(DOC. VP 361.1162.2389.9737)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, III. Inconformismo dos autores. Apelantes representados pela Defensoria Pública. Ausência de intimação pessoal dos atos processuais. Inobservância do disposto nos arts. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e 186, caput e §1º, do CPC. Processo anulado a partir da decisão de fls. 384/385 e, a partir de então, determinar o regular prosseguimento do feito. Recurso a que dá provimento

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