15 ou 10 anos), bem como do animus domini - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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921 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Acerto - Irresignação dos autores - Tese de exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de 19 (dezenove) anos, sem oposição de terceiros e com animus domini - Não acolhimento - Inexistência de elementos que demonstrem o exercício da posse ad usucapionem pelo lapso temporal exigido pela lei - Requisitos da prescrição aquisitiva não atendidos - Perece a pretensão, constrangida pela falta de prova - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de usucapião extraordinária. Decisão que indeferiu a gratuidade à parte autora. Existência de indícios a justificar não concessão na extensão pretendida pelos autores, em especial, existência de renda mensal. Possibilidade, contudo, de observância do disposto no CPC, art. 98, § 6º. Parcelamento das custas e despesas que deve se dar em dez vezes, com o seu primeiro pagamento em prazo a ser assinalado pelo i. Juízo a quo. Recurso parcialmente provido... ()
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923 - TJSP. Agravo de instrumento - Usucapião extraordinária - Despacho que indefere o benefício da gratuidade aos coautores MÁRCIO e TAYNA - Documentos juntados que indicam a hipossuficiência financeira alegada - Coautor que não trabalha com vínculo desde out/2023 e não declara patrimônio ao Fisco, ao passo que TAYNA aufere rendimentos líquidos de R$ 1.347,98, como assistente administrativo - Eventual impugnação que fica reservada à parte contrária (CPC, art. 100) - Reforma da decisão - Provimento
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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Indeferimento - Ausência de prova da incapacidade financeira afirmada - Prova documental que não atende a exigência constitucional do art. 5º, LXXIV da CF/88 - Presunção legal de pobreza decorrente da declaração feita pelo agravante da assistência judiciária é relativa e deve ser analisada junto com os demais elementos dos autos - Documentos que revelam a ausência do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade a Agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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925 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão proferido em recurso de apelação tirado de ação de usucapião extraordinária, confirmando a sentença de improcedência. Insurgência da apelante. Provas examinadas as quais levaram o colegiado às mesmas conclusões da origem. Inexistência de omissão. Propósito infringente dos presentes embargos, opostos para a modificação do julgado e não para a sua explicitação ou correção de omissão. Inadequação da via recursal eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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926 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE EXCLUSÃO DE INTERFERÊNCIA COM ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À MATÉRIA RECORRIDA.
Embargos de declaração opostos para inclusão de menção à exclusão de área pública, conforme laudo pericial. Inexistência de omissão ou contradição, pois a questão não foi objeto de controvérsia na apelação. Aplicação do efeito devolutivo restrito do recurso de apelação. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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927 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão agravada que determinou a correção do polo passivo da demanda, para exclusão da promitente compradora, da área maior em que inserido o imóvel usucapiendo. Insurgência do Autor. Acolhimento. Polo passivo que deve ser ocupado por aquele constante na matrícula registral do bem como titular de direitos que podem ser afetados pelo acolhimento da ação. Legitimidade passiva ad causam reconhecida. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso provido.
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928 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Procedência - Insurgência do curador especial - Alegação de nulidade na citação por edital - Descabimento - Citação editalícia que é medida excepcional e que só foi realizada após tentativas de localização dos réus por outros meios, sem sucesso, respeitando as exigências legais - Ausência de violação ao direito ao contraditório - Nomeação de curador especial, com apresentação de contestação por negativa geral, que supre a ausência de contestação por parte dos réus - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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929 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião extraordinária. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, III. Inconformismo dos autores. Apelantes representados pela Defensoria Pública. Ausência de intimação pessoal dos atos processuais. Inobservância do disposto nos arts. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e 186, caput e §1º, do CPC. Processo anulado a partir da decisão de fls. 384/385 e, a partir de então, determinar o regular prosseguimento do feito. Recurso a que dá provimento... ()
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930 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Sentença de procedência para declarar o domínio dos coautores sobre a área descrita na inicial, conforme o mapa e o memorial descritivo que instruem a demanda - Recurso do Município de Piracicaba - Alegação de que o lote está inserido em região cujo parcelamento carece de regularização - Irrelevância - A irregularidade do bem não impede o reconhecimento do domínio, bastando para tanto o preenchimento dos requisitos legais - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Usucapião extraordinária - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou que o agravante pague multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (autos 1000450-39.2018.8.26.0116), bem como indenização ao agravado pelos prejuízos que sofreu e honorários advocatícios, dada a prática de litigância de má-fé - Irresignação do agravante - Cerceamento de defesa não caracterizado - Alegação genérica de excesso de execução - Descabimento - Gastos devidamente comprovados - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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932 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL EM CONJUNTO COM A PROVA TESTEMUNHAL REVELAM MORADIA HABITUAL, COM POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, PELO TEMPO EXIGIDO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.
Preenchidos os requisitos para prescrição aquisitiva, na modalidade invocada na petição inicial, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel usucapiendo.... ()
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933 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Ação de usucapião extraordinária. Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade aos autores e determinou o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Acolhimento. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Decisão reformada para deferir o benefício da gratuidade, nos termos do CPC, art. 98. RECURSO PROVIDO. (v.46567)... ()
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934 - TJSP. APELAÇÃO.
