Carregando…

(DOC. VP 917.1400.1085.8959)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Procedência - Insurgência do curador especial - Alegação de nulidade na citação por edital - Descabimento - Citação editalícia que é medida excepcional e que só foi realizada após tentativas de localização dos réus por outros meios, sem sucesso, respeitando as exigências legais - Ausência de violação ao direito ao contraditório - Nomeação de curador especial, com apresentação de contestação por negativa geral, que supre a ausência de contestação por parte dos réus -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote