(DOC. VP 541.0913.7970.1319)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE POBREZA DA RECORRENTE - SOLTEIRA, APOSENTADA, COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE R$ 5.600,00, A AGRAVANTE TEM DESPESAS MENSAIS MÉDIAS DE R$ 6.000,00, MUITAS DELAS DESTINADAS AO CUSTEIO DO TRATAMENTO DO FILHO, DE 22 ANOS DE IDADE, INCAPAZ - SUFICIENTEMENTE COMPROVADA SUA LIMITADA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENEFÍCIO DEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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