Usucapião Extraordinária. Após perícia técnica comprovar que o imóvel usucapiendo é, em verdade, ruína inabitável, a Autora tentou alterar o pedido inicial para incluir no escopo da ação edificação maior e principal situada no mesmo terreno. Impossibilidade, no entanto, de alteração do pedido inicial após a contestação sem a anuência da parte contrária. Descumprimento dos requisitos do Art. 329, II, do Código Civil. Precedentes do TJSP. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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935 - TJSP. Usucapião extraordinária. Posse incontroversa de mais de cinquenta anos (CCB/2002, art. 1196). Demonstração de terem os autores sucedido a mãe que adquiriu a posse regularmente (CCB/2002, art. 1704) exercendo gestão produtiva pela transformação do terreno em residência, conforme aferido em laudo de engenharia. Prova inconteste de terem os autores adquirido as partes dos irmãos, que não se opõem ao reconhecimento do domínio. Provimento para acolher o pedido e determinar a abertura de nova matrícula
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936 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de usucapião extraordinária - Preliminar de violação do contraditório e da ampla defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide - Inocorrência, pois presentes os pressupostos do CPC, art. 355, I - Conjunto probatório insuficiente para comprovar a posse sobre o imóvel há mais de quinze anos, com animus domini - Inadimplência de obrigações reais do imóvel, incompatíveis com o animus domini - Imóvel arrematado em hasta pública -Prescrição aquisitiva não reconhecida - Recurso não provido.... ()
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937 - TJRJ. Usucapião extraordinária. Ausência de intimação do Ministério Público após a prolação da sentença. Circunstância que, na hipótese sub studio, não tem o condão de induzir à nulidade do feito a partir da prolação do provimento ora atacado. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.
«1) Em atenção ao princípio da efetividade do processo, da regra insculpida no CF/88, art. 5º, LXXVIII, e, considerando-se que a sentença alinhou-se ao parecer final do órgão ministerial, o qual se manifestou na Segunda Instância, através da douta Procuradoria de Justiça, não há falar-se em nulidade do feito.... ()
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938 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Benefício requerido por autores de ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano. Suficiência para a concessão da gratuidade, por demonstrarem, por si só, a fragilidade econômica dos autores. Agravantes que não apresentam condição financeira diferenciada. Aplicação do art. 12, § 2º, da Lei 10.257 (Estatuto da Cidade). Concessão do benefício. Necessidade, todavia, de regularização da representação processual do agravante e da apresentação de declaração de impossibilidade financeira. Recurso provido, com a observação.
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939 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Insurgência contra decisão que determinou a intimação da parte autora, a fim de que comprove, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção e arquivamento (CPC, art. 290). Insurgência dos réus. Descabimento. Pleito que não consta do rol do CPC, art. 1.015 e não se enquadra nos critérios da taxatividade mitigada (STJ, REsp. Acórdão/STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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940 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Processual civil. Interposição contra decisão monocrática. Falta de exaurimento da instância de origem. Súmula 281/STF. Agravo interno improvido.
«1. Não é admissível recurso especial contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o Súmula 281/STF, o qual se aplica por analogia ao recurso especial. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Processual civil. Interposição contra decisão monocrática. Falta de exaurimento da instância de origem. Súmula 281/STF. Agravo interno improvido.
«1. Não é admissível recurso especial contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o Súmula 281/STF, o qual se aplica por analogia ao recurso especial. ... ()
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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
«1. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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945 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS EM CONJUNTO COM AS PROVAS TESTEMUNHAIS REDUZIDAS A TERMO DEMONSTRARAM OBRAS, ALÉM DE POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, PELO TEMPO EXIGIDO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Preenchidos os requisitos para prescrição aquisitiva, na modalidade invocada na petição inicial, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel usucapiendo... ()
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946 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Imóvel objeto de posse mansa, pacífica e ininterrupta pelos autores por mais de 15 anos, somada à posse do antecessor - Provas testemunhais e documentais corroboram o exercício da posse com animus domini - Alegação de ausência de intimação da audiência de instrução não comprovada - Regularidade dos atos processuais - Ausência de contraprovas suficientes pelos réus - Sentença de procedência mantida - Majoração de honorários para R$ 3.000,00 ressalvada a gratuidade - RECURSO DESPROVIDO... ()
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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, em ação de usucapião extraordinária. O recurso foi provido para conceder o benefício da justiça gratuita a ambos os agravantes, considerando a renda familiar, a natureza da ação e o objetivo de assegurar o pleno acesso à Justiça. A decisão agravada foi reformada, reconhecendo-se o direito dos agravantes à gratuidade de justiça. Recurso provido... ()
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948 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Inexistência de óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Posse exercida e comprovada desde o ano de 2007. Preenchimento dos requisitos do art. 1.242, parágrafo único, do Código Civil. O fato de o imóvel ter sido objeto de locação por determinados períodos não afasta a posse, passando os autores a terem a posse indireta. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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949 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Sentença de procedência do pedido inaugural. Insurgência dos confrontantes do imóvel, pleiteando unicamente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pedido não apreciado pelo juízo a quo, pois não formulado pelos apelantes no curso da demanda. Impossibilidade de sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Recorrentes que não impugnaram nenhum dos fundamentos do mérito da sentença. Recurso não conhecido.... ()
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950 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.
1.Configura-se cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre sem a produção de provas oportunamente especificadas pela parte, conforme jurisprudência do STJ. ... ()
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